CONHECENDO NOSSO PASSADO – HISTÓRIA DA CÂMARA MUNICIPAL SEGUNDO SUAS ATAS

Paulo Machado da Costa e Silva, ex-Associado Emérito, ex-Titular da Cadeira n.º 2 – Patrono Alcindo de Azevedo Sodré, falecido

A título de exórdio

A partir deste artigo, destinada sua seqüência a estudantes e a curiosos por conhecerem detalhes da história de sua cidade, pretende-se divulgar um pouco do que se pode recolher das Atas da Câmara Municipal de Petrópolis.

Dupla é a razão para o que se objetiva salientar neste artigo: a aproximação do primeiro sesquicentenário da Câmara Municipal de Petrópolis e o trabalho que vinha sendo realizado pelo Museu Imperial e pela Câmara Municipal para a preservação e divulgação das Atas da Edilidade petropolitana.

Encontramo-nos a apenas três anos do sesquicentenário da instalação da primeira Câmara Municipal de Petrópolis, ocorrida em 17 de junho de 1859.

Embora não seja um passado tão distante assim, mas que constitui parte importante da história desta cidade, pode-se afirmar que ele é desconhecido quase totalmente.

Importa, portanto, revelá-lo. Pois, trata-se de recuperar o conhecimento de um passado capaz de fazer compreender o presente e de melhor orientar o futuro desta cidade e deste município, pelas preciosas informações de ordem econômica e social, que ele contém.

Num trabalho pioneiro, realizado por duas equipes bem entrosadas, uma do Museu Imperial e outra da Câmara Municipal de Petrópolis, foram copiadas, conferidas e analisadas as Atas do Legislativo petropolitano do período do Império, isto é, de 1859 a 1889.

Com a presente divulgação também se objetiva prestar homenagem aos promotores e patrocinadores dos dois importantes projetos de natureza cultural, muito bem integrados, e às equipes que, com dedicação e inteligência, souberam torná-lo realidade.

O primeiro projeto, o da Preservação das Atas da Câmara Municipal de Petrópolis (1859 – 1896), foi ideado pelo Setor de Documentação e Referência do Museu Imperial, que conserva em seu Arquivo 10 códices dessas Atas. Esta seria a participação do Museu Imperial nas comemorações do sesquicentenário da cidade, em 1993.

O segundo projeto é o da Câmara Municipal, induzido pelo Museu, ao se associarem para essa realização.

Em 20 de janeiro de 1994, o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Marcio Arruda de Oliveira, promulgou a Lei nº 5.110, que instituiu, em caráter permanente, na Câmara Municipal, o projeto Recuperação da Memória Histórica do Legislativo Petropolitano.

Nessa Lei ficava autorizada a assinatura de um convênio com o Museu Imperial, se fosse conveniente. Também determinava a inclusão de numerário para o projeto na previsão orçamentária de cada ano.

Pelo Ato nº 16, de 15 de março de 1994, da Mesa da Câmara Municipal, foi determinada a assinatura do convênio com o Museu Imperial.

No dia seguinte, 16 de março de 1994, aniversário de fundação da cidade, foi assinado, na sede do Museu, o Termo de Cooperação Técnica, que entre si celebram o Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural – IBPC, por intermédio do Museu Imperial e o Município de Petrópolis, por intermédio da Câmara Municipal de Petrópolis.

Subscreveram o documento a Diretora do Museu Imperial, Maria de Lourdes Parreiras Horta, e o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Marcio Arruda de Oliveira, promotores do evento.

A eles se deve a oportunidade de termos, hoje, todas as Atas da Câmara Municipal, do período do Império, transcritas e à disposição dos interessados no site da Câmara – www.cmp.rj.gov.br –

Tudo isto também se tornou possível pela compreensão e pelo apoio dos dois Presidentes seguintes: Vereadores Nelcyr Antonio da Costa e Ronaldo Carlos de Medeiros Junior.

Igual reconhecimento merecem as equipes técnicas do Museu e da Câmara que, sob a coordenação geral da servidora do Museu, Maria de Fátima Moraes Argon, realizaram essa primeira etapa do projeto com notável dedicação e competência.

Para se ter idéia de como o trabalho foi executado e se poder avaliar devidamente a sua importância cultural e histórica para Petrópolis, é bom que se assinalem alguns pontos.

A equipe do Museu Imperial havia elaborado um plano de trabalho, assumido depois pela equipe da Câmara Municipal.

Figuravam como objetivos:

“-preservar e resgatar a história política, social e econômica do nosso município;

– divulgar e acessar ao pesquisador documentos valiosos do legislativo/executivo petropolitano;

– sistematizar as informações contidas nos livros (10) de Atas da Câmara”.

Foi escolhida a metodologia de trabalho a ser adotada e elaborado o cronograma de atividades a serem realizadas. Indicou-se também o tipo de pessoal requerido com a qualificação necessária.

A equipe da Câmara Municipal foi, de início, treinada para o trabalho, inclusive, para a realização de pesquisas.

Graças à seriedade, empenho e diligência das equipes, todas as Atas da Câmara Municipal do período do Império puderam ser entregues ao público em quatro disquetes.

O primeiro, em setembro de 1997, com as Atas da 1ª e da 2ª legislaturas (18.06.1859 a 30.12.1864).

O segundo disquete, em dezembro de 1998, com as Atas das 3ª e 4ª legislaturas (01.01.1865 a 28.02.1872)

O terceiro disquete, em abril de 2000, com as Atas da 5ª e 6ª legislaturas (07.01.1873 a 31.12.1880).

O quarto disquete, em dezembro de 2000, com as Atas das 7ª, 8ª e 9ª legislaturas (07.01.1881 a 31.12.1889).

Hoje, todas essas Atas se encontram à disposição dos interessados no site da Câmara Municipal – www.cmp.rj.gov.br –

Esses disquetes foram, então, enviados a várias instituições do Brasil e do exterior.

Em retorno, foram numerosas as declarações recebidas e arquivadas de agradecimento, aplausos e incentivo por esta iniciativa do Museu Imperial e da Câmara Municipal, vindas de órgãos públicos, de instituições culturais, de historiadores e pesquisadores do país e de algumas instituições estrangeiras.

Era a confirmação do acerto e do mérito dessa importante iniciativa de dois órgãos públicos em parceria.

Isto levou as equipes a discutirem a preparação da segunda etapa do projeto: a preparação de um CD-Rom com as Atas acompanhadas da inserção de todo tipo de informação documental disponível, principalmente, da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores e do Museu Imperial, não despicienda a de particulares.

Infelizmente, nesse ponto, em 2001, os novos responsáveis pela Câmara Municipal se retraíram e o projeto está bruxuleando, só com a primeira parte realizada. Para os idealistas, no entanto, permanece a possibilidade de vê-lo ressurgir e completar-se.

A parte das Atas do período republicano não pode deixar de ser realizada e, para tanto, se torna necessário remontar uma equipe competente e eficiente, como a anterior.

Em próximo artigo, apresentaremos algumas informações preliminares e dados retirados da Ata de posse dos primeiros vereadores eleitos, antes de se passar às informações das Atas propriamente ditas.

Em 17 de maio de 2006..

Informações Preliminares

Antes de se dar publicidade a breves anotações, extraídas das Atas da 1ª Legislatura da Câmara Municipal de Petrópolis, referentes ao período de 17.06.1859 a 28.09.1861, é de todo conveniente que se prestem algumas informações sobre a criação do Município, a instalação de sua Câmara Municipal e a Ata de Posse dos primeiros Vereadores.

Pela Lei provincial nº 961, de 29 de setembro de 1857, foi criado o Município de Petrópolis pela elevação da povoação de Petrópolis à categoria de cidade. Por essa Lei também as vilas de Valença e de Vassouras foram elevadas à categoria de cidade.

A Lei foi promulgada pelo Presidente da Assembléia Legislativa Provincial do Rio de Janeiro, Francisco José Cardoso. O então Presidente da Província, Inácio Francisco Silveira da Mota, se havia recusado a sancioná-la.

O novo Município de Petrópolis se compunha de dois distritos: o da freguesia de São Pedro de Alcântara ou da cidade e o da freguesia de São José do Rio Preto, anexado pela mesma lei da criação do município.

A primeira eleição para Vereadores e para Juízes de Paz dos dois distritos foi realizada em 22 de novembro de 1857. Porém, foi anulada pelo Aviso do Ministro do Império em 02 de junho de 1858. Motivo. Tinham sido admitidos, ao mesmo tempo, como votantes, eleitores alistados pela qualificação de 1856 e pela de 1857.

A segunda eleição ocorreu em 07 de setembro de 1858 e também, por razão idêntica, foi anulada por Aviso do Ministro do Império, em 12 de janeiro de 1859.

Afinal, a terceira eleição, realizada em 13 de março de 1859, foi considerada aprovada.

Foram eleitos Vereadores: Albino José de Siqueira – Amaro Emílio da Veiga – Augusto da Rocha Fragoso – Inácio José da Silva – João Batista da Silva – José Calazans Rodrigues de Andrade – Manuel Cândido do Nascimento Brito – Manuel Francisco de Paula – Tomás José da Porciúncula. Amaro Emílio da Veiga, o mais votado dos Vereadores, foi impedido de tomar posse e de assumir a Presidência da nova Câmara, por ser na época, oficial militar da ativa e não ter requerido a devida licença para concorrer à eleição.

Coube ao Vereador Albino José de Siqueira, o segundo mais votado, assumir a presidência da Câmara.

Voluntariamente renunciaram à Vereança Tomás José da Porciúncula e José Calazans Rodrigues de Andrade.

Inicialmente, a Câmara estava, pois, reduzida a seis Vereadores, tendo necessidade de convocar suplentes de Vereador, embora para funcionar e votar houvesse apenas a exigência da presença de cinco Vereadores.

Antes do Termo de Posse é interessante que se veja o que consta do Termo de Abertura desse primeiro livro de Atas.

Eis sua transcrição.”Este livro há de servir para nele se lançar o ato de posse da nova cidade de São Pedro de Alcântara de Petrópolis, o qual vai numerado e rubricado por mim com o apelido de que uso Alves Machado. E para constar se lavrou o presente termo que assinei. No fim leva o termo de encerramento. Paço da Câmara Municipal da Estrela, em 25 de novembro de 1857. O presidente Bernardino Alves Machado”.

A primeira eleição para a Vereança petropolitana se havia realizado em 22 de novembro de 1857. Três dias após, o Dr. Bernardino assinava esse termo de abertura de livro, que devia conter o termo de posse dos Vereadores de Petrópolis.

De fato, no entanto, a posse só aconteceu em 17 de junho de 1859, quase quinze meses após.

001-Ata da Posse dos Vereadores da primeira Câmara Municipal da cidade de Petrópolis. Data: 17 de junho de 1859 Presidente da sessão: Dr. Bernardino Alves Machado, presidente da Câmara Municipal de vila da Estrela, da qual dependia Petrópolis até a criação do Município. Secretário da sessão: Francisco Inácio de Vargas, secretário da Câmara da Estrela. Leitura da lei provincial nº 961, de 29 de setembro de 1857, que elevou à categoria de cidade as vilas de Valença e Vassouras e a povoação de Petrópolis, e que anexou ao novo município de Petrópolis, como segundo distrito, o da freguesia de São José do Rio Preto. Ao Presidente da Província cabia designar os respectivos limites.

Como esta lei nº 961/1857 não tivesse sido sancionada pelo Presidente da Província, que recusou fazê-lo, o Presidente da Assembléia Legislativa Provincial, Francisco José Cardoso, a promulgou.

Juramento dos Santos Evangelhos, em um livro deles. “Juraram de bem desempenharem as obrigações de vereadores da Câmara Municipal da cidade de Petrópolis, de sustentarem quanto em si couber os meios da felicidade pública”.

Vereadores empossados: Albino José de Siqueira, Manuel Francisco de Paula, Manuel Cândido do Nascimento Brito, Augusto da Rocha Fragoso, João Batista da Silva e Inácio José da Silva. Não tomaram posse: Amaro Emílio da Veiga, por impedido. Tomás José da Porciúncula e José Calazans Rodrigues de Andrade, por renúncia voluntária.

Designação dos limites do Município. Consta da ata da posse:”Divide-se o novo município de Petrópolis com o de Paraíba do Sul pelo segundo distrito de Petrópolis e com o da Estrela pelo primeiro distrito de Petrópolis, pela linha que dividia a freguesia de Inhomirim com a da mesma freguesia de Petrópolis”.

Conclusão da ata: “Assim feito tudo na forma do decreto de 13 de novembro de 1832, deu-se a cidade por instalada e a Câmara por empossada”

Em 31.05.2006

Nota 1 – Uma explicação se torna necessária. As equipes decidiram que as Atas como os Termos de presença deviam ser numerados a partir do Termo de Posse de 1859, de modo a se identificar o texto, quando de sua citação. Por isso, a Ata da Posse leva o número 001.

Nota 2 – No próximo artigo, iniciam-se as anotações extraídas das Atas da 1ª Legislatura, na sua seqüência numérica. No entanto, vez por outra, o artigo poderá tratar de um tema específico, como o do primitivo hospital da cidade ou de um outro tema qualquer pertinente, abrangendo o registrado em uma série de Atas.

Nota 3 – Pretende-se, em definitivo, nestas anotações elaborar a lista completa dos Vereadores eleitos e empossados e a dos Suplentes que, convocados, assumiram a Vereança.

Nota 4 – O autor, ao realizar a divulgação do conteúdo dessas Atas, quer apenas abrir espaço e oportunidade para uma série de pesquisas, que outros possam realizar para esclarecer e ampliar esse passado petropolitano de suas instituições e personalidades..

Visão geral sobre a 1ª Legislatura

(17.06.1859 – 30-09-1861)

Não foi fácil para a Câmara Municipal de Petrópolis iniciar seu funcionamento e dar os primeiros passos.

O Município de Petrópolis, como vimos anteriormente, foi criado pela Lei provincial nº 161, de 29 de setembro de 1857, que elevou a povoação à categoria de cidade.

Somente, porém, após três eleições consecutivas, a cidade pode ser instalada e seus primeiros Vereadores empossados em 17 de junho de 1859 (Cf. Atas nº 001).

Em virtude dessas protelações para a posse, o mandato dos Vereadores, que era de quatro anos, ficou reduzido, em Petrópolis, para apenas dezoito meses e treze dias.

Explica-se. A Legislatura iniciada em 01 de janeiro de 1857 se encerrava em 31 de dezembro de 1860.

Em 07 de setembro de 1860, foram realizadas as eleições para a renovação das Câmaras Municipais, a serem empossadas em 01 de janeiro de 1861.

Também não foi bem isso que aconteceu, de fato.

Na eleição de 07 de setembro de 1860, apenas três Vereadores da primeira Câmara Municipal conseguiram reeleger-se. Foram eles: Albino José de Siqueira, o mais votado, com 309 votos, Augusto da Rocha Fragoso e João Batista da Silva (Cf. Atas 034).

José Antônio da Rocha e outros Vereadores, inconformados, haviam dirigido uma representação ao governo imperial contra a legalidade da eleição. (Cf. Atas 036), cuja decisão se encontrava pendente.

Vejamos o que consta dessa Ata 036, de 08 de janeiro de 1861 ou Ata de pose dos eleitos em setembro de 1860.

Seis Vereadores da primeira Câmara Municipal, incluído o Vereador Albino José de Siqueira compareceram à sessão, cujo “objeto especial e exclusivo” era “o juramento e posse da nova Câmara Municipal, o que não pudera verificar-se no dia antecedente, como se acha designado em lei, porque circunstâncias independentes de sua vontade (do Presidente), foram causa de não ter podido comparecer”.

“… pelo Vereador José Antônio da Rocha, a quem o Presidente concedeu a palavra, pela ordem, foi pelo dito Vereador manifestada a opinião de que não lhe parecia regular a posse da nova Câmara, visto achar-se pendente do governo supremo uma representação, que ele, Vereador, conjuntamente com alguns de seus colegas, dirigira ao mesmo governo contra a legalidade da eleição, sendo mais para notar, que à Câmara transata competia o inquestionável direito de continuar no exercício de seu cargo até apresentar-se a decisão do governo, incorrendo ela em grave responsabilidade e multas se assim não praticasse”.

Nessa ocasião, o Vereador não encaminhou à Mesa protesto ou declaração alguma, por escrito, e manifestou a intenção de se retirar para que o Presidente e demais Vereadores tivessem liberdade para conferirem a posse à nova Câmara.

Ponderou-lhe, então, o Presidente

“que as suas observações (do Vereador) não podiam concluir para o efeito que desejava, porquanto, suposto tivesse havido a representação, a que aludia, esse único fato não podia obstar a posse da Câmara, expressamente marcada em lei para o dia 7 do corrente, sendo para atender-se que nenhuma ordem em contrário baixara do governo supremo ou provincial nem era conveniente adiar-se indefinidamente em um ato necessário e obrigatório nem tão pouco continuar a Câmara transata no exercício da função, de que se achava exonerada por lei expressa, com o que ela incorreria em graves responsabilidades”.

Não obstante essas considerações do Presidente Albino José de Siqueira, o Vereador José Antonio da Rocha resolveu retirar-se da Câmara, sendo acompanhado pelos colegas Inácio José da Silva Papai (que, desde abril de 1860, acrescentara esse apelido, como Vereador) e João Mayer.

O secretário interino, Francisco Damcke, pediu escusas das funções, que exercia interinamente, e também se retirou.

Providenciado, depois de algum tempo, um novo secretário na pessoa do cidadão Joaquim Francisco de Paula, ele prestou o devido juramento e tomou posse de imediato.
De acordo com as ponderações, que fizera e outras considerações mais, o Presidente declarou ser “inquestionável” que se deveria dar posse à nova Câmara eleita.

Baseando-se no que ocorrera em 1859, na posse da primeira Câmara, quando só estava presente o Presidente da Câmara da Estrela, acompanhado do secretário daquela Edilidade, e ainda na inexigibilidade legal de maioria para se efetuar a posse, tanto da parte da Câmara empossante como dos novos Vereadores a serem empossados, o Presidente, apoiado pelos dois colegas, que permaneceram, fez introduzir no plenário os membros da nova Câmara, que se achavam presentes.

Ele e os outros dois Vereadores reeleitos Augusto da Rocha Fragoso e João Batista da Silva, juntamente com os novos eleitos Dr. Tomás José da Porciúncula e José Pinheiro de Siqueira passaram a prestar o competente juramento de lei.

“…abrindo a lei de 1º de outubro de 1828, que serve de regimento às Câmaras Municipais, (o Presidente) leu em voz alta e inteligível, pondo a mão direita sobre os santos Evangelhos, o juramento marcado no art. 17 da mesma lei, cuja fórmula foi por idêntico modo repetida por cada um dos outros membros, novos e reeleitos, havendo-se por conseguinte como empossada a nova Câmara”. (Cf. Atas 036).

Pergunta-se: estava encerrado o mandato da primeira Câmara de Vereadores?

É o que veremos, a seguir.

A nova Câmara empossada realizou, entre os dias 09 de janeiro e 15 de maio de 1861, apenas cinco sessões, tendo havido seis Termos de presença, por não terem podido deliberar em virtude de não se encontrar presente o número mínimo de cinco Vereadores ou a maioria deles.

Em 15 de maio de 1861, o último Termo dessa Câmara (Cf. Atas 047) registra que

“… tendo comparecido o sr. José Pinheiro de Siqueira, presidente interino, declarou este perante mim, Secretário da Câmara, e que este subscrevo, que, na conformidade da Portaria, que recebera do Exmo. Presidente da Província do Rio de Janeiro, datada de 4 deste mesmo mês, e do Aviso (do Ministro do Império), datado de 1º também deste, que o acompanhou, haviam sido anuladas as eleições de vereadores e de juízes de paz, procedidas neste município em setembro do ano próximo passado, dando ele, presidente, na forma das comunicações recebidas, por dissolvida a Câmara atual, expedindo-se neste sentido as necessárias participações não só ao Exmo. Presidente da Província, bem como ao da Câmara Municipal transata, a qual cumpre providenciar acerca das novas eleições de vereadores e juízes de paz, que deverão ter lugar no dia nove do próximo futuro mês”. (Cf. Atas 047).

Em consequência da anulação das eleições de setembro de 1860, os Vereadores da primeira Câmara Municipal foram avisados que deveriam reassumir as funções e providenciar novas eleições para vereadores e juízes de paz, a se realizarem em 9 de junho próximo.

Cinco dias após essa comunicação, em 20 de maio de 1861, se realizava a sessão de reintegração dos vereadores da primeira Câmara, em número de sete, presidida, interinamente, pelo vereador Manuel Francisco de Paula, por se achar impedido de comparecer, o sr. Comendador Albino José de Siqueira.

A primeira providência tomada foi reintegrar o Sr. Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda, que havia sido suspenso das funções, “conquanto acompanhasse a extinta Câmara em seus trabalhos”.

A seguir, o Presidente declara

“que convocara os membros presentes para ter lugar o ato da reassunção do cargo de vereadores de que haviam sido esbulhados pela posse da Câmara, que temporariamente funcionou, e se deu por dissolvida em data de 15 do corrente …” (Cf. Atas 048).

Nessa nova fase, entre 20 de maio e 28 de setembro de 1861, a Câmara Municipal realizou sete sessões legislativas e, por falta de “quorum” foram lavrados seis termos de presença.

Afinal, realizadas e confirmadas as eleições de 9 de junho de 1861, tomavam posse, em 1º de outubro de 1861, os novos Vereadores eleitos para a 2ª legislatura petropolitana.

Estava, dessa forma, encerrada, definitivamente, a primeira e acidentada legislatura da Câmara Municipal.
Em 31.05.06

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Em prosseguimento, em outros artigos, se possível obedecendo a uma ordem cronológica, outras informações sobre as atividades legislativas e administrativas, exercidas pela Câmara no período imperial, assim como temas específicos ocorridos na primeira legislatura, constituirão matéria a ser apresentada.

As duas primeiras sessões da Câmara Municipal.

No restante do ano de 1859, a partir de 18 de junho, a primeira Câmara Municipal realizou oito sessões, não constando termos de presença referentes a sessões que não puderam ser realizadas por falta de quorum. (Cf Atas 002-009).

Neste artigo, trataremos do que aconteceu de acordo com as duas primeiras Atas. “Ata da 1º sessão (preparatória) da Câmara Municipal da cidade de Petrópolis, em 18 de junho de 1859, sob a presidência do sr. comendador Albino José de Siqueira”. (Cf. Ata 002).

As reuniões eram realizadas, em geral, no período da manhã até o começo da tarde. Esta primeira sessão foi aberta às 09:00 horas e se encerrou ao meio dia.

Nesse início, os Vereadores eleitos e empossados eram apenas seis: Albino José de Siqueira, Augusto da Rocha Fragoso, João Batista da Silva, Manuel Francisco de Paula, Inácio José da Silva e Manuel Cândido do Nascimento Brito. Um estava impedido, Amaro Emílio da Veiga; dois haviam renunciado, Tomás José da Porciúncula e José Calazans Rodrigues de Andrade.

