CONHECENDO NOSSO PASSADO (1) – HISTÓRIA DA CÂMARA MUNICIPAL SEGUNDO SUAS ATAS

Paulo Machado da Costa e Silva

Informações Preliminares

Antes de se dar publicidade a breves anotações, extraídas das Atas da 1ª Legislatura da Câmara Municipal de Petrópolis, referentes ao período de 17.06.1859 a 28.09.1861, é de todo conveniente que se prestem algumas informações sobre a criação do Município, a instalação de sua Câmara Municipal e a Ata de Posse dos primeiros Vereadores.

Pela Lei provincial nº 961, de 29 de setembro de 1857, foi criado o Município de Petrópolis pela elevação da povoação de Petrópolis à categoria de cidade. Por essa Lei também as vilas de Valença e de Vassouras foram elevadas à categoria de cidade.

A Lei foi promulgada pelo Presidente da Assembléia Legislativa Provincial do Rio de Janeiro, Francisco José Cardoso. O então Presidente da Província, Inácio Francisco Silveira da Mota, se havia recusado a sancioná-la.

O novo Município de Petrópolis se compunha de dois distritos: o da freguesia de São Pedro de Alcântara ou da cidade e o da freguesia de São José do Rio Preto, anexado pela mesma lei da criação do município.

A primeira eleição para Vereadores e para Juízes de Paz dos dois distritos foi realizada em 22 de novembro de 1857. Porém, foi anulada pelo Aviso do Ministro do Império em 02 de junho de 1858. Motivo. Tinham sido admitidos, ao mesmo tempo, como votantes, eleitores alistados pela qualificação de 1856 e pela de 1857.

A segunda eleição ocorreu em 07 de setembro de 1858 e também, por razão idêntica, foi anulada por Aviso do Ministro do Império, em 12 de janeiro de 1859.

Afinal, a terceira eleição, realizada em 13 de março de 1859, foi considerada aprovada.

Foram eleitos Vereadores: Albino José de Siqueira – Amaro Emílio da Veiga – Augusto da Rocha Fragoso – Inácio José da Silva – João Batista da Silva – José Calazans Rodrigues de Andrade – Manuel Cândido do Nascimento Brito – Manuel Francisco de Paula – Tomás José da Porciúncula. Amaro Emílio da Veiga, o mais votado dos Vereadores, foi impedido de tomar posse e de assumir a Presidência da nova Câmara, por ser na época, oficial militar da ativa e não ter requerido a devida licença para concorrer à eleição.

Coube ao Vereador Albino José de Siqueira, o segundo mais votado, assumir a presidência da Câmara.

Voluntariamente renunciaram à Vereança Tomás José da Porciúncula e José Calazans Rodrigues de Andrade.

Inicialmente, a Câmara estava, pois, reduzida a seis Vereadores, tendo necessidade de convocar suplentes de Vereador, embora para funcionar e votar houvesse apenas a exigência da presença de cinco Vereadores.

Antes do Termo de Posse é interessante que se veja o que consta do Termo de Abertura desse primeiro livro de Atas.

Eis sua transcrição.”Este livro há de servir para nele se lançar o ato de posse da nova cidade de São Pedro de Alcântara de Petrópolis, o qual vai numerado e rubricado por mim com o apelido de que uso Alves Machado. E para constar se lavrou o presente termo que assinei. No fim leva o termo de encerramento. Paço da Câmara Municipal da Estrela, em 25 de novembro de 1857. O presidente Bernardino Alves Machado”.

A primeira eleição para a Vereança petropolitana se havia realizado em 22 de novembro de 1857. Três dias após, o Dr. Bernardino assinava esse termo de abertura de livro, que devia conter o termo de posse dos Vereadores de Petrópolis.

De fato, no entanto, a posse só aconteceu em 17 de junho de 1859, quase quinze meses após.

001-Ata da Posse dos Vereadores da primeira Câmara Municipal da cidade de Petrópolis. Data: 17 de junho de 1859 Presidente da sessão: Dr. Bernardino Alves Machado, presidente da Câmara Municipal de vila da Estrela, da qual dependia Petrópolis até a criação do Município. Secretário da sessão: Francisco Inácio de Vargas, secretário da Câmara da Estrela. Leitura da lei provincial nº 961, de 29 de setembro de 1857, que elevou à categoria de cidade as vilas de Valença e Vassouras e a povoação de Petrópolis, e que anexou ao novo município de Petrópolis, como segundo distrito, o da freguesia de São José do Rio Preto. Ao Presidente da Província cabia designar os respectivos limites.

Como esta lei nº 961/1857 não tivesse sido sancionada pelo Presidente da Província, que recusou fazê-lo, o Presidente da Assembléia Legislativa Provincial, Francisco José Cardoso, a promulgou.

Juramento dos Santos Evangelhos, em um livro deles. “Juraram de bem desempenharem as obrigações de vereadores da Câmara Municipal da cidade de Petrópolis, de sustentarem quanto em si couber os meios da felicidade pública”.

Vereadores empossados: Albino José de Siqueira, Manuel Francisco de Paula, Manuel Cândido do Nascimento Brito, Augusto da Rocha Fragoso, João Batista da Silva e Inácio José da Silva. Não tomaram posse: Amaro Emílio da Veiga, por impedido. Tomás José da Porciúncula e José Calazans Rodrigues de Andrade, por renúncia voluntária.

Designação dos limites do Município. Consta da ata da posse:”Divide-se o novo município de Petrópolis com o de Paraíba do Sul pelo segundo distrito de Petrópolis e com o da Estrela pelo primeiro distrito de Petrópolis, pela linha que dividia a freguesia de Inhomirim com a da mesma freguesia de Petrópolis”.

Conclusão da ata: “Assim feito tudo na forma do decreto de 13 de novembro de 1832, deu-se a cidade por instalada e a Câmara por empossada”

Em 31.05.2006

Nota 1 – Uma explicação se torna necessária. As equipes decidiram que as Atas como os Termos de presença deviam ser numerados a partir do Termo de Posse de 1859, de modo a se identificar o texto, quando de sua citação. Por isso, a Ata da Posse leva o número 001.

Nota 2 – No próximo artigo, iniciam-se as anotações extraídas das Atas da 1ª Legislatura, na sua seqüência numérica. No entanto, vez por outra, o artigo poderá tratar de um tema específico, como o do primitivo hospital da cidade ou de um outro tema qualquer pertinente, abrangendo o registrado em uma série de Atas.

Nota 3 – Pretende-se, em definitivo, nestas anotações elaborar a lista completa dos Vereadores eleitos e empossados e a dos Suplentes que, convocados, assumiram a Vereança.

Nota 4 – O autor, ao realizar a divulgação do conteúdo dessas Atas, quer apenas abrir espaço e oportunidade para uma série de pesquisas, que outros possam realizar para esclarecer e ampliar esse passado petropolitano de suas instituições e personalidades..