Para publicação oportuna, pode-se adiantar, está sendo levantada a relação completa de todos aqueles cidadãos que foram eleitos Vereadores no período do Império, complementada pela relação dos Suplentes de Vereador, que, convocados, assumiram a Vereança.

Providências iniciais dos primeiros Vereadores.

De pronto, havia necessidade de designar o secretário da Câmara Municipal. “… pelo Vereador Augusto da Rocha (foi) proposto o cidadão Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda, ajudante do escrivão e fiel da Superintendência da Imperial Fazenda, o qual é, sem debate, aceito e aprovado por unanimidade de votos. Comparecendo pouco depois à sala das sessões, o referido cidadão (a convite do ilustre proponente), o sr. Presidente confere-lhe o juramento do estilo e manda que tome assento”.

O sr. Tomás Gomes Machado, que havia requerido o emprego de fiscal da Câmara e que estava presente, teve seu nome aprovado e, igualmente, prestou juramento.

Isto fez com que o Vereador Manuel Francisco de Paula indagasse se a Câmara devia elaborar o seu código de posturas ou se, provisoriamente, o fiscal devia cumprir o código do município da Estrela. O presidente, em resposta, declarou que, “por enquanto, se observassem as mesmas posturas em vigor no município da Estrela”.

Houve proposta de se fazer também a nomeação do Procurador e de titulares para outros serviços da Câmara, ainda não preenchidos. Consultada a Câmara sobre a conveniência de se fazer isto, de imediato, “foi decidido que não sendo conveniente à Câmara sobrecarregar-se, por enquanto, de despesas, quando se não pode, por ora, calcular ao certo o fundo disponível para ocorrê-las, fiquem adiadas as propostas dos srs. Batista da Silva e Augusto da Rocha”.

Nesta primeira Ata consta uma decisão não comum e difícil de se repetir, como a que segue. “Reconhecendo o sr. Presidente haver igualdade de votos entre os srs. Manuel de Paula, Augusto da Rocha e Cândido Brito, mandou proceder o sorteamento, pelo que resultou ficar em primeiro lugar o sr. Manuel de Paula, em segundo o sr. Augusto da Rocha e em terceiro o sr. Cândido Brito”.

Foram, ainda, expedidos ofícios em nome da Câmara ao Presidente da Província, participando achar-se empossada a Câmara e no exercício de suas funções, e aos srs. Henrique Kopke e Melchior Carneiro de Mendonça (suplentes) para comparecerem à próxima sessão, marcada para o dia 21, e tomarem assento na vaga dos srs. Amaro Emílio da Veiga e dr. Tomás José da Porciúncula. (Cf. Ata 002).

A segunda sessão da Câmara Municipal se realizou em 21 de junho de 1859, no período das 9 horas da manhã à 1 1/2 hora da tarde, presentes os seis Vereadores.

Assuntos tratados.

Em resposta ao ofício recebido, o dr. Henrique Kopke se escusa de comparecer à Câmara “para tomar parte em seus trabalhos por seus muitos afazeres”.

Foi lida a Ata da sessão anterior e aprovada com duas retificações dos vereadores Manuel de Paula e Batista da Silva.

Foram lidos e discutidos cinco requerimentos, todos de pedidos de emprego na Câmara.

“O sr. Presidente declara que estão em discussão os requerimentos de Gregório José de Teixeira (para Procurador da Câmara), Guilherme Nicolay (para porteiro) e dr. Assis Pinto (para médico), os quais são sem debate aprovados; ficando resolvido, porém, quanto ao do referido dr. que por não haver quem pedisse a palavra e só falasse a favor de sua pretensão o sr. vereador Augusto da Rocha, fosse o dito requerimento arquivado até haver necessidade absoluta de ser discutido”. (Cf. Atas 003)

Discutido o requerimento do sr. Ângelo Barbosa de Oliveira (para ajudante do fiscal), foi aprovado “que o pretendente apresente novo requerimento, solicitando o emprego de suplente de fiscal”, “em consequência de não estar criado por lei o emprego de ajudante do fiscal e sim o de suplente do dito, como determina a mesma lei, que (o vereador Manuel de Paula) passa a citar”.

Quanto ao requerimento do sr. Francisco Ferreira de Freitas para administrador do Matadouro Público, houve várias intervenções, inclusive, o vereador Augusto da Rocha propôs “que a Câmara nomeie dentre seus colegas quem funcione nesse caráter, alternadamente, e sempre por tempo de um mês”.

Combatida também essa proposta e consultada a Casa, foi adiada a discussão para ocasião oportuna. “O sr. Batista da Silva comunica à Câmara que o sr. dr. Dário Rafael Calado se propõe oferecer à mesma, no caso de que sejam aceitas, as posturas municipais por ele formuladas, sujeitando-as contudo às alterações que a Casa lhes quiser fazer, para cujas alterações lhes consagrará os espaços em branco necessários. Recebida com agrado a lembrança de semelhante oferta, o sr. presidente autoriza o secretário a oficiar ao referido dr. agradecendo-lhe em nome da Câmara”. (Cf. Ata 003).

Por proposta do vereador Manuel de Paula, aprovada, foi oficiado às Câmaras da vila da Estrela e de Paraíba do Sul para fornecerem, por cópia, a relação nominal de todos os contribuintes, “com a declaração das quotas que até então pagavam e que estejam (os contribuintes) compreendidos neste município”.

Esse mesmo Vereador propôs também que fosse nomeada uma comissão para agradecer ao Superintendente da Fazenda Imperial, Vicente Marques Lisboa. Mas, agradecer o que?

“…o empréstimo que este fez da casa em que ora funciona esta Câmara, bem como dos móveis que se dignou conceder para a decoração e adorno até hoje”.

No encerramento desta Ata da 2ª sessão da Câmara Municipal se lê ainda: “O sr. presidente autoriza o secretário a expedir ofícios aos suplentes de vereadores que sejam necessários para o preenchimento das vagas existentes; que o procurador nomeado apresente a fiança necessária no ato de prestar juramento e designa o dia 12 do mês próximo futuro para a seguinte sessão”..

Ata da 3ª sessão

A 3ª sessão da Câmara Municipal se realizou em 12 de julho de 1859, das 9 horas da manhã às 2 horas da tarde, presentes os seis Vereadores empossados e mais os dois suplentes que, nessa data, assumiram.

Dois suplentes, que haviam sido convidados e se achavam presentes na ante-sala, os srs. João Meyer e José Antonio da Rocha, prestaram juramento e o presidente Albino José de Siqueira os convidou a que tomassem assento no Plenário. São os primeiros suplentes empossados da história desta Câmara.

Aprovada a ata da sessão anterior, o secretário passou à leitura de portarias do governo provincial e dos ofícios recebidos.

Nessas portarias, em número de quatro, o governo da Província agradece a comunicação e o envio da cópia do auto de posse; exige “uma relação de todos os empregados, residentes no município de Petrópolis, sujeitos ao Ministério do Império, e comunica ter nomeado para suplentes do juiz municipal e de órfãos deste termo os seguintes cidadãos: para 1º, dr. Henrique Kopke; 2º, Joaquim Vidal Leite Ribeiro; 3º, José Pinheiro de Siqueira; 4º, José Joaquim da Nóbrega; 5º, Goviano Varela e 6º, Roberto Malpas, a fim de que se lhes expeça os convenientes avisos”. (Cf Atas 004).

O Vereador Inácio José da Silva oficiou “não poder comparecer à sessão por incômodo de saúde” mas deve ter melhorado porque sua assinatura consta da Ata.

Dois ofícios “dos suplentes Pedro José da Câmara e Manuel Fernandes Machado Guimarães, acusando ambos a recepção do convite feito para tomarem assento na Casa, mas que não o podem aceitar, pretextando o 1º complicações de moléstias e o 2º afluência, presentemente, de afazeres”.

Por proposta do vereador Manuel de Paula, a Câmara não devia aceitar que suplentes se escusassem de assumir a Vereança por motivo de seus muitos afazeres, compelindo-os a comparecerem por meio de multas, de acordo com a lei. Discutida a proposta, foi aprovado apenas se oficiasse “denovamente (sic)” aos ditos suplentes.

O bom relacionamento entre a Superintendência da Imperial Fazenda e a Câmara Municipal ressalta deste trecho:

Feitos os agradecimentos (Atas 003), “…foi pelo dito superintendente respondido que se emprazava para oferecer seus serviços à Câmara, desde que ela sempre o honrasse com suas ordens”.

Havendo requerimentos arquivados, eles são apresentados para serem discutidos, mas como ninguém se apresentou para tal, eles são novamente arquivados.

Outros requerimentos são objeto de discussão.

O vereador Augusto da Rocha Fragoso tem dois requerimentos aprovados. O primeiro para “que se autorize ao Procurador da Câmara (Gregório José Teixeira) a despender até a quantia de 30$000 réis … com o asseio e reparos de que necessita o Matadouro Público; o 2º (para que) se consulte ao governo da Província se pode ou não esta Câmara reaver das (Câmaras) da Estrela e Paraíba do Sul o saldo existente em seus cofres (deduzidas as despesas que ambas tenham já feito) proveniente dos direitos municipais por ela arrecadados, visto como não tendo esta Câmara por enquanto fundo algum, se vê desprovida do indispensável para ocorrer às despesas do ano financeiro corrente”.

Foi nomeada uma comissão, composta dos vereadores Augusto da Rocha, Cândido Brito e Antonio da Rocha, para o orçamento da receita e despesa da Câmara e para marcar os ordenados de seus empregados. Organizado o orçamento deste ano, deve ele ser submetido à aprovação do Presidente da Província.

Outra proposta aprovada é: “que se faça constar pela imprensa que esta Câmara adotou, provisoriamente o código de posturas do município da Estrela, fazendo-se nele qualquer alteração que a Câmara julgue precisa”.

Foi também aprovado “que o procurador preste juramento e apresente a fiança”, porém, a Câmara apenas tomou ciência de outro requerimento para “que se mande imprimir um livro de talões para a inscrição das multas”.

Para encerrar, um problema que, como se vê, não é novo e parece insolúvel.

O Vereador Antonio da Rocha requer “que o procurador despenda a quantia necessária para a confecção do mister para a extinção dos cães que infestam a cidade. Fica deliberado que o fiscal, entendendo-se com o procurador a respeito das necessárias despesas, ponha em execução o designado nesta proposta, excetuando, porém, aqueles cães que trouxerem coleiras ou seus donos se responsabilizem por eles”…

Ata da 4ª sessão

A quarta sessão da Câmara Municipal ocorreu em 27 de agosto de 1859, das 9 1/2 horas da manhã às 2 horas da tarde.

Nesta sessão (Atas 005), “prestam juramento como 3º suplente do juiz municipal e de órfãos deste termo o sr. José Pinheiro de Siqueira e como 6º o sr. Roberto Malpas”.

Com algumas emendas é lida e aprovada a ata da sessão anterior.

Esta ata contém duas partes: Expediente e Ordem do dia. No Expediente são lidos os ofícios, circulares e requerimentos. Na Ordem do dia são debatidos e votados deliberações, requerimentos, indicações e propostas diversas submetidas à decisão da Câmara.

São lidos ofícios do governo da Província. Um, que autoriza “esta Câmara a executar, provisoriamente, em seu município as posturas da Câmara Municipal da Estrela”; um, “para que esta Câmara remeta com urgência o orçamento da sua receita e despesa para o ano próximo futuro, a fim de ser presente à Assembléia Legislativa Provincial”; um, em resposta ao ofício da Câmara, comunicando “que expediu ordem às Câmaras da Estrela e Paraíba do Sul para que mandem entregar a esta (Câmara) os impostos que receberam e pertencem a este município”.

“Uma circular (do governo provincial) designando o dia 13 de novembro próximo futuro para a eleição dos membros à Assembléia Legislativa Provincial e comunicando a esta Câmara que expeça as precisas ordens para que naquele referido dia reúnam-se os eleitores de seu termo no respectivo colégio eleitoral e aí procedam a eleição de 5 deputados e 3 suplentes”.

Em dois ofícios, o Secretário do governo provincial comunica a remessa da coleção completa das Leis Provinciais, solicitadas em ofício de 1º de agosto, e ter sido criado nesta cidade o lugar de 2º ajudante da Agência do Correio.

Ofício do suplente de vereadores Melchior Carneiro de Mendonça, que, convocado, se escusa de assumir a vereança “por ter de ausentar-se temporariamente deste município”.

Dois ofícios do fiscal desta Câmara para que “se façam alguns reparos de que necessita o Matadouro Público, tanto no interior como no exterior deste edifício” e para obter a aprovação da Câmara de “um depositário para animais presos por infração de posturas (que fora autorizado a contratar) … o qual se obriga a tratá-los mediante a diária (para cada um) de mil e duzentos réis”.

Sobre a nacionalização de colonos alemães.

“Quatro requerimentos por meio dos quais pedem fazer suas declarações nesta Câmara em como desejam fixar suas residências no Brasil como cidadãos brasileiros, os súditos alemães João Jacob Tesch, Jorge Frederico Busch, João Frederico Augusto Lendel e Eugênio Ernesto Luís Oscar Rieger”.

A Ordem do dia da sessão é extensa e trata de três importantes temas: o projeto do Código de Posturas, a publicação pela imprensa de matérias da Câmara e a elaboração do orçamento de receitas e despesas da Câmara.

1º- Apresentando “o projeto do código de posturas, organizado pelo dr. Dário Rafael Calado (cf. Atas 003), … é nomeada uma comissão (encarregada de revê-lo e de emitir seu parecer), composta do mesmo sr. Manuel de Paula, Augusto da Rocha, Batista da Silva e Antonio da Rocha”. (Cf. Atas 005).

“O sr. Manuel de Paula, requer que a mesma comissão encarregada de dar seu parecer acerca do código de posturas, se encarregue também da confecção do projeto do regimento interno da Casa, a fim de ser submetido à aprovação da Câmara”.

2º- “O sr. Manuel de Paula, dando conta do resultado de sua comissão (como um dos nomeados para contratar com qualquer das tipografias de Petrópolis a publicação das sessões desta Câmara), disse ter procurado para semelhante fim a tipografia do Mercantil e que obtivera de seu editor (Bartolomeu Pereira Sudré) um tão obsequioso oferecimento que dispensou-se ele, vereador, de recorrer a qualquer outro empresário, além de que esse editor se comprometia a não só publicar todas as atas, porém, ainda imprimir quaisquer outros trabalhos da Casa e tudo isto até o fim do ano corrente”.(Cf. Atas 005).

E continua a Ata:

“… acrescentando que é tanto maior o serviço que fará o Mercantil, quanto à obrigação que ele impusera ao sobredito editor de não dar este publicidade a artigos que tivessem por fim moralizar ou censurar os atos de cada um de seus colegas vereadores”.

Sem comentários … Aliás, seu colega, vereador Augusto da Rocha, “declara não admitir que, sendo franca a concorrência das tipografias, se limitasse seu colega a contratar só e exclusivamente a do Mercantil, e que … quanto à imposição absurda feita ao editor em questão (de não publicar censura alguma contra a Câmara, individual ou coletivamente), protesta solenemente contra tal procedimento, porquanto consente e dá mesmo o direito a que sejam apreciados ou censurados pela imprensa os atos de cada um de seus colegas, visto como está certo de que seus colegas nutrem os melhores desejos de bem corresponderem à confiança daqueles que os elegeram”.

O vereador Antonio da Rocha, receoso “de propostas gratuitas, por isso que são quase sempre prejudiciais, opinara por aquelas (tipografias) que perceberem retribuição pecuniária, até mesmo a bem da própria dignidade da Câmara”.

Concluída a discussão da matéria, a comissão foi encarregada de dar parecer sobre a tipografia a ser contratada e sobre “quais as vantagens apresentadas pelas mesmas”.

3º- “O sr. Antonio da Rocha apresenta dois orçamentos da receita e despesa da Câmara, um para os seis meses de 1º de julho a 31 de dezembro de 1859, na importância de 6:550$000 réis, e outro calculado para o ano de 1860, na importância de 8:800$000 réis, que foram aprovados, ficando elevado a 300$000 réis (no último semestre do ano corrente) o vencimento do fiscal”.

Nesta sessão (Atas 005) foram solicitados ao Ministro da Justiça 100 lampiões para a iluminação pública desta cidade. À presidência da Província foi pedida a concessão de uma loteria em benefício da nova igreja matriz. Ao fiscal da Câmara foi solicitada, com urgência, que apresentasse “uma relação circunstanciada de todas as casas de negócios, fábricas e quaisquer outros estabelecimentos sujeitos a impostos municipais, discriminando-se nelas as classes e fundos presumíveis, bem como as casas que pagaram as licenças ou as que o não fizeram, compreendidas na então freguesia de Petrópolis e 2º distrito de São José do Rio Preto”..

Ata da 5ª sessão (Atas 006) – 1ª parte

Esta 5ª sessão, realizada em 3 de setembro de 1859, sob a presidência do comendador Albino José de Siqueira, presentes oito Vereadores, foi aberta às 10 horas da manhã.

Nesta sessão, tratou-se apenas de um assunto básico, o da pretendida devolução à Câmara Municipal de Petrópolis dos impostos arrecadados pelas municipalidades da Estrela e de Paraíba do Sul nos territórios do Município de Petrópolis. Como consta da Ata da 3º sessão (Atas 004), a consulta, sugerida pelo sr. Augusto de Paula, fora dirigida ao governo da Província.

Pela portaria da Presidência da Província, de 24 de agosto, foi encaminhada à Câmara de Petrópolis a exposição da Câmara Municipal da Estrela, a fim de que aquela Câmara pudesse interpor o seu parecer.

Vale a pena transcrever esta exposição. Posteriormente, transcreveremos o parecer da Câmara de Petrópolis, em defesa de seus pretendidos direitos.

“Ilmo e Exmo. Sr.

A Câmara Municipal da Estrela, acusa a recepção da portaria de 8 do corrente mês, pela qual V. Exa. lhe ordena entregue à da cidade de Petrópolis os impostos que recebeu pertencentes a este município.

Sobremaneira embaraçada, se vê esta Câmara para dar cumprimento à citada portaria, porquanto legítimas razões tem a opor e respeitosamente as vai expor à consideração de V. Exa. e persuade-se que também no espírito de V.Exa. produzirão elas grande peso.

Quer se encare o negócio só e unicamente pelo lado da razão e equidade, quer pela face jurídica e legal, não pode esta Câmara ser obrigada a entrega dos impostos, ou melhor, do produto deles arrecadados em data anterior a da instalação da municipalidade de Petrópolis. V. Exa sabe que, se bem que muito anteriormente criado aquele município, todavia só em 17 de junho último, foi a respectiva Câmara instalada com as formalidades legais, visto como a tão grande demora deram lugar as dúvidas ocorridas acerca de eleições a que ali se havia procedido. Sabe também V.Exa. que, enquanto duravam tais dúvidas e deixou a Câmara de Petrópolis de ser empossada, eram os negócios municipais tratados promiscuamente e sem a mínima distinção. É igualmente sabido por V. Exa.que as despesas do município da Estrela, abrangendo até 16 de junho último todo o território que o constituía antes da criação da municipalidade de Petrópolis, eram feitas por esta Câmara sem distinção e só por estar a seu cargo a polícia municipal e mais misteres de todo esse território, não excetuando as despesas com júri, custas judiciais, etc. Para fazer face a tais despesas, cobrou a Câmara os impostos e multas para que estava autorizada pela lei e tal cobrança efetuou-se da mesma sorte sem distinção. Assim pois, se todos os encargos, mesmo os respectivos ao novo município de Petrópolis, pesaram sobre a Câmara Municipal da Estrela, como razoável e eqüitativamente esbulhar esta da parte de recursos que àquela localidade podem topograficamente pertencer?

Pelas leis de arrecadação e fiscalização de rendas municipais, não se preceitua que na respectiva escrituração se distinga a cobrança de impostos entre este ou aquele lugar do município, e sim forma a renda uma só massa sem discriminação de origem local e apenas com a denominação da fonte legal ou diferença de impostos. Assim, como agora distinguir que tal ou tal parcela pertence a uma obra ou outra freguesia ou distrito? Já vê pois V. Exa. que, considerando o negócio pelo lado da razão e equidade, não está a Câmara na possibilidade de cumprir a respeitável portaria citada.

Se considerarmos a espécie pela sua fase jurídica, ainda se vê esta Câmara em perfeito embaraço, se não em impossibilidade legal de dar-lhe execução.

A lei do orçamento municipal vigente nº 1092, de 7 de janeiro deste ano, não autoriza ainda a Câmara de Petrópolis a cobrança de impostos. A Câmara, aí mencionada, é a da Estrela.

Só depois da instalação da cidade de Petrópolis, é que pela presidência da província foi a respectiva Câmara autorizada a fazer cumprir no seu município as posturas do da Estrela.

Se a respeito de posturas simplesmente, não se considerava, nem se podia considerar aquela com direito de as executar independente de autorização presidencial, como é que antes desta mesma autorização poderia ela cobrar impostos? Entretanto, a citada portaria de V.Exa. considera a dita municipalidade com direito a haver o que já anteriormente estava arrecadado e que a esta indubitavelmente pertencia pela lei do orçamento que vigora! Mas uma tal deliberação envolve implicitamente a disposição de que a municipalidade tenha direito a cobrança de impostos, antes mesmo da respectiva autorização; ou por outra, uma tal deliberação tem efeito retroativo, o que é inconstitucional. E como admitir que um município, antes de legalmente constituído, tenha direitos que as leis só dão àqueles que efetivamente funcionaram? Sendo, além disso, incontestável que as rendas municipais só podem ser distraídas por expressa determinação de lei; sendo também inegável que a presidência da província não pode distribuir o produto destas rendas, visto como a distribuição só pode ser autorizada por lei provincial dependente de propostas das Câmaras, como com que direito, por que modo legítimo pode esta Câmara tirar de seus cofres parte do produto de sua receita para aplicá-la à de outro município, embora provindo de divisão de seu território, e isto compreendendo tempo anterior à verdadeira existência desse outro município? Nestes termos e compenetrada esta Câmara da retidão e justiça de V. Exa., não pode deixar de persuadir-se que a citada portaria teve origem de informações imperfeitas que porventura chegaram à presidência da província; e assim, roga a V. Exa. se digne, reconsiderando a matéria e atendendo à gravidade e peso das razões que obrigam esta Câmara a não dar imediatamente cumprimento às ordens de V. Exa., determinar, como lhe parecer de justiça e de modo a não forçar esta municipalidade a um ato de que ela reputa não autorizado nem permitido por lei. Deus guarde a V. Exa.. Paço da Câmara Municipal da vila da Estrela, em 13 de agosto de 1859. Ilmo. e Exmo. Sr. Inácio Francisco Silveira da Mota, digníssimo presidente da província do Rio de Janeiro. Henrique Isidoro Xavier de Brito, presidente interino. Domingos Antônio Belo. Manuel Rendon de Sousa Frazão. Barão do Pilar. Bento José Veloso.”

Em 28.06.06

Ata da 5ª sessão (Atas 006) – 2ª parte

Em complementação ao artigo anterior, transcreve-se, inicialmente, o parecer – resposta aos argumentos da Câmara da Estrela, sobre devolução de impostos. Ao final, acrescentar-se-ão outros tópicos dessa mesma ata da 5ª sessão.

Tendo a Câmara decidido interpor seu parecer com a possível brevidade, o sr. Batista da Silva, de imediato, requereu se respondesse à Presidência da Província nos termos do seguinte

“Parecer

Ilmo. e Exmo. Sr.

Cumprindo a ordem de V. Exa., datada de 24 de agosto próximo passado, em que V. Exa. determinou a esta Câmara que respondesse sobre as ponderações que faz a Câmara Municipal da Estrela no intuito de negar-se ao cumprimento da portaria de 8 do mesmo mês, pela qual foi por V.Exa. decidido que essa Câmara e a da Paraíba do Sul entregassem os impostos que receberam e pertencem ao município de Petrópolis, não pode a Câmara Municipal deixar passar sem reparo a arrogância, futilidade e imprudência das razões com que a Câmara da Estrela se ergue contra as ordens do governo provincial.

Quer a Câmara da Estrela desenvolver a seguinte tese: que encarado o negócio tanto pelo lado da razão e equidade, como mesmo pela face jurídica e legal, não pode ser ela obrigada a cumprir a portaria de V.Exa. e alega em prol de sua causa as seguintes razões: 1º, que todas as despesas anteriores a 16 de junho, data da instalação deste município, eram feitas promiscuamente compreendendo a polícia municipal, custeio do júri e custas judiciais; 2º, que a cobrança também se fazia promiscuamente, sendo que pelas leis de arrecadação não se distingue o imposto em relação a cada localidade, e assim impossível se torna discriminar qual a quota correspondente a Petrópolis; 3º, que a portaria de 8 de agosto é inconstitucional por envolver disposição retroativa e ilegal, porque à presidência da província não compete distribuir a renda municipal. Em obediência a V. Exa., vamos demonstrar que nenhuma destas razões procede.

É por V. Exa. bem conhecido que a freguesia de Petrópolis, enquanto fazia parte do município da Estrela, só obteve melhoramentos à custa dos cofres provinciais, nem um só edifício, nem um palmo de estrada ou caminho foi feito ou reparado pela municipalidade da Estrela; o Matadouro Público, construído com dinheiros provinciais, fornecia renda municipal avultada, mas nunca mereceu o menor reparo além de umas cercas que mandou fazer nos currais, chegando ao último grau de ruína os edifícios e mais benfeitorias ali existentes. A Câmara da Estrela, para fazer esses mesmos toscos reparos, mandou desmanchar parte de uma casa que no Matadouro existia, ainda em bom estado e proveitosa, a fim de utilizar os materiais. A polícia municipal limitava-se à existência de um fiscal a quem não se dava meio algum para ocorrer às despesas, de sorte que, o asseio e guarda das ruas, a limpeza da povoação, a conservação dos objetos de utilidade e comodidade pública, corriam por conta da diretoria da colônia. Assim, pois, Exmo. Sr., além do ordenado do fiscal, nenhuma despesa fez a municipalidade da Estrela com a povoação de Petrópolis no que diz respeito a verba -polícia-. Restam: o custeio do júri, mas que muito indenizado pelas multas dos jurados que faltavam e que foram rigorosamente executados ultimamente contra os habitantes de Petrópolis, e finalmente, as custas judiciais, que se não estivessem pela mesma sorte indenizadas, seriam com facilidade contadas pelos processos respectivos.

Quanto ao segundo ponto, não compreende esta Câmara como seja ele produzido sem revelar a maior irregularidade de escrituração, desde que, Exmo. Sr., os talões de onde devem constar todos os impostos arrecadados por quotas, ficam arquivados na Câmara, nada mais simples do que discriminar quais os pertencentes a este município pelas pessoas que os pagaram e pela origem de onde provieram. Assim pois, Exmo. Sr., a razão e equidade condenam as pretensões da Câmara da Estrela: se a renda deve ser aplicada às despesas do futuro exercício, é evidente que desligados os dois municípios, a Estrela esbulha os habitantes de Petrópolis aproveitando em seu benefício o que foi pago por Petrópolis que, como V. Exa. reconheceu, fica inabilitado para fazer face às despesas mais urgentes pelo desfalque do cofre e compromete seu futuro com um déficit constante.

É facílimo, Exmo. Sr., fazer a discriminação de impostos que a Câmara da Estrela considera impossível, desde que V. Exa.se digne nomear uma comissão composta de membros das duas municipalidades que, em presença dos livros de talões e de contas, liquidarão por simples operação aritmética.

Prescinde esta Câmara de entrar na investigação da constitucionalidade e legalidade da portaria de 8 de agosto. V. Exa., melhor que a Câmara da Estrela, conhece as atribuições do governo provincial. A Câmara de Petrópolis só espera de V. Exa. justiça. Deus guarde etc”.

Tendo sido discutido o parecer, foi o mesmo aprovado não sendo aceitas as emendas apresentadas.

Outros tópicos da Ata 006.

A ata da sessão anterior foi aprovada com algumas emendas e reclamações, das quais destaca-se a do sr. Cândido Brito sobre sua indicação para “que a Câmara peça com urgência à presidência da Província que seja determinada a iluminação pública indispensável, visto que a municipalidade da Estrela não deu cumprimento a tal necessidade, já há muito reclamada e mesmo ordenada pela referida presidência”.

“O sr. Inácio da Silva propôs e foi aprovado que fosse posta em arrematação a cobrança dos direitos do Matadouro da cidade”.

“O sr. Augusto da Rocha requereu e foi também aprovado que se oficie ao dr. Dário Rafael Celado, acusando-se-lhe a recepção de seu ofício de 11 do mês pretérito, agradecendo-se-lhe também os relevantes serviços por ele prestados no cargo de promotor público em favor da causa pública”.

Em 05.07.06.

Ata da 7ª sessão (Atas 008)

No mês de outubro de 1859, o livro de Atas nada registra. Esta sessão de 8 de novembro contou com a presença de 6 Vereadores, tendo os srs. Augusto da Rocha e Cândido Brito comunicado não poder comparecer, “o 1º por motivos independentes de sua vontade e o 2º por incômodo de saúde”.

As portarias do Presidente da Província, na época, tiveram um papel fundamental na vida e na organização do novo Município, servindo de orientação e de “cobrança” para os novos administradores municipais.

Nesta sessão, foram cinco as portarias do governo provincial.

“Na 1ª, comunicando ter concedido dois meses de licença ao bacharel José Caetano de Andrade Pinto, Juiz de Direito da Comarca, para tratar de sua saúde; na 2ª, remetendo para informar os papéis relativos à proposta que faz o conselheiro João Fernandes Tavares para a venda de um prazo que possui nesta cidade, para edificação de uma casa de Câmara; na 3ª, para que a Câmara informe acerca do projeto que anexa, na parte eclesiástica, o 2º distrito de Petrópolis, anteriormente 2º distrito de Petrópolis, anteriormente 2º distrito de São José do Rio Preto, à freguesia de São Pedro de Alcântara da mesma cidade; na 4ª, para que a Câmara envie uma exposição circunstanciada relativamente aos seguintes objetos: qual o estado da indústria de mineração, agrícola e da fabril, referindo os principais estabelecimentos; as causas do seu atraso ou progresso, etc. etc; e na 5ª, finalmente, para que a Câmara informe se estando a colônia existente em Petrópolis hoje confundida na massa geral da população, é de vantagem a sua continuação com os regulamentos vigentes, que estabelecem conflitos com o elemento municipal e a legislação civil e penal”.

Dos requerimentos lidos, destacam-se:

“Um do barão de Entre Rios pedindo o nivelamento da rua do Imperador a fim de poder mandar assentar o lajeamento em frente às casas que mandou construir.

Um dito de Henrique H. Carpenter, no referido sentido, para poder edificar uma casa à rua de Tonelero.

Um dito de Joaquim José Rebelo pedindo licença para levantar um telheiro à praça do Imperador, junto ao jardim do Palácio Imperial, e poder ali trabalhar em cantaria por tempo presumível de oito meses”.

Os requerimentos do barão de Entre Rios e o de Henrique H. Carpenter foram atendidos. O de Joaquim José Rebelo foi indeferido.

Na Ordem do dia, foram aprovados os seguintes requerimentos:

“Dos srs. Manuel de Paula e Antônio da Rocha ( votando contra o sr. Batista da Silva) para que sejam relevados do pagamento da multa em que incorreram, por falta de aferição, conquanto pagassem à Câmara de Paraíba do Sul os respectivos direitos os negociantes, digo, vários negociantes estabelecidos no 2º distrito desta cidade”.

Um requerimento do sr. Antonio da Rocha quer “que o sr. fiscal informe, na próxima reunião da Câmara, quais as casas que pagaram impostos à municipalidade da Estrela, depois do empossamento desta Câmara, com designação das quantias e datas de seus recebimentos”.

“Foi aprovada a seguinte indicação do sr. Batista da Silva que se represente à Presidência da Província do Rio de Janeiro acerca da utilidade recíproca que sobreviverá a Petrópolis e Paraíba do Sul, estabelecendo-se uma mala para a correspondência entre esses dois importantes municípios e cuja correspondência seja diretamente conduzida desta cidade para Paraíba do Sul”.

Pelo Presidente foram nomeadas as seguintes comissões:

– dos srs. Roberto Malpas, Batista da Silva e Antonio da Rocha para informarem acerca da anexação, na parte eclesiástica, do 2º distrito de Petrópolis à freguesia de São Pedro de Alcântara do mesmo nome;

– dos srs. Augusto da Rocha, Inácio da Silva e João Meyer para a exposição sobre o estado da indústria de mineração, agrícola e da fabril, etc etc;

– dos srs. Manuel de Paula, Batista da Silva e Antonio da Rocha para informarem a respeito da conveniência, ou não, dos regulamentos vigentes da colônia.

Nesta sessão, prestou juramento, na qualidade de cidadão brasileiro, o súdito alemão João Jacob Tesch.

Aos leitores e possíveis interessados:

o grande objetivo da presente divulgação é despertar a curiosidade para se saber quem foram os cidadãos aqui citados e o significado e a importância dos fatos mencionados. Em outras palavras, incentivar a pesquisa, descobrir o relacionamento entre os diversos dados apontados, justificar e explicar o que ocorreu em virtude de outras normas, outros costumes e hábitos. Isto é tarefa complementar, porém, de muita importância.

Na parte biográfica, quanto por se descobrir sobre cidadãos prestantes, hoje, totalmente no olvido. A genealogia familiar tem muito a resgatar, pois, até agora, a privilegiada tem sido a do grupo dos colonos alemães, sobre os quais também ainda há o que desvendar.

Em suma, é preciso pesquisar.

A mina de informações está aberta à lavra. Que os pesquisadores do Instituto Histórico de Petrópolis, do Museu Imperial, das Universidades e das outras Instituições culturais do Município se lancem ao trabalho e construam, cientificamente, a História de Petrópolis.

Em 19.07.06.

Ata da 8ª sessão (Atas 009)

A 8ª sessão, realizada em 24 de novembro de 1859, contou com a presença de seis Vereadores. Foi a última do ano de 1859. Os srs. João Batista da Silva e Augusto Rocha Fragoso, em ofício, solicitam ser dispensados de comparecer à presente sessão.

No Expediente foram lidas quatro Portarias do Presidente da Província, Inácio Francisco Silveira da Mota, sobre assuntos diversos.

Na 1ª, comunica “ter-se expedido as ordens precisas para que o Diretor da Casa de Correção da Corte entregue à pessoa autorizada pela Câmara os lampiões precisos para a iluminação pública desta cidade”.

Na 2ª, “para que a Câmara informe se está habilitada a ter sob sua administração o Cemitério desta cidade”.

Na 3ª, “para que a Câmara informe quais os motivos por que ainda não cumpriu com o determinado em portaria de 21 de novembro de 1857 a respeito da divisão do distrito eleitoral a que pertence”.

Na 4ª, “comunicando que, segundo dispõe o art. 2º da lei provincial nº 1147, de 23 de setembro do corrente ano, o número e vencimentos dos empregados desta Câmara será o seguinte: 1 secretário, 600$; 2 fiscais, 600 $; 1 porteiro, 240 $; 1 administrador do matadouro, 240 $ e 2 guardas municipais, 480 $”.

Em resposta a um ofício da Câmara, o Superintendente da Fazenda Imperial de Petrópolis, Vicente Marques Lisboa, participa “ter demarcado o pequeno e irregular terreno que tem de ser destinado à servidão pública entre os quarteirões Nassau e Mosela, bem como ordenado ao engenheiro da Superintendência que fizesse assinalar com um marco a sobredita demarcação”.

O sr. Manuel de Paula, relator da Comissão para informar sobre os trabalhos feitos na estrada da Companhia União & Indústria, “declarou não poder dar ainda esclarecimento algum sobre eles, em conseqüência de achar-se ausente o engenheiro da Câmara”.

“Foram lidos e submetidos ao exame da Comissão de Finanças o relatório do fiscal do ocorrido no respectivo município desde 19 de junho até 30 de setembro e bem assim uma relação das casas de negócios que pagaram à Câmara da Estrela multas e licenças, depois da instalação da desta cidade; uma (relação) das carroças e carrinhos, e um balancete da receita e despesa da Câmara (apresentado pelo procurador) a contar de 17 do referido mês de junho a 30 do dito mês de setembro próximo passado, na importância de réis 981$960″.

O procurador foi autorizado a pagar aos empregados a importância vencida de seus ordenados, compreendidos no trimestre findo em 30 de setembro.

“Foram apresentados, em separado, dois pareceres a respeito de uma outra portaria, consultando se convém ou não continuar os regulamentos vigentes da diretoria da colônia, assinados pelos srs. Batista da Silva e Manuel de Paula, preferindo a Câmara, porém, o deste último senhor”.

“Foi proposto e aceito para substituir a Ricardo Soares no emprego de engenheiro da Câmara (por achar-se ausente sem conhecimento seu (dela), o cidadão José Joaquim da Nóbrega, a quem se oficiaria naquele sentido”).

*********

Sendo esta a última sessão de 1859, parece, cabem algumas considerações sobre esses primórdios do Legislativo petropolitano.

Relativamente aos primeiros Vereadores, todos eles são interessados em comparecer às sessões, justificando-se quando ausentes. Seu pequeno número, 9 (nove), os força a trabalharem nas comissões e a apresentar requerimentos e indicações, pressionados pela necessidade de organizarem a nova municipalidade e de atenderem aos reclamos da população. Em suma, foram um grupo ativo e dedicado.

Porém, é de justiça notar-se que, além do Presidente Albino José de Siqueira, equilibrado na condução dos trabalhos e nas decisões tomadas, merecem destaque, por sua participação nas discussões em plenário e pelas proposições apresentadas, os Vereadores Augusto da Rocha Fragoso, João Batista da Silva e José Antonio da Rocha, sem que, com isto, se desmereça a presença e a colaboração dos demais.

Tratando-se de organizar o novo Município, muitos assuntos tiveram que ser debatidos e alguns resolvidos. Entre eles, podem ser arrolados, de acordo com as Atas, os itens a seguir.

– Preocupação pelo preenchimento dos três cargos vagos de Vereador. Assumiram os suplentes João Meyer e José Antonio da Rocha (Atas, 004) e Roberto Malpas (Atas, 005).

– Designação de oficiais dos cargos da Câmara: Secretário e Fiscal (Atas, 002), Procurador e Porteiro (Atas, 003 e 004), Engenheiro (Atas, 005, 007 e 009), Guarda-Fiscal (007).

– Fixação e pagamento dos vencimentos ou ordenados dos empregados da Câmara (Atas, 003, 009).

– Fixação dos limites do Município (Atas, 001).

– Adoção provisória do Código de Posturas da Estrela (Atas 002 e 004), elaboração e aprovação de Código próprio (Atas, 003, 005).

– Preocupação constante com a situação do Matadouro Público (Atas, 003, 005, 006, 007, 008).

– Obtenção de rendas para o novo Município (Atas, 003, 004, 006, 008, 009).

-Propostas sobre cobrança de taxas e regularidade das diligências na União & Indústria (Atas, 004, 005).

– Nomeação de Comissões de Vereadores (Atas 003, 004, 005, 007, 008).

– Iluminação pública – lampiões – orçamento (Atas, 005, 006, 007, 009).

– Orçamento de receitas e despesas – (Atas, 005, 009).

– Publicação dos atos da Câmara (Atas, 004, 005, 006, 007).

– Nacionalização de colonos (Atas, 005, 007, 008).

– Estrada União & Indústria (Atas, 004, 007, 009).

– Estado da indústria de mineração, agrícola e da fabril no Município- (Atas, 008).

– Colônia de Petrópolis – extinção (Atas, 008, 009).

– Cemitério da cidade – 009.

Em 26-07-06.

Anotações diversas das Atas de 1860 – 1ª parte

(CF. Atas, 010 a 015)

No ano de 1860, a Câmara Municipal de Petrópolis realizou 22 sessões legislativas e foram anotados 04 termos de presença, quando não houve votação, por falta de quorum.

Dando continuidade a esse trabalho de divulgação das Atas da Câmara Municipal, será transcrita uma série de informações, que revelam aspectos econômicos e sociais da Petrópolis de então.

A seguir, alguns artigos, para melhor informação, tratarão de assuntos específicos, como o Hospital de Caridade, as Eleições municipais e gerais, o Cemitério, a naturalização de colonos alemães, o Imperador e a Câmara … Tudo, porém, sempre de acordo com as Atas da Câmara.

Inicialmente, pois, essas anotações diversas.

A primeira sessão legislativa de 1860, a 9ª da 1ª legislatura, foi realizada em 18 de janeiro sob a presidência do Vereador Manuel Francisco de Paula, que não assinou esta Ata, como, aliás, ocorre com outros Vereadores também em outras Atas. Estavam presentes 6 Vereadores e ausentes 2 outros, “por causa justificada”. (Atas, 010).

São lidas 10 portarias do Presidente da Província. Delas, destacam-se.

Uma, acompanhada do exemplar do Correio Mercantil, em que foi publicado o orçamento municipal para 1860.

Uma remete “cópia da Deliberação, de 05 de janeiro, que revoga o regulamento de 26 de maio de 1847, marcando a maneira por que devem ser feitas d’ora em diante as despesas com a polícia, a instrução pública, culto, hospital e as obras públicas deste município”.

Uma circular do dito Presidente, “comunicando à Câmara para seu conhecimento e execução, que faça cessar a prática abusiva de dar-se em papéis oficiais tratamentos indevidos às pessoas a quem são dirigidos”.

Um ofício do fiscal Tomás Gomes Machado representa contra Custódio Ribeiro Catão e comunica que o suspendeu do ofício de depositário. Foi autorizada a nomeação de um interino até que a Câmara resolva definitivamente.

“Um requerimento de Henrique José Dias da Silva pedindo licença para abrir uma casa com negócio de secos e molhados no lugar denominado Duas Pontes. Foi-lhe deferida a licença”.

“Foi também aprovada uma proposta do dito sr. Candido Brito para que se solicite do referido Presidente (da Província) o mapa topográfico de Petrópolis, que anteriormente serviu à extinta Diretoria da Colônia”.

O Presidente Manuel Francisco de Paula propôs e foi aprovado, primeiro, “que as sessões da Câmara terão lugar nos dias 1 e 15 de cada mês, e, quando sejam santificados, nos dias imediatos”; segundo, que fosse demitido o engenheiro Ricardo Soares e substituído por José Joaquim da Nóbrega, mas que se representasse ao Presidente da Província, solicitando-lhe a aprovação e o pagamento do ordenado, porquanto a Câmara não tem como fazê-lo.

“Foi nomeada uma comissão composta dos srs. Augusto da Rocha, Antonio da Rocha e João Meyer para lotarem e qualificarem as casas de negócios e mais quaisquer outras sujeitas a licenças, apresentando a mesma comissão o resultado de seus trabalhos para ser submetido à aprovação da Câmara”.

Da Ata da 10ª sessão, em 1º de fevereiro de 1860, sob a presidência do Comendador Albino José de Siqueira, presentes 8 Vereadores, os assuntos tratados aparecerão nos artigos especiais, em preparação, após concluída a resenha dessas outras informações diversas das Atas de 1860. (Atas, 011).

Para anotações diversas, nada houve de especial.

Da Ata da 11ª sessão, em 15 de fevereiro de 1860, poucas são as anotações diversas a serem mencionadas. Presentes 8 Vereadores (Atas, 012).

Um ofício da Câmara Municipal de Paraíba do Sul, de 6 de janeiro, em resposta, declara “que os livros de notas dos escrivães dos juízes de paz da freguesia de São José do Rio Preto não existem em seus arquivos e nem mesmo os do 2º distrito, por ter sido só este anexado a este município”.

Nessa sessão foram apregoadas pelo porteiro da Câmara as licitações para as arrematações dos impostos sobre as cabeças de gado sujeito ao corte, em todo o município, e sobre as de aferições. “Não tendo, porém, comparecido licitante algum que lançasse quantia igual ou superior a de 1:700 $ réis (um conto e setecentos mil réis), em que foi orçado o imposto sobre o gado, e nem sobre a de 600 $ réis (seiscentos mil réis) sobre o de aferições, …” foram as mesmas transferidas para a próxima sessão da Câmara.

Da Ata da 12ª sessão, em 15 de março de 1860, alguns assuntos diversos são recenseados. (Atas, 013). Presentes 7 Vereadores.

Em duas portarias, o Presidente da Província determina que seja franqueada pelo chefe do 4º distrito, como diretor interino da Colônia de Petrópolis, a planta topográfica pedida, para que a Câmara tire uma cópia; e envia “por cópia, o parecer do procurador fiscal acerca da requisição de um engenheiro, feita pela mesma Câmara”.

Uma portaria do dito Presidente recomenda “a confecção de posturas que evitem e reprimam os danos causados pelo trajeto dos animais lavados nos canais das ruas desta cidade, ocasionando por isso o desmoronamento dos taludes dos referidos canais”.

Do fiscal da Câmara, “submetendo à aprovação da Câmara a conta das despesas por ele feitas com a amamentação, transporte etc. do inocente Moisés, encontrado à margem do rio Piabanha, todas na importância de 50$000 réis. Ao procurador da Câmara para pagar”.

“Um ofício de Pedro Berrini participando ter fechado seus dois armazéns de secos e molhados, sitos em Barra Mansa e Jacuba, por cuja razão deixa de tirar novas licenças”.

Foi aprovada a tabela de classificação das casas de negócio existentes no município.

Foi requerido e aprovado que o fiscal mande desmanchar “quanto antes e por conta do respectivo proprietário (já que por si o não tem feito, apesar das intimações que recebeu) um círculo para cavalinhos de pau, existente à praça do Córrego Seco, por isso que tal círculo, quase abandonado como está, se torna um verdadeiro depósito de imundície e ponto convencionado às noites, para toda sorte de imoralidade. Ao fiscal para proceder do modo indicado”.

Da Ata da 13ª sessão, em 16 de abril de 1860 (Atas 015).

Um ofício do presidente da Imperial Companhia Seropédica Fluminense … remetendo um exemplar da Memória sobre a Sericultura no Brasil e rogando que a Câmara se digne acusar-lhe o recebimento.

“Um requerimento do editor do Mercantil, Bartolomeu Pereira Sudré, em que pede ser reembolsado da quantia de 30$080 réis, importância de várias inserções, como consta da conta que junta apresenta”.

“Um requerimento de Carlos Herculano Freitag em que pede ser eliminado da relação dos comerciantes deste município, por ter mudado, em fins de dezembro próximo passado, para o da Estrela, o negócio que tinha em vila Teresa, de secos e molhados etc”.

Vale a pena transcrever a conclusão desta Ata.

“Concluída a leitura do expediente, declarou o sr. presidente interino que pouco tempo restando para a Câmara poder tratar do orçamento para o semestre futuro e remetê-lo à presidência da Província no dia 1º de abril próximo, digo, no dia 1º de maio, como fora determinado, cumpria-lhe, pois, e antes de tudo, convidar a Câmara para apreciar um esboço que no dia anterior se fizera para a confecção do dito orçamento, o qual existia sobre a mesa. Reconhecendo o sr. presidente, porém, que ao acabar de falar não havia número para a Câmara poder funcionar, suspendeu a sessão, transferindo-a para o dia 23 do presente e ordenou que o secretário de tudo fizesse constar na presente ata”.

Em 02.08.06.

Anotações diversas das Atas de 1860 – 2ª parte

(CF. Atas, 016 a 021)

Da Ata da 14ª sessão (extraordinária), em 23 de abril de 1860, presidida pelo Vereador Manuel Francisco de Paula, presentes 6 Vereadores, consta a comunicação de “que continuavam os impedimentos dos srs. Albino José de Siqueira e Inácio José da Silva, em conseqüência de estarem fazendo parte do Conselho Municipal” (Atas, 016).

Pelo Presidente da Província, em resposta, foi remetida cópia da deliberação que modificou a 2ª tabela, que acompanhou a outra deliberação de 17 de março de 1858, “relativa à cobrança de taxas das barreiras da Estrada União e Indústria, de acordo com a letra e espírito da cláusula 24ª do contrato de 19 de março de 1856″.

Por resolução da Câmara, seu Procurador Gregório José Teixeira foi autorizado a fazer as aferições em todo o município, vencendo a porcentagem da lei.

“Ficou também autorizado o dito procurador a demitir o atual coveiro do cemitério, logo que haja quem o substitua e depois de ajuste de contas”.

Da Ata da 15ª sessão, em 1º de maio de 1860, sob a presidência do comendador Albino José de Siqueira, presentes 8 Vereadores, nota-se a particularidade de o Vereador Inácio José da Silva passar a assinar Inácio José da Silva Papai. (Atas, 017).

Um requerimento de Joaquim da Rocha Fragoso “pedindo o pagamento da quantia de duzentos e cinqüenta mil réis em que importou o retrato a óleo de Sua Majestade o Imperador, incluída a moldura, cujo retrato foi colocado na sala das sessões da Câmara”.

As demais matérias desta Ata ligam-se ao hospital ou Casa de Caridade, as quais farão parte do artigo sobre o hospital.

Da Ata da 16ª sessão, em 15 de maio de 1860, presentes 6 Vereadores, consta o que segue. (Atas, 018).

Um ofício, “acompanhando o relatório do fiscal da Câmara, relativo ao trimestre findo em março do corrente ano. Ao procurador da Câmara … a fim de informar sobre várias reclamações nele constantes”.

“…o secretário apresentou à Mesa uma coleção do Arquivo Municipal, oferecida à Câmara pelo respectivo editor, Francisco de Paula Brito…”.

“Foi pelo sr. presidente interino requerida, e não unanimemente aceita pela Câmara, a dispensa que pediu para ausentar-se do município por algum tempo para tratar de sua saúde”.

“Entrou em discussão e ficou resolvido que a conta do editor do Mercantil desta cidade fosse remetida ao procurador da Câmara e por este paga, achando-a legal”.

Da Ata da 17ª sessão, em 1º de junho de 1860, presentes 5 Vereadores, foram tiradas as seguintes anotações diversas. (Atas, 019).

Uma portaria do Presidente da Província, de 18 de maio último “comunicando que, por decreto de 8 do sobredito mês, houve Sua Majestade o Imperador por bem fazer mercê a José Schaefer de serventia vitalícia do ofício de escrivão do júri deste termo”.

“Uma dita do dito, por intermédio do respectivo secretário, comunicando que pela portaria do Ministério do Império, de 12 do supra mencionado mês, foi nomeado Francisco Inácio da Silveira para o lugar de 1º ajudante do Correio desta cidade, vago por demissão de Francisco José Pinto e Benevente”.

João Bezerra Cavalcanti comunica que, em 16 de maio último, tomou posse como coletor das rendas gerais e provinciais desta cidade, nomeado pelo Ministério da Fazenda.

“Um requerimento do dr. juiz de direito da comarca (João Lustosa da Cunha Paranaguá), um dito do dr. juiz municipal deste termo (João Carlos Garcia de Almeida) e 1 dito do escrivão do júri e contador deste termo (José Schaefer), em que apresentam as contas das custas que venceram nos processos crimes em que a Câmara Municipal foi condenada a pagá-las e pedem ser pagos da metade que lhes toca, na forma do respectivo regimento de custas. Ao procurador da Câmara para pagar”.

“Um dito de Bento Miguel de Carvalho Guimarães, português, pedindo que a Câmara lhe mande tomar a sua declaração por termo, visto como pretende requerer carta de naturalização. A requerer nos termos da lei”.

Vários moradores das terras denominadas Retiro de S. Tomás e São Luis pedem seja consertada a ponte velha nela existente. “O sr. vereador Cândido Brito, na qualidade de administrador dessas terras, …” requereu “uma comissão que se informe acerca não só do conserto que reclamam os referidos moradores, mas também do caminho que estes desejam abrir nas mencionadas terras.” Foi nomeada a Comissão.

Da Ata da 18ª reunião, em 2 de julho de 1860, presentes 6 vereadores, anotou-se. (Atas, 021).

Dois requerimentos dos oficiais de justiça “Eleutério José Garcia e Antônio Joaquim da Silva, acompanhados das respectivas contas, pedindo serem pagos das custas que lhes couberam provenientes dos julgamentos decididos pelo júri desta cidade. Ao procurador da Câmara para pagar, achando conforme”.

Ao requerimento dos moradores do Retiro de S. Tomás e São Luis, apresentado na última reunião, a Comissão nomeada deu parecer favorável, que foi aprovado nos seguintes termos. “Aditamos, em tempo, que os peticionários podem consertar a ponte, como se propõem a fazê-lo, a custas suas”.

A requerimento do sr. Augusto da Rocha para que se definisse a situação de um empregado “deliberou a Câmara que o referido Silvestre (Antonio de Araújo) fique contemplado na folha com o vencimento mensal de 25$000 réis e sob a denominação de porteiro interino”.

“Foi rejeitado um outro requerimento do sr. presidente interino para que se requeresse à Assembléia Provincial autorização para o procurador da Câmara entrar na percepção, desde já, de 15%, em conseqüência de achar-se a seu cargo o trabalho de aferição”.

“O sr. Antônio da Rocha requereu que o fiscal declarasse a razão por que arremata animais apreendidos por infração de posturas sem precederem os editais de estilo, antes do ato da arrematação e com declaração do dono do animal, e citou o fato de se ter apreendido um animal, de um fulano Carvalho, que apareceu para satisfazer a multa e o mesmo fiscal não quis receber, entregando o animal ao Juízo Municipal como bens do evento”.

Em 09.08.06..

Anotações diversas das Atas de 1860 – 3ª parte

(Cf. Atas, 022 a 028)

A 19ª sessão legislativa se realizou em 16 de julho de 1860, presentes 6 Vereadores. (Atas, 022)

Portaria do Presidente da Província, de 21 de junho último, encaminha cópia dos ofícios da Câmara Municipal de Paraíba do Sul, em que menciona “as razões que impossibilitaram a remessa do livro de atas em que deviam achar-se qualificados votantes os moradores do antigo segundo distrito de São José do Rio Preto. Fica a Câmara inteirada”.

Portaria do Presidente da Província determina que se organize e se envie à Província “o quadro do número de eleitores de cada paróquia e dos votantes que foram qualificados, depois de efetuado o julgamento dos recursos pelo Tribunal da Relação, nos anos de 1857, 1858 e 1859″, sendo as paróquias classificadas por colégios e estes por distritos eleitorais, etc.etc. Foi nomeado o sr. Vereador Rocha Fragoso para guiar o secretário na organização do quadro acima.

Na Ordem do Dia.

O Vereador Augusto da Rocha leu parecer da comissão para receber as contas da Casa de Caridade e indicar os meios econômicos para sua administração.

Balancete da Casa de Caridade no 1º semestre de 1860. – Receita: 9:244$808; Despesa: 8:891$340; Saldo: 353$468.

A seguir, o Relator expõe as providências tomadas e sugere orientações para a administração. A Câmara adiou a deliberação a respeito, à vista da importância da matéria.

Em artigo, à parte, voltaremos ao tema Casa de Caridade ou Hospital.

“Obtiveram a seguinte deliberação, depois de discutidos, os dois requerimentos que vários assignatários (sic) pedem isenção de impostos sobre os carros que possuem de 2 e 4 rodas, empregados em serviço particular: que se publiquem novos editais, declarando-se neles quais os veículos sujeitos ao imposto e que fica prorrogado até 30 dias mais o prazo para a recepção dos impostos”.

A Câmara aprovou requerer à Assembléia consignação no orçamento provincial de uma verba de despesa para o custeio da iluminação pública da cidade por falta de recursos, visto não ter renda suficiente.

Às 10 1/2 horas da manhã de 03 de agosto de 1860, na 20ª sessão, extraordinária, presentes 7 Vereadores, o Presidente interino Sr. Manuel Francisco de Paula informou que havia vários e urgentes trabalhos a serem apreciados. (Cf. Atas, 024).

Uma portaria do Presidente da Província, de 24 de julho, “chama a atenção da Câmara para uma correspondência publicada pelo Mercantil desta cidade, de 19 do referido mês, acerca do atraso nos pagamentos aos fornecedores do respectivo hospital. Ficou a Câmara inteirada”.

Um ofício do fiscal da Câmara, Tomás Gomes Machado, representando contra o mau estado do caminho de Quissamã, em frente à casa do ministro Lamas, impossibilitando, assim, o livre trânsito de carros. Ficou adiado.

Nesta sessão, estando presente, o Cel. de engenheiros Amaro Emílio da Veiga tentou tomar posse como Juiz de Paz mais votado que era.

Em artigo, à parte, tratar-se-á da demorada e difícil posse do Cel. Veiga como Vereador.

Na Ordem do Dia foram discutidos vários requerimentos, tendo o Sr. Augusto da Rocha reclamado contra a resolução da Mesa de submeter um requerimento à deliberação do Presidente da Província, depois da maioria da Câmara ter se manifestado em favor do mesmo.

A 21ª sessão se realizou em 16 de agosto de 1860, presentes 5 Vereadores (Cf. Atas, 025).

Portaria do Presidente da Província, de 7 de agosto, envia cópia do decreto nº 1184, de 06 de agosto, pelo qual o 2º distrito de Petrópolis fica anexado, na parte eclesiástica, à freguesia de São Pedro de Alcântara desta cidade. Que a Câmara publique o referido decreto.

“Uma cópia do termo de juramento prestado perante o dr. Juiz de Direito da Comarca (João Lustosa da Cunha Paranaguá, futuro marquês de Paranaguá), pelo dr. Henrique Kopck (sic) em 07 de agosto do ano passado, na qualidade de Juiz Municipal substituído deste termo”.

Um termo lavrado pelo tabelião José Zeferino Dias, declarando ter o atual secretário da Câmara prestado juramento como 2º substituto do subdelegado de Polícia desta cidade, em 3 de fevereiro do corrente ano perante o dr. Juiz Municipal e delegado de polícia, o sr. João Carlos Garcia de Almeida.

Submetido à discussão, um requerimento do Vereador José Antonio da Rocha, no sentido de se obter a certidão de qualificação dos cidadãos votantes do 2º distrito, “foi resolvido pela Câmara que por seu intermédio se oficiasse no sentido do requerimento não só à Câmara de Paraíba do Sul, mas também aos juízes de paz mais votados das freguesias de São José do Rio Preto e Cebolas”.

No início da 22ª sessão, em 1º de setembro de 1860, presentes seis Vereadores, apresentou-se o sr. Henrique Kopcke (sic) e pediu permissão à Câmara para dirigir-lhe uma representação na qualidade de Juiz de Paz mais votado desta cidade. Ao final do expediente, foi lida a representação pelo secretário e transcrita nesta Ata, sendo a Câmara contrária à posse do Coronel Veiga. Falaram a favor do protesto contra a posse, dois Vereadores, mas a sessão foi suspensa “pelo sussurro produzido pela afluência extraordinária de espectadores … (que) passaram a invadir vários aposentos da Câmara”. (Cf. Atas, 026).

No expediente foi lida portaria do Presidente da Província, de 17 de agosto próximo passado, em resposta à consulta da Câmara, em que declara, de acordo com a informação do Ministro da Guerra, que “cessou o impedimento que o inibia (ao coronel Amaro Emílio da Veiga), até agora, de preencher esses cargos (o de Juiz de Paz e o de Vereador), dos quais a Câmara deverá empossá-lo depois de deferir-lhe juramento”.

Dois ofícios, um do Juiz de Paz mais votado de São José do Rio Preto e outro do de Cebolas, acompanhando ambos as respectivas relações nominais dos cidadãos qualificados votantes, solicitadas em ofício da Câmara de 16 do mês próximo passado.

Um requerimento do editor da tipografia do Mercantil desta cidade, pedindo o pagamento da quantia de 16$800, proveniente de inserções de editais.

Três requerimentos, sendo um de Pedro Herner, um de Soares & Companhia e outro de vários assignatários (sic), pedindo todos serem aliviados das multas em que incorreram por falta de posse de alguns pesos e medidas de pequena utilidade.

Em 03 de setembro de 1860 se realizou a 23ª sessão, presentes 5 Vereadores, presidida pelo comendador Albino José de Siqueira e destinada à conclusão dos trabalhos interrompidos na sessão anterior. Foram examinados alguns requerimentos e encaminhados ao Procurador da Câmara para informar. (Atas, 027).

Foi lido um ofício do Coronel Veiga e um requerimento do Vereador José Antonio da Rocha para que se consultasse o Ministro do Império sobre a legitimidade da posse do Coronel Veiga como Vereador e Juiz de Paz.

Presentes 7 Vereadores, realizou-se a 24º sessão em 15 de setembro de 1860, como sempre, no horário entre 10 horas da manhã e o começo da tarde. (Atas, 028).

Portaria de 3 setembro do Presidente da Província, remete, para ser publicada e observada, a legislação referente às próximas eleições de 30 de dezembro.

Ao procurador da Câmara foi encaminhado requerimento do coveiro João Becker para informar sobre seu pedido de pagamento de quarenta mil réis de seu ordenado.

Portaria do Presidente da Província, de 10 de setembro, comunica que pela lei provincial nº 1185, de 8 de agosto último, foi criada a comarca de Magé, composta do termo deste nome e dos da Estrela e Iguaçu.

Foi lido ofício e relatório do fiscal da Câmara, Tomás Gomes Machado, referente ao trimestre findo em 30 de junho último.

Foram examinados diversos requerimentos, inclusive, referentes a pagamentos a fornecedores do Hospital.

Lembrado pelo sr. Augusto da Rocha, a Câmara deliberou expedir anúncios convidando fornecedores de dietas para o hospital a apresentarem propostas para vigorarem de 1º de outubro até o último dia de dezembro do corrente ano.

Observação – Em 07 de setembro de 1860 se realizaram as eleições para a nova legislatura das Câmaras Municipais, a se iniciar em 07 de janeiro de 1861.

Em 30.08.06..

Anotações diversas das Atas de 1860 – última parte

(Cf. Atas, 029 a 034)

A 25ª sessão (extraordinária) se realizou em 29 de setembro de 1860, com a presença de 7 Vereadores. (Atas, 029).

Um ofício do diretor da Diretoria da Fazenda da Província, de 18 de setembro, comunica que, cumprindo ordem, ele deverá entregar à Câmara os trimestres vencidos da consignação marcada ao hospital desta cidade, “a fim de que a Câmara satisfaça ao negociante Francisco Tavares Bastos a importância dos fornecimentos por ele feitos ao dito hospital”. Deve ir àquela repartição, nas devidas épocas, a pessoa autorizada pela Câmara para tal recebimento.

Do diretor do Mercantil dois ofícios, ambos de 28 de setembro em que pede pagamento, num, relativo à conta que apresentou, proveniente de inserções referentes à Guarda Nacional; noutro, a quantia de 24$000 pela inserção de 3 editais convocando os cidadãos que têm de comparecer às sessões do júri no dia 16 de outubro próximo.

Na Ordem do Dia não se chegou a deliberar sobre contrato para fornecimento ao hospital desta cidade.

Também não se deliberou sobre o requerimento que propunha isenção de licença para os veículos de passageiros da Companhia União e Indústria para entrarem nas ruas do centro da cidade, deixando e recebendo passageiros pelos hotéis e casas particulares.

Deliberou-se, porém, que o procurador da Câmara se encarregue da concorrência para aquisição dos postes necessários para os lampiões da iluminação pública e bem assim do fornecimento de azeite para esse fim, fazendo-se as despesas precisas.

Ficou autorizado o secretário da Câmara para oficiar à autoridade sob cuja guarda se acham arrecadados os lampiões solicitados para a iluminação pública desta cidade, requisitando-lhe os necessários. Deverá o procurador expedir um empregado que se responsabilize pelo transporte dos mesmos lampiões.

Foi lido e aprovado requerimento do Vereador Augusto da Rocha que declarou sem efeito a reunião programada para 1º de outubro.

Com a presença de 5 Vereadores realizou-se a 26ª sessão da Câmara Municipal no dia 15 de outubro de 1860. (Atas, 030).

Foram lidas no Expediente as seguintes matérias.

Uma portaria do Presidente da Província, de 6 de outubro, em resposta a ofício da Câmara, de 15 de setembro último. Declara que a Câmara somente é responsável pela administração do hospital da cidade “da data em que a aceitou, isto é, de primeiro de julho do corrente ano em diante e que a responsabilidade anterior corre por conta de quem despendeu com esse estabelecimento mais do que estava autorizado a gastar. Assim, pois, se déficit existe, por ele deve responder o médico administrador do hospital” (Dr. Tomás José da Porciúncula).

Uma dita do dito, sobre requerimento de Léon Tridon (cf. Ata 024), declarando em resposta “que, sendo o objeto de que trata o referido requerimento de polícia e economia municipal, a Câmara não pode deixar de deferir como estiver de acordo com as suas posturas, cabendo à parte agravada o recurso que lhe facultar a legislação em vigor”.

Um ofício de Manuel José Marinho da Cunha, de 20 de setembro, comunicando haver entrado em exercício da Vara de Direito, interinamente, em virtude de haver entrado no gozo de licença o respectivo Juiz de Direito.

Na Ordem do Dia, foram aprovados dois requerimentos referentes ao hospital e mais os três seguintes.

Um, que seja nomeado para guarda fiscal Antonio Gomes de Moura e Sá, “visto como se acha esta cidade infestada de infratores que prejudicam assim os cofres municipais”.

Um, para que a Câmara passe a representar ao Exmo. Governo da Província contra o desfalque, que acabou de sofrer este município com a redução do número de seus eleitores, visto como tem ele direito a dar maior número deles. Pela nova distribuição, terá de dar apenas seis (pelo 1º distrito) e três pelo 2º distrito, ficando assim reduzido ao número de nove eleitores. Deve, portanto, a Câmara cometer esse trabalho a um jurídico.

Um, que a comissão, encarregada do código de posturas municipais, o apresente na próxima sessão, oficiando-se aos respectivos membros nesse sentido.

Também foi aprovado requerimento do sr. Cândido Brito para que se oficie ao Presidente da Província, solicitando-lhe a coadjuvação dos serviços de dez a doze dos africanos empregados no 3º distrito de Obras Públicas, acompanhados de um feitor, a fim de prepararem o terreno em que se tem de construir uma capela no lugar denominado Retiro, nas imediações desta cidade, a expensas de particulares e cujo trabalho importará uns trinta dias mais ou menos.

A 27ª sessão, presentes 5 Vereadores, se realizou em 03 de novembro de 1860 (Atas 031).

Prestou juramento como guarda fiscal Antonio Gomes de Moura e Sá.

Uma portaria do Presidente da Província, de 26 de setembro, recebida um mês após, trata do quadro dos eleitores da paróquia, que forma este município, nas eleições de 30 de dezembro e dá outras recomendações.

Um requerimento de Léon Tridon em que pede lhe ser entregue uma petição ou requerimento que dirigira à Câmara.

Um ofício do Vereador Augusto da Rocha Fragoso em que declara que ainda não pode apresentar o projeto do código de posturas na atual sessão, por ser o espaço de tempo pouco para poder refletir maduramente sobre o mesmo. Justifica-se também não poder comparecer a esta sessão por ter de cumprir a ordem, que esta Câmara lhe delegou, de receber em Niterói a mencionada consignação para o hospital.

Na Ordem do Dia, discutido o requerimento de Léon Tridon, ficou resolvido que não tem lugar.

Ficou decidido pela maioria da Câmara que quando se tratar de expedir ordens para a convocação das eleições futuras no tempo competente, se oficie ao dr. Tomás José da Porciúncula, como Juiz de Paz mais votado, no impedimento dos outros, e não ao dr. Henrique Kopke, visto que ele se escusou em 10 de setembro de 1860, por ter sido nomeado e exercido as funções de Juiz Municipal, Comercial e de Órfãos.

Nesta Ata se registra o “affaire” surgido entre o Presidente interino Manuel Francisco de Paula e o Secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda – objeto de um artigo à parte.

A 28 ª sessão, presentes 7 Vereadores, se realizou em 15 de novembro de 1860. A Ata da 27ª sessão só foi aprovada depois que um requerimento do Vereador Augusto da Rocha Fragoso contra a validade da mesma, por dever ter sido extraordinária e, não, ordinária, foi rejeitado pela maioria dos presentes. (Atas, 032).

Uma portaria do Presidente da Província determina que a Câmara envie, impreterivelmente até o dia 15 de janeiro próximo, uma informação circunstanciada acerca do estado sanitário deste município.

Uma dita do secretário da Presidência da Província, na qual comunica haver sido concedidos pelo governo imperial vinte dias de licença para tratamento de saúde ao bacharel José Caetano de Andrade Pinto, Juiz de Direito desta Comarca.

Um ofício da Câmara Municipal da Corte, de 30 de julho último, enviando um exemplar dos estatutos da Caixa Municipal de Beneficência do município da Corte.

Na Ordem do Dia, foi nomeada uma comissão para administração do hospital composta dos Vereadores José Antonio da Rocha, João Meyer e Augusto da Rocha Fragoso.

Foi igualmente nomeada uma comissão de cinco Vereadores para dar parecer sobre a ata das eleições próximas passadas (7 de setembro), sendo na ocasião decidido que, em 26 de novembro, em sessão extraordinária, se tratasse de qualquer expediente necessário para a convocação das eleições futuras.

Esta Ata foi assinada pelo secretário interino, Frederico Damcke, empossado na sessão anterior.

A 29ª sessão, extraordinária, presentes 7 Vereadores, se realizou em 26 de novembro de 1860. (Atas, 033).

Uma portaria do Presidente da Província, datada de 16 de novembro, em resposta, declara que as questões sobre a validade das eleições municipais pendem do governo imperial.

Um requerimento de Felisberto Alexandrino Drummond no qual pede licença para por uma grade na sepultura de sua filha no cemitério novo desta cidade.

Um dito do mesmo em que pede que se lhe passe por certidão em forma autêntica se o suplicante tem exercido a caridade cristã no ensino gratuito de meninos pobres.

Um dito de Jacob Berr em que pede que esta Câmara providencie a respeito da casa onde se depositam os cadáveres quando as covas ainda não estão prontas, visto sofrer o suplicante com as exalações desses cadáveres.

Três propostas para o fornecimento dos esteios ou postes para os lampiões para iluminação desta cidade.

Tendo a comissão nomeada para o exame da ata da última eleição desta cidade, realizada em 7 de setembro último, apresentado seu parecer, foi este aprovado pela Câmara, havendo votado contra os Vereadores Albino José de Siqueira e Augusto da Rocha Fragoso.

Marcou a Câmara o dia de amanhã, 27, para apuração da eleição próxima passada.

A 30 ª sessão, extraordinária, se realizou em 27 de novembro de 1860, presentes 5 Vereadores.

Não foi lida a Ata de sessão anterior por falta de tempo para redigi-la, nem houve leitura de expediente.

Findos os trabalhos da apuração, a Câmara decidiu informá-los ao Governo Provincial e ao Ministro do Império, conforme texto, transcrito na Ata, no qual são relacionados os eleitos para Juiz de Paz e para Vereador com a indicação dos votos obtidos.

Em dezembro de 1860 não foram realizadas sessões da Câmara Municipal, encerrando-se a legislatura iniciada em 1857, embora a desta Câmara só tivesse tido princípio em 17 de junho de 1859.

Em 06.09.06

Nota prévia

O ano legislativo de 1861 foi ainda um período tumultuado para a Câmara Municipal de Petrópolis.

Os Vereadores, eleitos no pleito de 7 de setembro de 1860, tomaram posse em 8 de janeiro de 1861. Realizaram apenas seis sessões, até maio do mesmo ano, registrando-se seis termos de presença.

Por aviso do Ministério do Império, de 1º de maio de 1861, e portaria do Presidente da Província, de 04 do mesmo mês, foi comunicado que as eleições de setembro de 1860 haviam sido anuladas e, em consequência, estava dissolvida a Câmara Municipal.

Tendo sido reconvocados os Vereadores da Câmara anterior, eles foram reintegrados em suas funções em 20 de maio de 1861, tendo realizado sete sessões até 28 de setembro de 1861.

Eleitos nas novas eleições petropolitanas de 09 de junho, os Vereadores tomaram posse em 01 de outubro de 1861, dando início à segunda legislatura, que se estendeu até 30 de dezembro de 1864.

É o que se documentará, a seguir, relativamente a esses primeiros nove meses de 1861, encerrando, definitivamente, a primeira legislatura petropolitana.

A sessão de posse (1ª) ocorreu em 08 de janeiro de 1861, sob a presidência do comendador Albino José de Siqueira, presentes seis Vereadores da Câmara anterior, pois, este era o objetivo especial e exclusivo da reunião: o juramento e posse da nova Câmara Municipal (Atas 036).

Ela “não pudera verificar-se no dia antecedente, como se acha designado em lei, porque circunstâncias independentes de sua vontade, foram causa de (o Presidente) não ter podido comparecer”.

Concedida a palavra, pela ordem, ao Vereador José Antônio da Rocha, “foi pelo dito Vereador manifestada a opinião de que não lhe parecia regular a posse da nova Câmara, visto achar-se pendente do governo supremo uma representação que ele, Vereador com alguns de seus colegas, dirigira ao mesmo governo contra a legalidade da eleição, sendo mais para notar que à Câmara transata competia o inquestionável direito de continuar no exercício de seu cargo até apresentar-se a decisão do governo, incorrendo ela em grave responsabilidade e multas se assim não praticasse”.

A seguir, a Ata acrescenta que o Vereador concluiu com algumas outras observações destituídas de importância e de interesse, sem que mandasse à Mesa protesto ou declaração alguma escrita, deixando ver que sua intenção era retirar-se para que o Presidente e os mais Vereadores tivessem liberdade para conferirem a posse à nova Câmara.

Contestando-lhe a argumentação, o Presidente observa que a simples existência da representação, se houve, não podia obstar a posse da Câmara, expressamente marcada, em lei, para data certa, além de não haver nenhuma ordem em contrário, expedida pelo governo supremo ou pela Província, nem a Câmara transata podia continuar no exercício das funções de que se achava exonerada por lei expressa, nem era conveniente adiar-se indefinidamente um ato necessário e obrigatório como a posse dos eleitos.

“Resolveu, contudo, o mesmo Vereador retirar-se da Casa, ao que foi acompanhado pelos membros Inácio José da Silva Papai e João Meyer, declarando no mesmo ato o secretário interino, Frederico Damcke, que também se retirava, pedindo escusa das funções que interinamente exercia”.

Logo foi providenciado novo secretário na pessoa do cidadão Joaquim Francisco de Paula, “até que comparecesse às sessões o respectivo proprietário” (Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda, então suspenso).

Retomando os termos de sua argumentação, o Presidente Albino de Siqueira lembrou que não se poderia recusar a posse por não se achar presente a maioria da Câmara transata, o que não era exigido por lei, e que, portanto, “não era indispensável e condição sine qua non a presença da maioria da Câmara empossante”. Lembrou ainda que a Câmara transata fora empossada apenas perante o Presidente e o secretário da Câmara da Estrela.

Unanimemente apoiado pelos Vereadores presentes, fez introduzir os membros presentes da nova Câmara, a saber, o cidadão Tomás José da Porciúncula e José Pinheiro de Siqueira, aos quais e aos membros reeleitos presentes Augusto da Rocha Fragoso, João Batista da Silva e o próprio Presidente, foram todos considerados convidados a prestarem o competente juramento. Cumprido o ritual, houve-se, por conseguinte, assim empossada a nova Câmara.

A 2ª sessão, preparatória, se realizou em 09 de janeiro de 1861, presidida pelo sr. comendador Albino José de Siqueira, presentes todos os Vereadores (5), recém-empossados (Atas, 037). Foi presente um requerimento de José Ferreira Gomensoro Guimarães, pedindo para ser nomeado secretário efetivo da Câmara. Foi adiado.

Prestaram juramento de Juízes de Paz os srs. presentes dr. Tomás José da Porciúncula, José Pinheiro de Siqueira e João Batista da Silva, faltando o sr. dr. Henrique Kopke por não ter ainda comparecido.

Mandou-se oficiar a diversos cidadãos para comparecerem no dia 18 do corrente para prestarem juramento de Juiz de Paz e Vereador.

De nada mais se tratou.

Seguem-se três Termos de presença, em virtude de, por falta de número ou quorum mínimo de cinco Vereadores, não se ter podido realizar a sessão da Câmara Municipal.

No primeiro, de 18 de janeiro de 1861, presentes quatro Vereadores, o Presidente Albino José de Siqueira, em ofício, declara não poder comparecer e convida o Vereador José Pinheiro de Siqueira, por ser o imediato em votos e, portanto, o vice-presidente, a substituí-lo (Atas, 038).

No segundo Termo, de 04 de fevereiro de 1861, presentes os srs. Albino José de Siqueira e o dr. Tomás José da Porciúncula e faltando com causa justificada os srs. João Batista da Silva e Augusto da Rocha Fragoso, não houve sessão (Atas, 039).

No terceiro Termo, de 20 de fevereiro de 1861, presentes três Vereadores e uma ausência justificada, também não se realizou sessão (Atas, 040).

A 3ª sessão foi realizada em 1º de março de 1861, sob a presidência do vice-Presidente, sr. José Pinheiro de Siqueira (Atas 041).

Inicialmente, estavam presentes quatro Vereadores e o Presidente havia justificado sua ausência. Não havia número, portanto, para a abertura da sessão. Tendo, porém, declarado o secretário que se achava na ante-sala o sr. dr. Francisco Ferreira de Assis Pinto, foi o mesmo convidado a prestar o juramento de estilo, tendo tomado assento no plenário. Pode, então, o Presidente declarar aberta a sessão.

O secretário Carlos de Barros Falcão Lacerda informou que, a convite do Presidente da Câmara havia prestado novo juramento em 4 de fevereiro último.

No expediente foram lidas as seguintes matérias.

Uma portaria do Presidente da Província, de 06 de fevereiro de 1861, ordena que o dr. Tomás José da Porciúncula para poder exercer o cargo de Vereador deve deixar de exercer o cargo de médico do Hospital ou vice-versa, cabendo à Câmara tomar as necessárias providências.

Uma portaria do dito, de 18 de fevereiro, anulou portaria anterior e determinou que a Câmara ordenasse ao médico (Dr. Porciúncula) que enviasse os livros e documentos do hospital, de sua gestão, no prazo de oito dias, para exame a ser feito na Diretoria da Fazenda.

Na ordem do Dia desta Ata, está transcrita a cópia do ofício do Dr. Tomás José da Porciúncula ao Presidente da Província, em 17 de fevereiro de 1861, para explicar que, desde 1º de janeiro de 1861, “não sou médico oficial do Hospital de Caridade desta cidade … prestando-me apenas a servir como me prescrevem os meus deveres de homem e de profissional”.

A 4ª sessão, realizada em 4 de março de 1861, teve a presença de 5 Vereadores e foi presidida pelo sr. José Pinheiro de Sequeira (Atas, 042).

No expediente, houve um pedido de Antonio Duarte Pinto de isenção de multa, que foi deferido e outro de Joaquim da Silva para “ser pago da quantia de 26$280 réis, proveniente de despesas feitas com a iluminação da cadeia desta cidade”.

Nesta Ata, o sr. dr. Porciúncula pediu à Câmara alguns esclarecimentos.

“1º, que providências tenham-se dado acerca de um edifício existente à rua do Imperador, parte do qual acaba de ir à terra, requerendo que a Câmara, por intermédio do respectivo procurador, ative a sua demolição”.

2º, sobre a vigilância e direção do Matadouro Público, e “tendo cabal conhecimento do que por aí se passa, requer providências contra o indivíduo encarregado do mesmo matadouro, visto como são lesados os cofres da Câmara e convém, quanto antes, maior fiscalização no que respeita à matança de gado”.

3º, que a Câmara informe sobre o quantum mensal das cabeças de gado morto no referido matadouro. “Foi pelo sr. dr. Porciúncula requerido (porque assim não se vinha fazendo) que, na próxima sessão da Câmara, fossem pelo Procurador da mesma apresentadas, devidamente escrituradas e em livros próprios, todas as rendas arrecadadas com a declaração das despesas feitas ou pagas com elas, juntando-lhes os indispensáveis documentos”.

Em 13.09.06..

Um termo de presença, de 03 de abril de 1861, registra a presença de três Vereadores “não tendo comparecido por moléstia o dr. Tomás José da Porciúncula”. Não houve sessão. (Atas, 043).

A 5ª sessão foi realizada em 15 de abril de 1861, sob a presidência do sr. José Pinheiro de Sequeira, presentes quatro Vereadores, mas tendo comparecido o suplente sr. João Alves de Brito, ele prestou juramento e foi empossado Vereador. (Atas, 044).

A seguir, o Presidente comunicou o falecimento de “um dos membros da Câmara, o dr. Tomás José da Porciúncula, cuja perda era para ele bastante sensível”.

A sessão foi suspensa, tendo a Câmara tomado luto por sete dias.

A 6ª sessão, realizada em 29 de abril de 1861, presidida pelo vice-Presidente, José Pinheiro de Sequeira, teve a presença de quatro Vereadores, porém, tendo prestado juramento o suplente Joaquim Francisco de Paula, foi o mesmo empossado e aberta a sessão. (Atas, 046).

Uma portaria do Presidente da Província, de 21 de fevereiro de 1861, recomenda que a Câmara ordene ao seu Procurador que não passe recibo do pagamento de impostos municipais nem do alvará de licença sem comprovação de que os contribuintes estão quites com a Fazenda Geral e Provincial, a fim de proceder-se ulteriormente contra eles, na forma da lei.

Uma dita do dito, de 27 de fevereiro de 1861, exigindo “a remessa das três cópias autênticas de cada uma das atas da eleição primária das diferentes freguesias deste município no dia 30 de dezembro do ano passado, para que possa ser observado o art. 121 da lei de 19 de agosto de 1846″.

“Uma dita do dito, de 18 de março de 1861, comunicando ter mandado pagar a Augusto da Rocha Fragoso a importância da subvenção relativa ao semestre corrente com que é auxiliada a Casa da Caridade desta cidade. Passou-se a necessária procuração”.

Uma dita do dito, de 23 de março último, ordenando que se achem na presidência até o dia 8 de abril impreterivelmente três cópias autênticas de cada uma das atas da organização da Mesa, recebimento das cédulas e apuração dos votos da eleição de eleitores, como já foi tudo ordenado em portaria de 18 de dezembro do ano passado. “Declarou o secretário ter expedido, em data de 28 do mês passado, as 3 cópias acima, cuja remessa efetuou acompanhado de um ofício assinado pela Mesa”.

Uma dita do dito, designando o dia 5 de maio próximo futuro para proceder-se a eleição de um deputado pelo 3º distrito eleitoral da Província, visto ter aceitado o cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça o sr. conselheiro Saião Lobato, expedindo a Câmara os convenientes avisos. Oficiou-se aos Juízes de Paz das diferentes paróquias do Município.

Uma dita do dito, de 26 de abril de 1861, comunicando a nomeação do dr. Domingos de Lima Ferreira de Brito, nessa mesma data, para o lugar de médico do hospital desta cidade. Ficou a Câmara inteirada.

Um ofício do coletor do Município, João Bezerra Cavalcanti, de 5 de abril, pedindo providências para que o procurador não passe conhecimento a carniceiros sem que estes estejam quites com a Coletoria nem de impostos sobre carros e carroças sem serem acompanhados de alvará. Mandou-se ao dito Procurador para informar.

Um ofício do Fiscal da Câmara acompanhando as relações das casas de negócio, oficinas, veículos etc., existentes no município. Ao Procurador.

Um dito do dito, comunicando achar-se ausente desta cidade sem licença e há tempo o guarda-fiscal Antonio Gomes de Moura e Sá. Ao Procurador para informar.

Um requerimento do dr. Luis Pinheiro de Sequeira pedindo, na qualidade de fiador para que a Câmara desonere a Joaquim Pereira de Magalhães do pagamento a que está sujeito pelo tratamento que teve no hospital desta cidade um escravo deste, visto como além de indigente, como é, acresce a circunstância de ter falecido um mês depois de ter obtido alta o referido escravo, conseqüência talvez de uma operação que ali sofrera. Foi indeferido.

Um requerimento de João Guilherme Mierz (sic) pedindo licença para colocar um gradil e inscrição no cemitério desta cidade no lugar em que foi sepultada sua filha Ester. Foi concedida.

Na Ordem do Dia.

Foram aprovados os seguintes requerimentos.

Do sr. Alves de Brito, para que a Câmara nomeie uma comissão (que foi composta pelo sr. Joaquim Francisco de Paula e pelo sr. Alves de Brito) para escolher um lugar mais apropriado, nas terras do Retiro de São Tomás, para a construção de uma capela, a ser feita a expensas particulares, e para examinar no mesmo lugar um caminho sobre o qual se suscitam várias dúvidas.

Do sr. Rocha Fragoso, para que se requisite à Presidência da Província os livros que se acham na respectiva Diretoria de Fazenda e pertencem à Casa de Caridade desta cidade, visto como se tornam necessários nesse estabelecimento, a fim de seu administrador poder extrair deles o balanço de receita e despesa do trimestre vencido neste ano.

Outros requerimentos relacionados com o hospital também foram aprovados.

Tendo o secretário demonstrado as dificuldades que encontra para obter no final das sessões as assinaturas de alguns srs. Vereadores nas respectivas atas, ficou resolvido pela Câmara que, depois da leitura das atas das sessões, sejam apresentadas aos Vereadores para assiná-las.

Pela sua importância para conhecimento do que se sucedeu no Legislativo petropolitano, o Termo, de 15 de maio de 1861, é transcrito na sua íntegra. (Atas, 047).

“Aos quinze dias do mês de maio de mil oitocentos e sessenta e um, às dez horas da manhã, tendo comparecido o sr. José Pinheiro de Sequeira, presidente interino, declarou este perante mim, secretário da Câmara, e que este subscrevo, que na conformidade da portaria que recebera do Exmo. Presidente da província do Rio de Janeiro, datada de 4 deste mesmo mês, e do aviso datado de 1º também deste, que o acompanhou, haviam sido anuladas as eleições de vereadores e juízes de paz procedidas neste município em setembro do ano próximo passado dando ele, presidente, na forma das comunicações recebidas, por dissolvida a Câmara atual, expedindo-se neste sentido as necessárias participações não só ao Exmo. Presidente da província, bem como ao da Câmara Municipal transata, a qual cumpre providenciar acerca das novas eleições de vereadores e juízes de paz que deverão ter lugar no dia nove do próximo futuro mês. E, outrossim, que tendo sido o atual secretário convidado pela Câmara ora extinta para reassumir as funções de que fora privado pela suspensão constante da ata da 27ª sessão, que teve lugar a 27 de novembro do ano passado e ainda subsiste, e isso por não ter o sobredito secretário acompanhado a mesma Câmara transata nos trabalhos que tiveram lugar nessa mesma sessão, comunique-se igualmente ao referido presidente respectivo, visto como subsistindo em pé tal suspensão, não pode o atual secretário continuar a servir; convindo que o secretário interino que o substituiu ou outro que seja nomeado e se apresente com a possível brevidade, a fim de ser-lhe entregue o arquivo da Câmara. E por assim o haver recomendado o mesmo sr. presidente interino, de tudo lavrei o presente que assino.”

Por essa forma, ainda que previsível, mas de qualquer modo abrupta e lacônica, estava encerrada esta segunda legislatura, que, por terem sido anuladas suas eleições, ela, de direito, não houve.

Novas eleições serão realizadas e, então, Petrópolis terá sua 2ª legislatura, de 01 de outubro de 1861 a 30 de dezembro de 1864.

Em 20-09-06.

Ata da sessão de reintegração da Câmara Municipal da cidade de Petrópolis, aos 20 de maio de 1861, sob a presidência interina do sr. capitão Manuel Francisco de Paula. (Atas, 048).

Achavam-se presentes os srs. Vereadores Manuel Francisco de Paula, Augusto da Rocha Fragoso, João Batista da Silva Papai, Inácio José da Silva, Manuel Cândido do Nascimento Brito, José Antonio da Rocha e João Meyer. O sr. comendador Albino José de Siqueira, Presidente da Câmara Municipal eleita em 1859, comunicara estar impossibilitado de comparecer e tomar parte na presente reunião.

O Presidente interino comunicou que “convocara os membros presentes para ter lugar o ato da reassunção do cargo de Vereadores, de que haviam sido esbulhados pela posse da Câmara, que temporariamente funcionou e se deu por dissolvida em data de 15 do corrente, como assim consta do ofício que ele, presidente, recebera do respectivo anterior presidente interino (José Pinheiro de Sequeira) e isto pelo constante da portaria de 4, também deste mês, do Exmo. Presidente da Província (José Ricardo de Sá Rego), que ordena se proceda a nova eleição de Vereadores e Juízes de Paz no dia 9 do próximo mês de junho, à vista da cópia do aviso do Ministério dos Negócios do Império, de 1º ainda do corrente, que declara nula a eleição procedida em setembro do ano passado, em virtude do que proclama a reintegração da Câmara transata e que se acha reunida, no exercício legal de suas funções, expedindo-se neste sentido as necessárias comunicações”.

Inicialmente, tendo sido suspenso de suas funções o secretário da Câmara, sr. Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda (cf. Atas, 031), “ficou resolvido por maioria de votos (com exceção porém do sr. Batista da Silva, que não tomou parte nesta questão), que fosse reintegrado o sobredito secretário da Câmara e tomasse, como tal, assento, o que efetivamente teve lugar”.

E prosseguindo a Câmara em seus trabalhos, resolveu esta o que segue.

“1º, que se comunique ao Exmo. Governo da Província ter a Câmara transata reassumido, nesta data, o exercício de suas funções, bem como ao público, por edital;

2º, que se oficie aos Juízes de Paz competentes para que procedam e tenham lugar no dia 9 do próximo futuro mês as eleições de Vereadores e Juízes de Paz;

3º, que subsiste a antiga Comissão Administrativa da Casa de Caridade, desta cidade, representada pelos srs. Vereadores Rocha Fragoso, José Antonio da Rocha e João Meyer, ficando essa comissão convidada a apresentar, quanto antes, um relatório do estudo das finanças desse estabelecimento;

4º, que a comissão composta dos mesmos srs. Rocha Fragoso e José Antônio da Rocha se encarregue da revisão e tomada de contas ao procurador da Câmara e apresente também, com a possível brevidade, o orçamento municipal para o ano próximo futuro”.

Nesta primeira reunião também foram aprovadas mais três propostas:

– para que sejam pagos integralmente ou por conta, à vista dos fundos que houver, os fornecedores da Casa de Caridade;

– “que comprando-se nesta cidade por preços avultados algumas das drogas precisas para a dita Casa de Caridade, trate a Comissão Administrativa de prover convenientemente a botica desse hospital”,

– que fique autorizada a Comissão Administrativa a pagar os fornecimentos feitos à Casa de Caridade até 31 de março do corrente.

Houve, a seguir, dois termos de presença: um, de 27 de maio (Atas, 049) com apenas quatro Vereadores, e outro, de 28 de maio (Atas, 050), “por se acharem alguns de seus membros funcionando no Conselho Municipal de Recurso”.

Ata da 31ª sessão, em 5 de junho de 1861, sob a presidência do sr. Augusto da Rocha Fragoso, no impedimento dos srs. Albino José de Siqueira e capitão Manuel Francisco de Paula, presentes 5 Vereadores. (Atas, 051).

Nota – Tendo a Câmara transata sido reintegrada, ela deu seqüência à remuneração de suas Atas.

No expediente desta sessão, o Presidente da Província solicitava que a Câmara informasse sobre a navegação fluvial no Município e dados correlatos para informar o Ministério dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas.

Em ofício, o 5º suplente informava ter entrado em exercício da função de Juiz Municipal e de Órfãos.

Uma portaria do Presidente da Província, em que exige informações a respeito da praga que ultimamente se tem manifestado nos cafezeiros, bem como uma descrição da qualidade e natureza do bicho que ataca a sobredita planta. À comissão para informar.

Um requerimento de João Batista Binot em que requer licença para a abertura de uma rua no lugar denominado Retiro de São Tomás, a qual já existe traçada. À comissão para informar.

“Um requerimento de D. Francisca Guilhermina de Paula Porciúncula, em que solicita o pagamento, na qualidade de inventariante, dos ordenados de seu falecido marido, o dr. Tomás José da Porciúncula, vencidos até 31 de dezembro do ano passado, como médico que foi do hospital desta cidade. À comissão para informar, do respectivo hospital”.

Na Ordem do Dia, dentre o que foi examinado e aprovado, destaca-se o que segue.

Requerimento para que a Câmara expeça uma segunda via, por cópia, ao Presidente da Província, do ofício que se dirigiu a seu antecessor, em outubro do ano passado, o qual tinha por fim a requisição de 12 africanos livres para prepararem os terrenos destinados para uma capela e praça pública no lugar denominado Retiro de São Tomás e São Luís, mui próximo à povoação desta cidade.

Requerimento para que o fiscal da Câmara intime a João Batista Binot para que, dentro de 24 horas, franqueie a rua em que colocou uma porteira nas terras denominadas de Retiro de São Tomás e São Luís e esta na rua do Progresso, sob pena de, em o não fazendo, ser multado, o mesmo Binot e proceder-se ao desmancho da referida porteira, à custa deste foreiro.

Requerimento para que, desde que a Câmara determinar, seja franqueada ao trânsito público a rua que o sr. Binot abriu nas ditas terras, das quais é foreiro. Que seja tomado por termo, para que a todo tempo conste a matéria deste requerimento.

Em 15 de junho de 1861 não se realizou sessão da Câmara, por falta de número, tendo sido redigido o respectivo Termo de presença. (Atas, 052).

A 32ª sessão se realizou em 18 de junho de 1861, presentes 5 Vereadores (Atas, 053).

Uma portaria do Presidente da Província, de 3 de junho, remete uma conta e requerimento para a Câmara informar. Trata-se do negociante Francisco Tavares Bastos, que pede ser pago da importância de 3:101$101 réis por fornecimentos ao hospital no ano próximo passado. À Comissão Administrativa do hospital para informar.

Uma dita, de 10 de junho, ordenando que, juntamente com as informações que a Câmara presta sobre o estado das indústrias do Município, dê notícia da estatística da população e da qualidade e valor dos produtos industriais. À comissão composta dos srs. Rocha Fragoso, Silva Papai e João Meyer.

Um ofício do secretário da Assembléia Paroquial, de 13 de junho, remetendo à Câmara o livro de Atas das eleições (de 09 de junho) procedidas neste Município para Vereadores e Juízes de paz.

Importante na Ordem do Dia são os pareceres da Comissão Administrativa da Casa de Caridade, por seu relator, o sr. José Antonio da Rocha. Um, contrário ao requerimento de dna. Francisca Guilhermina de Paula Porciúncula; outro, pelo indeferimento do de Francisco José Ferreira Pinto, “porquanto já foram pagos os vencimentos solicitados e tanto quanto permitiam os recursos do hospital, em que serve o boticário”.

De acordo com requerimento do sr. Batista da Silva, o Presidente marcou o dia 1º de julho para a apuração dos votos que obtiveram os cidadãos ultimamente eleitos Vereadores e Juízes de Paz e nomeou para semelhante fim uma comissão composta dos srs. Batista da Silva e Silva Papai.

A Câmara resolveu ainda que se afixem editais com a declaração do dia em que tem de proceder à apuração dos referidos votos.

Em 27-09-06.

A 33ª sessão, em 1º de julho de 1861, sob a presidência do sr. Augusto da Rocha Fragoso, contou com a presença de 6 Vereadores. (Atas, 054).

No expediente, foi lido um requerimento do editor Francisco Rodrigues de Miranda e proprietário do Monitor Provincial oferecendo as colunas do mesmo para as publicações oficiais, independente de retribuição pecuniária, contanto, porém, que a Câmara agencie e se responsabilize, nesta cidade, pela importância equivalente a 15 assinaturas para o dito periódico. Adiado.

Um ofício do dr. Juiz Municipal, João Carlos Garcia de Almeida, comunicando ter lugar nesta data (1º de julho) a reunião do Conselho de Recurso por ter sido anulado o anterior e convidando, na forma da lei, o Presidente da Câmara para fazer parte do mesmo Conselho. Fica a Câmara inteirada.

Um dito do dito comunicando ter entrado no dia 22 de junho no exercício do cargo de Juiz de Direito interino da Comarca, bem como que, nessa mesma data, passou a jurisdição de Juiz Municipal deste termo ao 1º substituto, dr. Henrique Kopke. Fica a Câmara inteirada.

Um dito do fiscal da Câmara requisitando da mesma um empregado que o possa acompanhar à correição que tem de proceder neste município, pertencente ao semestre findo em junho próximo passado.

Na Ordem do Dia, a Câmara resolveu que se remeta ao Presidente da Província e ao Ministro do Império cópias das atas das eleições ultimamente realizadas; que se expeçam aos Vereadores e Juízes de Paz eleitos cópias das atas da apuração e contagem dos votos a que vai proceder-se; que se peça ao Presidente da Província que se digne designar o dia em que devam ser empossados os novos Vereadores.

Segue-se a Ata especial da apuração.

“Ata da apuração

Ao primeiro dia do mês de julho do ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e um, quadragésimo da Independência e do Império, em a casa das sessões da Câmara Municipal da cidade de Petrópolis, em cumprimento do tít. 4º, art. 105 da lei regulamentar das eleições, de 19 de agosto de 1846, reunida a Câmara composta dos Vereadores abaixo assinados para o fim de proceder à apuração dos votos para nove Vereadores, que têm de compor a futura Câmara da referida cidade (criada pela lei provincial nº 961, de 29 de setembro de 1857 e única freguesia deste município), bem como dos oito Juízes de Paz, sendo quatro do 1º distrito e quatro do 2º; que, tendo sido eleitos nas eleições que tiveram lugar a sete de setembro do ano próximo passado, foram declaradas nulas por aviso do Ministério do Império de 1º de maio do presente ano, em consequência do que, por portaria da Presidência da Província do Rio de Janeiro, de 4 também desse mesmo mês e ano, se procedeu a nova eleição a nove de junho próximo passado, prosseguindo, pois, a Câmara nos trabalhos da apuração, conheceu ela pela lista geral organizada e constante da ata lavrada pela Mesa Paroquial, terem obtido votos os cidadãos seguintes, nesta ordem, para Vereadores e Juízes de Paz do 1º distrito e do 2º distrito”.

Citaremos apenas os nove Vereadores e os oito Juízes de Paz eleitos, embora a Ata relacione todos os que obtiveram, ao menos, um voto.

Para Vereadores

Joaquim Vidal Leite Ribeiro (233 votos), Amaro Emílio da Veiga (209 votos), Manuel Francisco de Paula (203), João Batista da Silva (196), Inácio José da Silva Papai (185), João Meyer (175), José Antonio da Rocha (158), Augusto da Rocha Fragoso (121) e Ricardo Narciso da Fonseca (117).

Os demais eleitos integram os Suplentes de Vereador, dos quais alguns foram convocados para assumir o cargo, como adiante se assinalará.

Para Juízes de Paz do 1º distrito

João Batista da Silva (185 votos), Gregório José Teixeira (176), João Meyer (160) e José Pinheiro de Sequeira (137).

Alguns suplentes também serão convocados para assumirem a função.

Para Juízes de Paz do 2º distrito

Luís Martins Ramos (16 votos), Antonio Martins Ramos (14), Francisco Caetano do Vale (13) e Vitorino José de Faria (8). Sobraram quatro suplentes com votação inferior.

Após um Termo de presença, de 8 de julho de 1861 (Atas, 055), realizou-se a 34ª sessão em 15 de julho de 1861, com a presença de 5 Vereadores, sob a presidência do sr. Augusto da Rocha Fragoso, presidente interino. O sr. Batista da Silva, por achar-se no exercício do cargo de Delegado de Polícia, justificou sua ausência. (Atas, 056).

Foram lidos vários ofícios.

Um ofício do suplente de Juiz Municipal, sr. Joviano Varela, comunicando em 5 de julho, ter entrado em exercício do referido cargo.

Um dito do proprietário do edifício em que a Câmara celebra as suas sessões (Francisco Vandenbrande), participando, em data de 6 do mês corrente que, tendo findado o tempo por que arrendou o dito edifício e não lhe convindo continuar com o arrendamento pelo mesmo preço e, sim, se essa Câmara convir em pagar 1:000$000 réis anualmente, pagos em trimestres vencidos; assim espera a decisão da mesma a respeito. À Comissão de Finanças.

Um dito do capitão chefe do 3º distrito de Obras Públicas da Província, sr. Antonio João Rangel de Vasconcelos Dantas, de 12 do presente mês, em que pede à Câmara lhe declare à disposição de quem devem ficar os africanos livres, requisitados pela mesma Câmara ao Exmo. Presidente da Província, os quais têm de ser empregados nas terras do Retiro no preparo do terreno destinado para a construção de uma capela. Ao sr. Vereador Cândido Brito.

Um dito do sr. dr. João Carlos Garcia de Almeida, datado de 13 do presente mês, comunicando que entra nesse dia no exercício das funções de Juiz Municipal, por ter reassumido o das de Juiz de Direito da Comarca o dr. José Caetano de Andrade Pinto. Ficou a Câmara inteirada.

Foram apresentados três pareceres das Comissões.

No primeiro, relativo a um requerimento do negociante Francisco Tavares Bastos, a Comissão conclui que não é dívida a ser paga pela Câmara, mas que é de responsabilidade da anterior administração do hospital, pela qual a Câmara não assumiu responsabilidade.

O segundo parecer por parte do relator, sr. Augusto da Rocha Fragoso, está redigido nestes termos:

“A comissão a que foi afeta a portaria do Exmo. Governo da Província, de 24 de abril do corrente ano, para dar o seu parecer, informando sobre os rios navegáveis do Município, nada pode levar ao conhecimento da Câmara, senão que nenhum há no caso a que se refere a mesma portaria. Sala das Sessões, etc. (assinados) Augusto da Rocha Fragoso, João Meyer, Inácio José da Silva Papai”.

O terceiro parecer, de autoria da mesma comissão, para informar sobre os estragos causados pela praga dos cafezeiros, conclui: “as pequenas plantações do Município têm sido isentas do mal e nas plantações vizinhas é ele tão insignificante que passa quase desapercebido”.

Foram aprovados dois requerimentos de Vereador. Um, em que se requer ao Governo da Província uma das salas em que esteve funcionando a extinta estação do telégrafo elétrico, em edifício pertencente à dita Província ou qualquer outra em disponibilidade, visto como não pode a Câmara sujeitar-se ao oneroso aluguel anual de 1:000$000 réis. Outro, para agradecer ao Presidente da Província a solicitude com que se dignou atender ao pedido dos serviços dos africanos.

Também foi aprovada a seguinte representação ao Governo da Província:

“Ilmo. Exmo. Sr. Esta Câmara Municipal não pode ser indiferente ao estado lastimoso em que se acha a Comarca Eclesiástica de Petrópolis, que há muito tempo está desprovida de Juiz, cuja falta obriga os seus habitantes a irem justificar o seu estado livre à Câmara Eclesiástica para poderem contrair o sacramento matrimonial, com o que têm de fazer despesas que seus recursos pecuniários não podem comportar, quando são pobres, e para evitarem esses sacrifícios e delongas, mais de um tem-se unido com aquela que deveria ser sua esposa (se aqui houvera esse juiz) e coabitam sem esse sacramento.

Esse estado de coisas urge de remédio, a bem da moral pública e para que os seus munícipes o possam obter, esta Câmara vem respeitosamente perante V. Exa. rogar-lhe a mercê de fazer sentir ao Ilmo. Exmo. e Revmo. Sr. Bispo, conde, capelão-mor, a necessidade que há de ser provida a vara eclesiástica da Comarca. Deus Guarde etc. (assinado) José Antonio da Rocha”.

Em 1º de agosto de 1861 não houve sessão por falta do quorum necessário. (Atas, 057).

Em 04.10.06.

A 35ª sessão, realizada sob a presidência do Sr. Augusto da Rocha Fragoso em 16 de agosto de 1861, teve a presença de seis Vereadores. (Atas, 058).

Foram lidos:

Uma portaria do Presidente da Província, de 27 de julho próximo passado, designando o dia 19 de janeiro de 1862 para a eleição dos membros da dita Assembléia Provincial.

Um requerimento do atual secretário pedindo para que a Câmara lhe outorgue os meios de transporte, visto como tendo de ir ao Rio de Janeiro em serviço desta, devem as despesas que fizer correr pelos cofres da mesma Câmara. Aprovado.

Um dito de João Gonçalves Paim pedindo pagamento das custas em que incorreu a municipalidade e percebeu-as como escrivão da subdelegacia de Polícia do 1º distrito, como comprovam os documentos que anexou. Ao Procurador da Câmara.

Um dito de Ângelo Barbosa de Oliveira requerendo o emprego de guarda fiscal. Mandou-se passar a respectiva nomeação.

Um dito de José Antonio de Carvalho propondo-se a iluminar a gás líquido todos os lampiões que a Câmara mandar colocar, a mil réis cada um, desde o anoitecer até a meia noite, pagos em trimestres.

Um dito do dito propondo-se a iluminar todos os lampiões com azeite, ao preço de 600 réis por lampião, sob as condições da 1ª proposta.

Um dito do dito propondo-se a arrendar o prédio que possui à rua de Dna. Francisca e do qual é proprietário para as sessões da Câmara, pagando-lhe esta o aluguel anual de quinhentos mil réis. Essas três propostas ficaram adiadas.

Uma representação para ser levada à presença do governo, depois de aprovada pela Câmara, oferecida por Filipe Dorr. À comissão composta dos srs. João Batista, José Antonio da Rocha e Manuel Cândido do Nascimento Brito.

Na ordem do Dia foram apresentados os seguintes pareceres, que foram aprovados:

1º- A comissão pelos srs. Vereadores José Antonio da Rocha e João Batista da Silva se pronunciou pelo indeferimento do requerimento do sr. Nascimento Brito para assinar termo quando pela Câmara lhe for ordenado abrir um caminho ao trânsito público. Isto, “não obstante conhecer que lhe assiste boa razão, porém, por entender que é negócio particular”.

2º- Em relação a esse mesmo assunto, a mesma comissão, que esteve no local, se pronuncia favorável à pretensão dos moradores do Retiro de São Tomás.

3º- A Comissão de Finanças ao requerimento de Joaquim José Pereira de Magalhães, em que pede o releve do pagamento da quantia que é devedor ao Hospital de Caridade desta cidade pelo tratamento de seu escravo Antonio, é de parecer “que não sendo esta Câmara senhora das rendas deste município nem do Hospital de Caridade desta cidade, pois que, de uma e outra é mera zeladora e administradora, se deve indeferir a sua pretensão; outrossim, que o secretário oficie ao administrador do Hospital para diligenciar semelhante cobrança”.

Também foram aprovados alguns requerimentos.

1º- Do sr. José Antonio da Rocha: “Requeiro que esta Câmara represente ao Exmo. Presidente da Província, lembrando-lhe a conveniência de mandar franquear uma bica de água, tirada do encanamento público desta cidade, aos moradores da rua dos Protestantes, que embora tenham o encanamento na mesma rua, só ele tem servido, há muitos meses, em proveito de três moradores e estes não querendo perder os seus direitos, recusam-se a fornecê-la a quem quer que seja”.

2º- O sr. João Meyer requer o mesmo para a rua de Paulo Barbosa.

3º- O sr. Nascimento Brito requer sejam requisitados os lampiões já solicitados pela Câmara a fim de levar-se a efeito a iluminação pública desta cidade.

4º- O sr. João Batista da Silva requer que, em aditamento ao ofício em que se pede casa para as sessões da Câmara, no lugar onde se diz “visto a Câmara não poder pagar o elevado preço de 1.000$000 réis”, diga-se “visto o proprietário da casa exigir o pagamento de 1:000$000 réis, quando tem sido 720$000 réis”.

Também foi aprovada a Resolução.

“Que se expeça diploma de eleitor ao dr. João Carlos Garcia de Almeida, como suplente que é na vaga existente pelo falecimento do dr. Tomás José da Porciúncula”.

Em 02 de setembro de 1861, novo termo foi lavrado, por falta de quorum. (Atas, 059).

À 36ª sessão, em 16 de setembro de 1861, estavam presentes cinco Vereadores. (Atas, 060).

Das leituras do longo expediente, extraímos as seguintes.

Uma portaria do Governo da Província, de 20 de agosto, comunica a demissão concedida pelo Ministério respectivo ao 1º ajudante da Agência de Correio desta cidade, Francisco Inácio da Silveira.

Uma dita do dito, de 23 de agosto, recomendando que a Câmara “procure despertar no ânimo dos agricultores de seu município a utilidade de se dedicarem ao cultivo dos cereais e do algodão, em vista das informações prestadas ao governo imperial pelo cônsul brasileiro nos Estados Unidos. Adiada”.

Uma dita do dito, de 24 de agosto, “comunicando ter lugar no dia 2 de dezembro do corrente ano uma exposição nacional na Corte, da indústria agrícola, manufatureira e artística, a fim de que a Câmara convide aos seus munícipes a tomar parte na mesma como expositores. Mandou-se proceder a convites por meio de editais”.

Uma dita do dito, de 27 de agosto, ordenando a remessa das contas de sua receita e despesa de 1860, o orçamento das suas despesas para 1862, etc. conforme manda a Lei nº 1188, de 23 de agosto de 1860. Inteirada.

Uma dita do dito, de 28 de agosto último, recomendando a vantagem do cultivo da planta do tabaco, de acordo com aviso do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Comunique-se por meio de editais.

Uma dita do dito, de 28 de agosto, comunicando, em resposta, que pode mandar buscar os 40 lampiões que pede para a iluminação pública. Ao Procurador da Câmara para providenciar a condução dos mesmos.

Uma dita do secretário da Presidência, de 31 de agosto, comunicando ter sido nomeado José Schaeffer para o lugar de 1º ajudante da Agência do Correio. Inteirada.

Uma dita do Presidente da Província de 3 do corrente, ordenando, em resposta, que o sr. Presidente interino da Câmara oficie aos cidadãos eleitos Vereadores convidando-os para que compareçam quanto antes a prestar juramento e tomar posse dos cargos a fim de poder a mesma Câmara assim composta, deferir juramento aos Juízes de Paz recentemente eleitos. A oficiar-se aos cidadãos eleitos na forma indicada e procedendo-se editais.

Uma dita do Governo Provincial, de 12 de setembro, ordenando que a Câmara declare os motivos que a impediram de cumprir a Lei nº 1188, de 23 de agosto de 1860, nos arts. 3 e 15, não tendo remetido até hoje o balanço do exercício de 1860 nem o orçamento para o de 1862. À Comissão de Finanças.

Um requerimento de João Batista Binot pedindo suspensão da resolução da Câmara que ordenou ao fiscal mandasse retirar do leito da rua a plantação que possui o suplicante em frente ou no terreno que possui nas terras denominadas do Retiro. Não tem lugar o que requer.

“Terminada a leitura do expediente, informou o secretário da Câmara que, por aviso que tivera da pessoa insuspeita, se propunha o proprietário da casa, oferecida para as sessões da Câmara, a arrendá-la por 400$000 réis, ou cem mil réis menos do preço por que até então a cedia, como consta de sua proposta”.

Decisões na Ordem do Dia.

A propósito da portaria do Exmo. Governo da Província que manda sejam empossados os novos Vereadores ultimamente eleitos, consultou a Mesa qual o dia mais conveniente em que deveria ter lugar o ato de posse, e, submetida à aprovação da Câmara a proposta de um dos srs. Vereadores designando o dia 1º do próximo futuro mês, foi unanimemente aprovada, pelo que determinou a Mesa, se fizessem as necessárias comunicações, declarando-se nelas que às 10 horas da manhã terá lugar o referido ato de posse.

A última parte desta sessão seria para a discussão e revisão das contas da Câmara. Como, porém, a hora estivesse adiantada, o Presidente adiou a presente sessão para o dia seguinte.

“E no dia seguinte, tendo-se reunido às mesmas horas, os mesmos Vereadores …foi pelo Procurador da Câmara apresentado o balanço das despesas feitas pela mesma durante o ano de 1860, bem como alguns esclarecimentos necessários para a confecção do orçamento das despesas para o ano próximo futuro”.

O relator da Comissão de Finanças, sr. José Antonio da Rocha, ofereceu o seguinte parecer conclusivo:

“1º- A conta da despesa feita pela mesma durante o ano de 1860, pelas diferentes verbas do orçamento, de conformidade com a Lei nº 1170, de 1859, nº 81, art. 1º § 20, que adicionado ao saldo existente em cofre (1:542$450) e que passa para a receita do ano futuro, importa em réis 8:891$590. Acompanhada essa conta de várias observações sobre a receita e a despesa e submetida pela Mesa à discussão, foi aprovada.

2º- O orçamento da receita e despesa para o ano futuro de 1862 na importância de 10:435$950 réis foi aprovado.

3º- Uma proposta elevando os vencimentos dos seguintes empregados: 1 secretário a 720$ réis, 1 porteiro e 1 administrador do Matadouro, cada um a 300$ réis e a 15% a porcentagem do procurador, foi aprovada.

4º- Finalmente, foi aprovado um ofício, em resposta a duas portarias do Presidente da Província, dando os motivos da demora causada na remessa das referidas contas.

A 37ª sessão legislativa, realizada em 28 de setembro de 1861, sob a presidência do sr. Manuel Cândido do Nascimento Brito, se destinava, segundo seu Presidente, a examinar e deliberar sobre várias matérias, “enquanto não são empossados os novos Vereadores” (Atas, 061).

No expediente foram tratados os assuntos seguintes.

Uma portaria do novo Presidente da Província, o sr. Desembargador Luiz Alves Leite de Oliveira Belo, comunicando sua posse como Presidente da Província e solicitando colaboração da Câmara.

Ofícios e relatórios do Fiscal da Câmara, pertencente este ao 1º semestre, findo em junho último, com a relação nominal de diversos infratores, cujas multas montam em 190$000 réis, os quais foram entregues ao Procurador da Câmara. Adiado.

Um relatório do presidente da Companhia União & Indústria sobre a quem devam pertencer as multas cobradas da Companhia. A consultar-se ao Presidente da Província.

Três requerimentos de cobrança de pagamento.

Dois relatórios da administração da Província referentes aos Presidentes Inácio Francisco Silveira da Mota e José Ribeiro de Sá Rego.

Foi aprovado o seguinte ofício do sr. Antonio da Rocha:

“Nº 80. Ilmo. e Exmo. Sr. Congratulando-se esta Câmara pela feliz nomeação de V. Exa. para presidir a heróica Província do Rio de Janeiro, cumpre-lhe felicitar a V. Exa. por um tão justo motivo.

A Câmara, pois, Exmo. Sr., em resposta à portaria de V. Exa., datada de 21 do corrente, e, na certeza em que está de que V. Exa. muito influirá para o engrandecimento de um dos mais importantes municípios como é Petrópolis, envidará todos seus esforços para que correspondam de alguma sorte as boas intenções que nutre V. Exa. para com ele e, nesta convicção, a Câmara se compraz em agradecer a V. Exa. a boa vontade com que se dignou especializar o dito município. Deus guarde a V. Exa. Paço da Câmara Municipal de Petrópolis, 28 de setembro de 1861.”

Estava, finalmente, encerrado em 30 de setembro de 1861 o período da 1ª Legislatura petropolitana.

Em 11.10.06.

2ª LEGISLATURA – 01.10.1861 a 30.12.1864

Auto de posse da segunda municipalidade de Petrópolis, como abaixo se declara, do quatriênio corrente de 1861 a 1864. (Atas, 062)

“Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e um.

No primeiro dia do mês de outubro do ano acima, na cidade de Petrópolis e casa destinada para as sessões da Câmara Municipal, aí reunidos às doze horas da manhã, os srs. vereadores Manuel Francisco de Paula, presidente interino, Augusto da Rocha Fragoso, Inácio José da Silva Papai, João Batista da Silva, João Meyer, José Antônio da Rocha e Nascimento Brito, comigo, secretário abaixo declarado, presentes os cidadãos eleitos vereadores em o mês de junho do corrente ano, os srs. Joaquim Vidal Leite Ribeiro, representado por seu bastante procurador, José Pinheiro de Sequeira, Manuel Francisco de Paula, João Batista da Silva, Inácio José da Silva Papai, João Meyer, José Antônio da Rocha, Augusto da Rocha Fragoso, Ricardo Narciso da Fonseca e o suplente Manuel Cândido do Nascimento (na vaga do tenente coronel Amaro Emílio da Veiga), que participou ter embarcado para fora do Império. Declarou o referido sr. presidente que, na forma determinada em portaria do Exmo. Presidente da província do Rio de Janeiro, de 3 do mês de setembro próximo findo, e do constante dos editais da Câmara, tinha por fim a presente reunião juramentar e empossar a municipalidade que tem de funcionar no quatriênio de 1861 a 1864; e passando o referido sr. presidente a deferir o juramento dos Santos Evangelhos, em um livro deles, aos mencionados cidadãos, em o qual puseram suas mãos direitas, juraram estes bem desempenharem as obrigações de vereadores da Câmara Municipal da citada cidade de Petrópolis e de sustentarem, quanto em si couber, os meios da felicidade pública. Assim, deferido o juramento e aceito pelos ditos vereadores, foi pelo sr. Ricardo Narciso da Fonseca declarado <declarado. Lacerda> que, com quanto prestasse juramento, todavia se recusava a não tomar assento, visto como exercendo um cargo policial e reconhecendo haver incompatibilidade, aguardava sua exoneração do mesmo cargo ou solução do governo ao qual consultara; sobre o que comunicou o sobredito sr. presidente que apresentaria, digo, consultaria < diz a entrelinha: consultaria. Lacerda> à Câmara e esta resolveria a respeito de suas razões apresentadas. Conseguintemente, deu o mesmo sr. presidente por empossada a segunda Câmara, de cujo ato, para constar, mandou que eu lavrasse o presente auto em que se assina com os vereadores empossados e comigo Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda, secretário da Câmara Municipal, que subscrevo. Manuel Francisco de Paula, Antônio da Rocha Fragoso, Inácio José da Silva Papai, João Batista da Silva, João Meyer, Manuel Cândido do Nascimento Brito, José Antônio da Rocha, Ricardo Narciso da Fonseca. O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda, secretário.”

Ata aditiva ao Auto de Posse, verificada no primeiro dia do mês de outubro de 1861. (Atas, 062 A).

“E no mesmo dia e ano, procedendo-se à chamada dos Juízes de Paz do 1º e 2º distritos da cidade de Petrópolis, prestaram juramento os srs. João Batista da Silva, Gregório José Teixeira, João Meyer e José Pinheiro de Sequeira, do 1º distrito, e Vitorino José de Faria, por seu bastante procurador o sr. José Antônio da Rocha, do 2º distrito. E declarados empossados de seus respectivos cargos os cidadãos acima pelo sr. presidente interino da Câmara, mandou que eu, secretário da mesma, lavrasse a presente ata, que subscrevo.”

Ata da 1ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, em 18 de outubro de 1861, sob a presidência interina do sr. João Batista da Silva. (Atas, 063)

Presentes seis Vereadores. Assumiu o suplente Dr. Francisco Ferreira de Assis Pinto. O suplente Antonio José Correia Lima, presente, escusou-se de prestar o juramento, porque ia consultar “a competente autoridade se há incompatibilidade entre o emprego que exerce de agente do Correio Público desta cidade e o do cargo de Vereador, porque, a existir, optaria pelo primeiro”.

Documentos lidos no expediente.

Uma portaria do Presidente da Província, de 26 de setembro passado para comunicar ter designado o dia 2 de fevereiro próximo futuro para a eleição dos 15 deputados provinciais. Publique-se por editais.

Uma dita do dito, de 9 do corrente, ordenando a apresentação, até dezembro próximo futuro, das “necessárias informações sobre o estado sanitário do município e socorros públicos prestados… especialmente …a respeito de qualquer epidemia que se tenha manifestado. À respectiva comissão”.

Um requerimento de Cândido José Vale de Almeida pedindo para ser nomeado fiscal do 2º distrito. Três outros requerimentos pedem o emprego, atualmente vago, de administrador da Casa de Caridade.

D. Francisca Guilhermina de Paula da Porciúncula requer, novamente, pagamento de ordenados de médico e da percentagem correspondente ao rendimento da Casa de Caridade, como inventariante dos bens de seu finado marido Dr. José Tomás da Porciúncula. À Comissão Administrativa do Hospital.

Bartolomeu Pereira Sudré requer o pagamento de 25$800 réis de publicação para convocação de jurados. À Comissão de Finanças.

Na Ordem do Dia, dois requerimentos do sr. José Antonio da Rocha são aprovados. Num, requer que sejam conservados nas respectivas funções os dignos procurador, secretário e fiscal; que seja nomeado o porteiro interino e que o porteiro efetivo continue exercendo, provisoriamente, o cargo de administrador do Matadouro Municipal. Noutro, requer que se proceda a aferição dos pesos e medidas, sem perda de tempo, e que se coloque no edital “quais as medidas que são obrigados a aferir, segundo a lei, e que não serão aferidos aqueles que não apresentarem o total das medidas que são obrigados a ter”.

O sr. Rocha Fragoso pediu a juntada ao requerimento de D. Francisca Guilhermina de Paula Porciúncula das bases em que se fundou a Câmara para o indeferimento que havia dado à anterior pretensão da peticionária.

A seguir, por escrutínio secreto, foram compostas as novas Comissões da Câmara.

Comissão de Finanças: José Antonio da Rocha, João Meyer e Manuel Cândido do Nascimento Brito.

Comissão de Redação: José Antonio da Rocha, Manuel Francisco de Paula e Dr. Francisco Ferreira de Assis Pinto.

Comissão do Código de Posturas: Ricardo Narciso da Fonseca, Dr. Francisco Ferreira de Assis Pinto e José Antonio da Rocha.

Comissão Administrativa do Matadouro: Manuel Cândido do Nascimento Brito, João Meyer e Inácio José da Silva Papai

Comissão do Hospital: João Batista da Silva, Augusto da Rocha Fragoso e Ricardo Narciso da Fonseca.

A 2ª sessão se realizou em 31 de outubro de 1861, sob a presidência interina do sr. João Batista da Silva, presentes oito Vereadores. (Atas, 064).

O secretário do Presidente da Província, em portaria de 15 de outubro corrente, comunica que foi nomeado Antonio José (Joaquim) Alves Cabral 2º ajudante da agência do Correio desta cidade.

Um ofício do Dr. Juiz de Direito, José Caetano de Andrade Pinto, de 19 do corrente mês, comunicando ter sido nomeado Chefe de Polícia da Província, pelo que passa a cargo ao 1º substituto Dr. João Carlos Garcia de Almeida. Por sua vez, o Dr. João Carlos comunica que a função de Juiz Municipal foi passada ao seu 1º substituto Dr. Henrique Kopke.

Uma portaria do Presidente da Província, Luis Alves Leite de Oliveira Belo, de 26 de outubro, em resposta à consulta, declara que o agente do Correio Público, que tem ajudante que pode substituí-lo, não tem incompatibilidade entre esse cargo e o cargo de Vereador. Em conseqüência, estando presente o sr. Antonio José Correia Lima, o sr. Presidente lhe deferiu o juramento do estilo, depois do que tomou assento como Vereador.

Um requerimento de Inácio José da Costa pedindo solução de um outro, que dirigiu à Câmara, tratando de abertura de um caminho à margem do rio Itamarati. À respectiva comissão.

Um requerimento do major Sérgio Marcondes de Andrade pede pagamento de 1:035$350 réis, importância das custas em que incorreu a municipalidade no processo de responsabilidade mandado instaurar pelo ex-Presidente da Província, Exmo. Silveira da Mota, de que foi o mesmo major absolvido. À Comissão de Finanças. (Ver Ata, 083 – pág. 245 com o parecer).

Na Ordem do Dia, foram discutidos e aprovados vários requerimentos.

-1º- Que a administração do cemitério fique anexa à do Hospital de Caridade, do 1º de janeiro em diante, bem como se nomeie uma comissão para formular um regulamento para o dito cemitério.

-2º- Que se nomeie uma Comissão de Obras Públicas, Caminhos e Indústrias Fabril, Comercial e Agrícola. Foram votados para a Comissão: Ricardo Narciso da Fonseca, João Batista da Silva e Antonio José Correia Lima.

-3º- Pedida urgência na vinda dos lampiões requisitados para a iluminação pública, o sr. Procurador da Câmara declarou que, em breve, iria à Corte e examinaria os lampiões.

-4º- Tendo a Comissão Administrativa da Casa de Caridade solicitado do Secretário da Câmara informações sobre o estado financeiro da mesma, este respondeu que a anterior Comissão Administrativa havia apresentado o parecer sobre as contas, um balanço geral de sua receita e despesa do 1º semestre de 1860, uma relação do dinheiro recebido e despendido no mesmo período e uma relação de diversos credores, de novembro de 1858 a junho de 1860. Dessa data em diante, nada mais constava.

-5º- O sr. Ricardo Narcizo da Fonseca, por parte da Comissão de Posturas, requereu a entrega do projeto de Posturas para opinar e oferecer à consideração da Câmara. O secretário informou que, continuando como Vereadores os membros da Comissão anterior, estes “poderiam indicar a pessoa sob cujo poder se deve achar o mencionado projeto oferecido pelo Dr. Dário Rafael Calado e pelo sobredito secretário”.

A 3ª sessão (extraordinária) se realizou em 15 de novembro de 1861, presentes oito Vereadores (Atas, 065).

Teve por fim especial oficiar-se ao Presidente da Província sobre o pagamento da “quota relativa à última loteria extraída a benefício das Casas de Caridade da Província do Rio de Janeiro, sobre a qual tem direito a estabelecida nesta cidade”. Para continuar a receber na Tesouraria Provincial tais prestações, nova procuração foi passada ao sr. Augusto da Rocha Fragoso e foi encerrada a sessão.

Em 18.10.06.

A 4ª sessão da Câmara Municipal, em 30 de novembro de 1861, teve a presença de sete Vereadores. (Atas, 066).

Em portaria, de 28 de outubro próximo passado, foi comunicado, de ordem do Presidente da Província, Caetano José de Andrade Pinto, ter sido designado ao Juiz de Direito Conselheiro João Lustosa da Cunha Paranaguá, por decreto de 9 de outubro, a Comarca de Petrópolis para nela ter exercício.

Um ofício da Diretoria da Fazenda de 16 de novembro, comunica que o produto líquido da 2ª loteria para as Casas de Caridade da Província já se acha recolhido aos cofres públicos, “podendo a Câmara mandar receber a quota que coube ao hospital desta cidade na importância de 3:666$666 réis, descontando-se, porém, desta quantia a de 333$332 réis, que deve ser paga por essa Repartição a Francisco Vandenbrand(e), proprietário da casa em que se acha o referido hospital, e bem assim que a Câmara, de ordem do Exmo. Presidente da Província, receba integralmente as quotas das seguintes loterias, correndo-lhe a obrigação de pagar ao dito Vandenbrand(e) os aluguéis da referida casa. Ficou a Câmara inteirada”.

Uma portaria de 17 de novembro do Presidente da Província, em resposta ao ofício da Câmara de 6 deste mês, declara que, procedendo-se à liquidação das contas da Casa de Caridade desta cidade, não podem os livros respectivos ser retirados da repartição fiscal onde se acham.

Deve a Câmara providenciar para que o escrivão da Casa de Caridade se apresente à Diretoria da Fazenda, como foi solicitado em 8 de maio, a fim de prestar os esclarecimentos indispensáveis à referida liquidação. A fazer-se expedir as necessárias comunicações ao sobredito escrivão.

Um ofício, de 19 do corrente mês, do Exmo. Conselheiro João Lustosa da Cunha Paranaguá, comunica ter entrado nesse dia no exercício de Juiz de Direito desta Comarca. A responder-se.

Um requerimento de José Ferreira da Paixão requer ser admitido no emprego de Secretário da Câmara, visto como lhe consta ter de vagar esse lugar no mês de janeiro próximo futuro. Adiado para ser deferido oportunamente.

Um novo ofício da Diretoria de Fazenda, de 26 de novembro, em aditamento ao de 16 do mesmo mês, em virtude de despacho do Presidente ao requerido pelo sr. Francisco Vandenbrande, comunica que foi feito o pagamento dos aluguéis de setembro e outubro próximo passados da casa ocupada pelo Hospital na quantia de 166$666 réis, deduzidos da quota da 2ª loteria, do valor de 3:333$334 réis, que ficou reduzida a 3:166$668 réis. A responder-se.

Um ofício do sr. Vereador Augusto da Rocha Fragoso, de 28 de novembro, comunicando não poder comparecer à presente sessão, por ter de seguir para fora do município. Ficou a Câmara inteirada.

“Um ofício do fiscal da Câmara, de 10 do corrente mês, acompanhado de vários documentos, pedindo pagamento (à vista da conta que anexou) da quantia de 25$500 réis, que despendeu com o inocente Napoleão, remetido à Casa dos Expostos, na Corte, e cujo inocente fora pelo Dr. Napoleão Touzet encontrado à sua porta. A pagar-se”.

Um requerimento de José Joaquim da Silva Lima, licenciado pela Câmara para vender bilhetes, pedindo providências contra alguns indivíduos que exercem idêntica indústria sem estarem para isso habilitados. Ao fiscal da Câmara para informar e providenciar a respeito.

Na Ordem do Dia, foi apresentada pelo sr. Narciso da Fonseca uma procuração do sr. Luís Martins Ramos para, em seu lugar, prestar juramento na qualidade de 1º Juiz de Paz eleito do 2º distrito. O sr. Presidente deferiu o juramento na forma de estilo.

Transcreve-se, a seguir, o parecer do sr. Narciso da Fonseca, apresentado nessa sessão:

“A Comissão de Caminhos, etc. tem a honra de apresentar seu parecer sobre requerimento que Inácio José da Costa dirigiu a esta Câmara, pedindo solução de um outro já apresentado sobre um caminho que Miguel José Gerard fechou à beira do rio Itamarati.

A Comissão informou-se tanto quanto foi preciso para bem esclarecer-se nesta questão e das informações que obteve, conclui que não há vantagem na abertura de tal caminho, porque Inácio José da Costa e seus agregados tem dois por onde transitam. Estes são: um que, partindo da estrada do Palha, corta os terrenos de Simão Gaspar e outros e vai até à casa de Costa, cujo caminho este obteve judicialmente; a outra passa por detrás da casa de Miguel José Gerard, embica no rio Itamarati, em lugar de fácil travessia e comunica também com a estrada do Palha. Além destes dois há um terceiro, traçado no mapa da colônia, já aberto até à casa de Firmino e desse ponto pode ser ligado ao caminho que Costa obteve judicialmente.

A comissão, para mais esclarecimento, apresenta um esboço de topografia do lugar em questão.

É portanto, a comissão de parecer que seja indeferida a pretensão de Costa. Sala das Sessões etc. Ricardo Narciso da Fonseca. João Batista da Silva. Antônio José Correia Lima”.

Tendo obtido a palavra o sr. Antônio da Rocha contra o parecer acima e sobrevindo caloroso debate entre o orador e o membro relator, declarou o sr. presidente adiada a discussão do referido parecer”.

A 5ª sessão, presentes cinco vereadores, se realizou em 21 de dezembro de 1861. (Atas, 067)

Duas portarias do Presidente da Província. Uma, de 14 de novembro, exige informações sobre a praga que atacou os cafeeiros. Uma outra, de 26 de novembro, transmite aviso circular, de 19 de novembro, do Exmo. Ministro dos Negócios da Justiça informando que os fiscais nomeados pelas Câmaras Municipais não estão isentos do serviço ativo da Guarda Nacional.

Dois requerimentos, um de Ana Gertrudes Goffard, enfermeira da Casa de Caridade, e outro de Alberto Bischoff, farmacêutico ajudante também da Casa de Caridade, pedem pagamento de vencimentos, ela, relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março do corrente ano; ele, relativos ao período de 1º de janeiro a 21 de fevereiro do corrente ano. À respectiva comissão para informar.

Um requerimento do oficial de justiça, Antonio Dias de Moura, pede ser pago da metade das custas a que foi condenada a Municipalidade e constam da conta que foi há três meses apresentada ao sr. Procurador da Câmara. Ao Procurador para pagar, em termos.

Na ordem do Dia foram discutidos dois pareceres. Um, sobre a venda ilegal de bilhetes de loteria e outro sobre o estado sanitário do Município.

A 6ª sessão, em 30 de dezembro de 1861, presentes seis Vereadores, encerrou o ano legislativo de 1861. (Atas, 068)

Portaria do Presidente da Província, de 11 de dezembro corrente, recomenda que a Câmara, usando do direito que lhe confere o seu Regimento e por todos os meios legais à sua disposição, não só impeça terminantemente a construção de porteiras nas estradas do seu município, como faça demolir as que já estão construídas. Comunique-se ao fiscal.

Idem do dito, de 21 do corrente mês, remete os “Correios Mercantis”, de 18 e 21 do mesmo mês, em que vêm publicadas as leis nºs 1234, de 3 de dezembro, e 1247, de 14 de dezembro deste ano, marcando, a primeira, os vencimentos dos empregados municipais e a segunda orçando a receita e a despesa das Câmaras Municipais do ano de 1862, a fim de que a Câmara as cumpra no que lhe diz respeito. Ficou a Câmara inteirada.

Na Ordem do Dia foi lido e aprovado o seguinte PARECER

“À Comissão de Agricultura e Indústria etc., a quem a Câmara remeteu a portaria do Exmo. Presidente da Província, datada de 22 de outubro do corrente ano, exigindo uma notícia dos estabelecimentos agrícolas e industriais e indicação das medidas que o estudo e a prática aconselharem para dar-lhes desenvolvimento, tem a honra de dar seu parecer.

O Município de Petrópolis não conta nenhum estabelecimento importante, quer agrícola, quer fabril, menciona, porém, algumas boas fazendas que cultivam milho, feijão, frutas e algum chá. Não se segue, por isso, que a população do município seja indolente, antes pode-se dizer que é ativa, porque tem dividido entre si as indústrias.

O município conta em si muitos estabelecimentos fabris, como sejam: sapatarias, alfaiatarias, ferrarias, serralherias, marcenarias, carpintarias, olarias de telha e tijolo; conta imensos estabelecimentos agrícolas de pequena monta, onde se cultiva milho, feijão, hortaliça e com especialidade batatas. O comércio é chamado de retalho, porém, próspero.

Há ainda outras indústrias de que a população se serve como a de conduções, dizemos de transportes, cortes de madeiras e fabrico de carvão.

A Comissão não pode indicar medida alguma para desenvolvimento e prosperidade destas indústrias, que não tenha já sua população lançado mão, isto é, procurar o desenvolvimento da sua própria atividade. Petrópolis, 16 de dezembro de 1861. João Batista da Silva. Ricardo Narciso da Fonseca”.

Foram examinados diversos requerimentos, sendo alguns indeferidos.

O sr. Antonio da Rocha Fragoso requereu que se peça à Presidência da Província cópia do contrato celebrado com Vandenbrande da casa que serve para hospital nesta cidade.

Requereu ainda que o relatório do fiscal da Câmara, relativo ao 1º semestre findo em junho do corrente ano, seja remetido à Comissão de Finanças para por ele organizar as tabelas do que devem pagar os contribuintes.

Do mesmo sr. Rocha foi requerido que se oficiasse ao Juiz de Paz mais votado para proceder aos termos da revisão da qualificação dos cidadãos votantes, na forma da lei.

Também os cemitérios e os enterramentos foram objeto de pedidos de informações.

Um último assunto tratado, a venda irregular de bilhetes de loteria.

Encerrava-se, assim, o ano legislativo de 1861.

Em 25.10.06

Ano Legislativo de 1862

(24 sessões e 15 termos de presença, por falta de quorum)

A 1ª sessão legislativa se realizou em 15 de janeiro de 1862, sob a presidência interina do Sr. Vereador João Batista da Silva, presentes, inicialmente, cinco Vereadores e, depois, mais um. (Atas, 069).

Depois de aprovadas as atas das duas sessões antecedentes, procedeu-se à leitura do expediente.

Portaria do Presidente da Província, de 24 de dezembro de 1861, estabelece “que a Câmara não dê título algum a contribuintes sem que estes mostrem ter pago os impostos municipais, alvarás de licença ou patentes, bem como os impostos gerais e provinciais, apresentando conhecimentos e guias das respectivas coletorias, repetindo-se as multas enquanto eles deixarem de tirar as licenças ou patentes”. Inteirada.

Uma dita do dito remete 3 exemplares do Decreto nº 2865, de 21 de dezembro último, dando instruções para a boa execução do imposto (estabelecido) nos arts. 26 e 27 da Lei regulamentar das eleições nº 387, de 19 de agosto de 1846, a fim de que o faça observar pontualmente pelos Juízes de Paz em exercício. A oficiar-se aos Juízes de Paz em exercício, remetendo-se-lhes um exemplar das referidas instruções impressas.

Uma dita do dito, de 30 do mês findo, comunica à Câmara que a Lei nº 1245, de 14 do corrente, decreta em seu art. 8º que é renda das Câmaras Municipais o imposto sobre seges e outros veículos de condução que, pelo art. 29 da Lei geral nº 628, de 17 de outubro de 1851, passou para as Províncias e que, pelo art. 4º da Lei do orçamento municipal nº 672, de 13 de outubro de 1853, para as municipalidades. Inteirada.

Ofício do Coletor deste Município, Sr. João Bezerra Cavalcanti, de 14 do corrente, remete à Câmara cópia da circular da Diretoria de Fazenda da Província, de 5 de setembro de 1861, concernente às licenças de negociantes ambulantes que traficam em jóias e objetos de ouro e prata. A responder-se-lhes, declarando-se-lhes que se vai expedir ao Procurador da Câmara, Sr. Gregório José Teixeira, as necessárias instruções.

Ofício do Dr. Napoleão Touzet comunica ter aberto uma casa de saúde nesta cidade, à Rua de Joinville, nº 9. A responder-se, agradecendo-se ao mesmo Dr. a sua comunicação. Foram designados os Srs. Dr. Assis Pinto, Cândido do Nascimento Brito e Correia Lima para visitarem o referido estabelecimento.

Na Ordem do Dia foram lidos pareceres da Comissão Administrativa do Hospital de Caridade e do Fiscal da Câmara.

Dos requerimentos despachados, destacam-se os seguintes.

O Sr. Narciso da Fonseca requer que a Câmara nomeie uma comissão de três membros, dentre seus Vereadores ou cidadãos conspícuos, para que a representem no ato da inauguração da estátua eqüestre do Sr. D. Pedro I. Procedendo-se ao sorteio, foram designados os Conselheiros João Lustosa da Cunha Paranaguá, Juiz de Direito, Drs. José Caetano de Andrade Pinto, Chefe de Polícia e Júlio Acióli de Brito, Promotor Público.

O mesmo Vereador requer que se nomeie um engenheiro que emita sua opinião sobre o melhor meio de remediar-se o mal das inundações por ocasião das grossas chuvas. Procedendo-se à votação foi eleito o cidadão José Joaquim da Nóbrega.

“A Comissão do Código de Posturas requer para que a Câmara delibere, marcando um dia para apresentação do Código de Posturas, porém, que seja antes do fim do corrente mês”. Consultada a Câmara pelo Sr. Presidente, foi deliberado que se fixasse para essa apresentação a primeira sessão ordinária.

Foi apresentado pelo Fiscal da Câmara um ofício acompanhado das tabelas dos diversos contribuintes deste Município, todas fechadas no corrente mês, as quais, por deliberação da Câmara, vão ser submetidas ao parecer da Comissão de Finanças.

Foi transcrita, nesta ata, nos termos abaixo, a correspondência trocada entre o Padre Vigário desta Freguesia e o Sr. Presidente, a requerimento deste.

“Reverendíssimo Sr. – Em nome das pessoas assinadas no documento junto, temos a satisfação de oferecer a V. Revma um hábito da Ordem de Cristo, em cujo verso se acha gravada a expressão dos sentimentos que ditaram este testemunho tão merecido, quão espontâneo.

Congratulando-nos com V. Exa. por uma oferta que tanto honra a quem é feita como a quem a faz, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe os protestos da nossa estima e consideração. – Deus guarde a V. Revma. – Petrópolis, 1º de janeiro de 1862. Reverendíssimo sr. padre Nicolau Germain, digno vigário colado desta freguesia. João Batista da Silva, presidente interino. Ricardo Narciso da Fonseca. Augusto da Rocha Fragoso. Inácio José da Silva Papai. João Meyer. Dr. Francisco Ferreira de Assis Pinto. Antonio José Correia Lima. José Antonio da Rocha. Manuel Cândido do Nascimento Brito.”

“Ilmos. Srs. Comovido e penhorado em extremo pelo rico hábito com que a nímia bondade das pessoas residentes nesta freguesia me brindou, apresso-me a acusar a recepção da obsequiosa carta que V. Sas. me fizeram a honra de escrever ontem acompanhando aquela valiosa oferta, não só para pedir-lhes que, na sua qualidade de eleitos do povo e de subscritores se dignem de ser intérpretes da minha profunda e eterna gratidão junto a todos os outros subscritores, como também para agradecer a V. Sªs as benévolas expressões que me dirigiram na sua missiva, a qual ainda mais, se é possível, realçou uma tão grande recompensa a um tão pequeno mérito, se por ventura o seja procurar eu cumprir os meus deveres.

Prevaleço-me desta grata oportunidade para reiterar-lhes os protestos da alta consideração e estima com que me prezo ser de V. Sªs, Ilmos senhores presidente e mais vereadores da Câmara Municipal da cidade de Petrópolis, humilde e obrigado servo, o vigário Nicolau Germain. Matriz de São Pedro de Alcântara, 2 de janeiro de 1862″.

A 2ª sessão, em 31 de janeiro de 1862, teve a presença de seis Vereadores (Atas, 070).

Um ofício do superintendente da Imperial Fazenda de Petrópolis, de 28 de janeiro corrente, comunica que Sua Majestade o Imperador lhe ordenara que fizesse aplicar em benefício do Hospital Santa Teresa desta cidade o produto já realizado, bem como o que se tem ainda de cobrar da subscrição promovida pela Câmara para comemorar o feliz regresso de Suas Majestades Imperiais das Províncias do Norte, em o ano próximo findo de 1860. O total de 3:145$754 réis foi o montante da doação.

Na Ordem do Dia, a Comissão Administrativa da Casa de Caridade emitiu parecer favorável ao pagamento “aos herdeiros do falecido Dr. Tomás José da Porciúncula os vencimentos desse médico, durante o semestre último do ano de 1860, que ali serviu sem interrupção aquele lugar.

A Comissão não acha procedente a razão que alega o ex-escrivão daquele estabelecimento para que não tenha lugar este pagamento, visto que nenhum documento apresenta o respectivo escrivão que comprove já ter aquele médico sido embolsado de seus vencimentos”.

Mais. A Comissão conclui que “à vista da ausência dos referidos documentos, sem o que é responsável o mesmo escrivão por esta quantia. … e manda proceder judicialmente contra o escrivão …”.

A aprovação do parecer foi adiada a requerimento do Sr. José Antonio da Rocha para que o ex-administrador do hospital justifique legalmente os pagamentos ao Dr. Porciúncula ou apresente a quantia que diz ter ele recebido, sob pena de procedimento judicial.

A Comissão de Posturas Municipais apresentou o projeto do Código, mas sua discussão foi adiada para se realizar em sessão extraordinária, previamente anunciada por edital.

O sr. relator da Comissão de Finanças, Sr. Antônio da Rocha, leu as tabelas dos contribuintes do Município, devidamente lotadas e classificadas, as quais foram aprovadas.

Aprovou-se também que se oficie ao Fiscal da Câmara para que informe se na estação de Pedro do Rio se vende sal e outros gêneros.

Por procuração de Luís Martins Ramos, Juiz de Paz eleito para o 2º ano, do 2º Distrito, que apresentou o cidadão Tomás Gomes Machado, prestou este juramento nas mãos do Sr. Presidente da Câmara.

A 3ª sessão se realizou em 15 de fevereiro de 1862, presentes sete Vereadores (Atas, 071)

Lido pelo secretário da Câmara o título pelo qual foi nomeado Delegado de Polícia deste termo. O Dr. Domingos de Lima Ferreira de Brito, que se achava presente e pronto para prestar juramento, foi-lhe este deferido pelo Sr. Presidente.

No expediente, foram lidas três portarias do Presidente da Província.

Na primeira, de 27 de janeiro próximo passado, recomenda a remessa, até o fim de fevereiro corrente, do mapa do movimento do Hospital da Casa de Caridade, do ano passado, bem como a demonstração da receita e despesa do estabelecimento e as informações que a Câmara julgar conveniente prestar a respeito dele. À respectiva Comissão.

Na segunda, de 30 de janeiro último, declara que são as Câmaras dos Municípios, cabeças de Comarcas, as competentes para deferir juramento e dar posse, à vista dos títulos passados pela Presidência aos Inspetores da Instrução Pública e particular da Província. Fica a Câmara inteirada.

Na terceira, também de 30 de janeiro, comunica que o produto líquido das três loterias concedidas aos estabelecimentos de caridade da Província e ao Instituto dos Surdos Mudos da Corte, seja por eles distribuído no corrente ano para o que já expediu as precisas ordens de Repartição da fazenda. A responder-se.

Três ofícios, em resposta, dos Exmos. Drs. o Conselheiro João Lustosa da Cunha Paranaguá, Juiz de Direito da Comarca, José Caetano de Andrade Pinto, Chefe de Polícia da Província e Júlio Acióli de Brito, Promotor Público da dita Comarca, declaram todos que aceitam a comissão de que encarregou-lhes a Câmara, de a representarem ante o ato de inauguração da estátua eqüestre do fundador do Império. Inteirada.

Um ofício dos negociantes Moraes & Primo representa contra uma multa imposta pelo Fiscal da Câmara por falta de dois termos de medidas, desnecessários para os suplicantes até o momento da aferição. Mas, tendo já os suplicantes tais termos, requerem isenção da multa. Falando contra a pretensão o Sr. Antonio da Rocha e requerendo o Sr. Rocha Fragoso que baixasse ao Procurador da Câmara para informar o dito requerimento, foi esta proposta aprovada.

Esta sessão, em vista de alguns Vereadores necessitarem ausentar-se, pelo que não haveria número suficiente para as votações, foi encerrada pelo Sr. Presidente, que marcou nova reunião para o dia 28 do corrente mês.

Em 01.11.2006.

Aos 28 de fevereiro de 1862, tendo comparecido apenas dois Vereadores, foi lavrado o Termo correspondente e marcada nova sessão para o dia 6 de março próximo. (Atas, 072).

A 4ª sessão, em 6 de março de 1862, às 10 1/2 horas da manhã, teve a presença de oito Vereadores. (Atas, 073).

Foram lidas seis portarias do Presidente da Província.

A primeira, de 11 de janeiro de 1862, recomenda a pronta execução do aviso de 13 do mesmo mês do respectivo Ministério, que determina que o Correio não pode aceitar e segurar ofícios sem que estejam preenchidas as disposições do art. 10 das instruções de 16 de dezembro de 1859. Inteirada.

A segunda, de 18 do dito mês, exige que se lhe declare em que data e por quem foi aprovado o Código de Posturas por que se rege a Câmara e, outrossim, que se lhe remeta até o fim do corrente mês (março) o balanço e despesa da Câmara do exercício findo, segundo prescreve o art. 3º da Lei nº 1188, de 23 de agosto de 1860. A responder-se.

A terceira, de 27 também do dito mês, exige a remessa do mapa do movimento do hospital desta cidade, etc. À Comissão Administrativa do mesmo estabelecimento.

A quarta, de 8 de fevereiro, declara, em resposta ao ofício da Câmara, de 11 de janeiro, que não pode por ora ser atendida a reclamação que faz de um africano livre para substituir no Hospital de Caridade desta cidade o de nome Francisco, que faleceu, porque os que existem em Petrópolis e os que estão nesta Capital não são suficientes para o serviço a que estão destinados. Inteirada.

A quinta, de 18 do referido mês de fevereiro, recomenda a promoção de uma subscrição em favor dos artistas Fleuss Irmãos & Linde (sic) que pretendem publicar uma obra sob o título de “Recordações da Exposição Nacional”. Adiada.

A sexta, de 28 de fevereiro, acompanha cópia do ofício dirigido a S. Exa. o Sr. Ministro do Império (= José Ildefonso de Sousa Ramos) pelo 1º Secretário do Instituto Histórico, Geográfico e Etnográfico Brasileiro, em 17 do mês próximo passado, relativamente à aquisição não só de toda a espécie de ossadas e de todas as pedras de coriscos (= instrumentos indígenas de pedra polida) que se encontrarem enterradas, mas também de amostras de barro solau (= em ladeira lamacenta e de acesso difícil). A responder-se com a declaração de que a Câmara se esforçará para satisfazer a exigência do referido aviso do Ministério do Império.

Um ofício, em resposta, de José Meschick, ex-escrivão e administrador da Casa de Caridade, declara que os dinheiros que recebeu o dr. Tomás da Porciúncula (hoje falecido) no 2º semestre de 1860 constam dos balancetes e caixa que entregou à Comissão Administrativa do referido estabelecimento, composta dos srs. Rocha Fragoso e Meyer.

Na Ordem do Dia, este ofício foi discutido e, tendo o sr. Meschick comparecido à Sala das Sessões, respondeu a diversas perguntas. A Câmara, porém, decidiu que o dito ofício fosse à atual Comissão Administrativa para melhores esclarecimentos.

Foram aprovados os seguintes requerimentos.

Do Sr. Antonio da Rocha: 1)- “Depreendendo-se da informação do Fiscal que na estação de Pedro do Rio, da Companhia União e Indústria, havia um armazém de sal, que já se acha fechado, requeiro que informe mais se a dita Companhia tirou licença ou foi multada por falta dela”. – – 2)- “Requeiro que o Fiscal informe se intimou a d. Ana Valente para arredar as porteiras existentes no caminho de sua fazenda, entre Pedro do Rio e a Estrada dos Tabuões”.

Do sr. Narciso da Fonseca: “Requeiro que se peça ao Governo da Província solução do que a Câmara representou sobre o Matadouro”.

O sr. Augusto da Rocha Fragoso requereu que fosse posto em hasta pública o rendimento dos impostos sobre cabeças de gado provenientes do Matadouro público e que se publiquem, de imediato, os editais para a concorrência. Foram estabelecidos 15 dias para o recebimento de propostas “em cartas fechadas, com a designação do quantum que oferecem” e marcado o próximo dia 22 para a discussão das propostas.

Às 2 horas da tarde, a sessão foi encerrada.

Em 15 de março de 1862, realizou-se a 5ª sessão da 2ª Legislatura, presentes seis Vereadores. (Atas, 074).

No expediente foram lidos ofícios e portarias.

Um ofício do sr. Vereador Ricardo Narciso da Fonseca participa não poder comparecer à presente sessão, por impedimento de serviço da Repartição a que pertence. Inteirada.

Portaria de 1º de março de 1862, do Presidente da Província ordena que tenha a devida publicidade a cópia que acompanhou o decreto expedido pelo Presidente da República da Venezuela acerca da introdução do açúcar estrangeiro na cidade de Bolívar e dos direitos a que este artigo fica ali sujeito. Inteirada.

Uma dita do dito, de 10 de março, em resposta ao ofício de 31 de janeiro último, declara que a presidência não pode atender a requisição para que os vencimentos do médico da Casa de Caridade sejam acrescidos com a porcentagem de 15% do rendimento do mesmo Hospital, provenientes das diárias pagas pelos doentes. Se a Câmara entende ser exíguo o ordenado do médico, proponha o seu aumento. Inteirada.

Um ofício do Fiscal da Câmara informa que intimou a Ana Luísa de Freitas Valente para retirar as porteiras existentes no caminho de Pedro do Rio, que conduz aos Tabuões e, outrossim, que semelhante caminho é público, pois, por ele transitavam as tropas que iam entregar os cafés, desde que se abriu a estação de Pedro do Rio. Foi adiado a requerimento do sr. Rocha Fragoso “até que a referida senhora comprove, com documentos, ser a testada de sua casa de sua propriedade e não pública”.

Ao dr. Assis Pinto um artigo, freqüentemente publicado no Mercantil sob o título “Mofina”, pareceu-lhe “uma censura que afeta por algum modo as melhores intenções da Câmara”. Prestadas as informações pelo Fiscal, falou a favor o sr. Antonio da Rocha, dando-se a Mesa e o sr. Vereador Assis Pinto por satisfeitos.

O mau estado em que se encontrava a estrada denominada de Minas, a partir da rua dos Mineiros até a ponte da Olaria, levou o sr. Antônio da Rocha a requerer que se oficiasse ao Presidente da Província para pedir-lhe recursos para reparar os estragos indicados. O sr. Rocha Fragoso opinou que tais reparos fossem feitos pelos cofres da Câmara, mas o requerimento do sr. Antonio da Rocha foi aprovado.

A 6ª sessão, em 22.03.1862, com a presença de seis Vereadores, era extraordinária por ser excedente das duas sessões ordinárias já realizadas. Destinava-se à leitura e discussão das propostas, que houvesse, para a arrematação do imposto sobre as cabeças de gado morto para consumo dos habitantes locais.

Como nenhuma proposta havia sido apresentada, deliberou a Câmara prolongar o prazo da recepção de propostas até 1º de abril, incluindo-se nesse prazo a recepção de propostas para arrematação dos impostos sobre a aferição no corrente ano, em todo o município.

Foi lida uma portaria do Presidente da Província, de 13 de março, recomendando a remessa, quanto antes, do mapa do movimento do hospital da Casa de Caridade, a demonstração da sua receita e despesa no ano próximo passado e as informações que lhe foram exigidas em portaria de 27 de janeiro do corrente ano. À respectiva comissão.

Tendo deliberado tratar de outros assuntos, a Câmara aprovou o seguinte requerimento do sr. Antonio da Rocha: “Requeiro que se reitere ao Exmo. Presidente da Província o pedido constante da reclamação feita pela Câmara, em o ano passado, tendente ao preenchimento do lugar de Juiz da Comarca Eclesiástica, visto militarem ainda as mesmas necessidades”.

Tendo certos indivíduos tirado licença para abrirem casas comerciais e, depois, passarem a mascatear no município sem que exibam documentos que justifiquem acharem-se legalmente autorizados, o fato ensejou ao Sr. Rocha Fragoso pedir providências à Câmara para que se empreguem esforços a fim de obstarem a reprodução de faltas semelhantes que redundam em desfalque nas rendas da Câmara.

Em 08.11.2006.

A 7ª sessão, com sete Vereadores presentes, foi extraordinária, em virtude da matéria a ser decidida, e se realizou em 5 de abril de 1862. (Atas, 076).

Havendo diversas propostas, em número de seis, para arrematação dos impostos sobre os direitos de aferição e do gado morto para consumo dos habitantes, o sr. Presidente determinou que fossem elas abertas e lidas conjuntamente com as demais peças do expediente, findo o qual iria submetê-las à aprovação da Câmara.

Em portaria de 24 de março e em resposta a ofício da Câmara de 6 do dito mês, o Presidente da Província manda enviar à Câmara a legislação que existe no arquivo da Secretaria da Presidência desde 1847 até o ano de 1860. Fica a Câmara inteirada.

Um ofício do Exmo. Conselheiro Dr. Juiz de Direito desta Comarca, de 1º de abril, acompanhando o discurso que apresentou a Sua Majestade o Imperador, por ocasião da inauguração da estátua eqüestre do fundador do Império, em desempenho da comissão de que o encarregou a Câmara. A arquivar e a agradecer-se-lhe.

Um requerimento de Inácio José da Silva Papai pedindo a concessão de um lugar na praça do Imperador, onde possa expor à venda, sob barraca, alguns legumes de sua chácara e uns gêneros comestíveis, pagando a necessária licença. À respectiva comissão, para informar.

Um dito de Pedro Godofredo Bertichen pedindo licença para levantar sobre a sepultura de sua finada mulher, Suzane Berendina Bertichen, um mausoléu com as devidas proporções, que lhe possa também servir depois de falecido. Sim, satisfazendo em tempo oportuno, os emolumentos da tabela, que se têm de formular e lhe forem cobrados.

Das seis propostas para arrematação foram aprovadas e aceitas: uma de Antônio Joaquim Alves Cabral que ofereceu 605$000 réis sobre a importância da renda proveniente das cabeças de gado morto para consumo dos habitantes, e outra de Antônio Simões da Silva oferecendo 525$000 réis sobre a importância da renda proveniente do produto das aferições no município.

Na Ordem do Dia, o sr. Antonio da Rocha leu duas bases para a redação dos contratos que têm de ser assinados pelos dois contratantes aceitos pela Câmara, as quais, depois de discutidas, foram aprovadas.

Foi aprovado ainda um requerimento do sr. Vereador Correia Lima do seguinte teor: “Requeiro que se faça efetiva a cobrança das multas em que foram multados os jurados nas últimas sessões do júri”.

A 8ª sessão, presentes cinco Vereadores, realizou-se em 15 de abril de 1862. (Atas, 077).

Uma portaria do Presidente da Província, de 3 de abril, comunica que, por deliberação desta data, concedera a Henrique Kopke a exoneração, que pediu, do cargo de 1º substituto do Juiz Municipal e de Órfãos deste termo. A arquivar-se.

Uma dita do dito, de 7 de abril, declarando que, à vista da informação prestada pela Diretoria de Obras Públicas, não pode a Câmara ser atendida na reclamação que fez do serviço de doze africanos livres para a abertura de ruas e praças no lugar denominado – Retiro. A arquivar-se.

Um ofício de Gregório José Teixeira participando ter sido nomeado depositário público deste termo, bem como ter prestado juramento e achar-se no exercício de seu emprego. A arquivar-se, expedindo-se comunicação ao fiscal da Câmara.

Na Ordem do Dia:

“O sr. Rocha Fragoso, na qualidade de relator da Comissão Administrativa da Casa de Caridade, leu e apresentou o relatório, contas e estatística desse estabelecimento desde o 1º de julho de 1860 até 31 de dezembro do ano próximo passado, o que tudo têm de ser submetido ao Exmo. Presidente da Província. Aprovados estes trabalhos pela Câmara, declarou o dito sr. Vereador que aguardava a presença de seu colega [o sr. Narciso da Fonseca] para ouvi-lo acerca de tais papéis”.

O sr. Vereador Nascimento Brito leu e foi aprovado um requerimento a ser levado ao conhecimento da Presidência da Província sobre o estado de ruína em que se acha a casa que serve de Matadouro Público e de outras providências necessárias. Visto a propriedade e terreno pertencerem à Província, isto não pode ser feito pelos cofres da Câmara. Como membro da Comissão do Matadouro requer também que se formule e se ponha em execução um regulamento para os marchantes.

A Câmara aprovou diversas deliberações, entre elas, que se oficie ao Procurador da Câmara requisitando-se-lhe a apresentação de suas contas, pertencentes ao ano findo, até a próxima futura sessão, acompanhadas dos respectivos documentos.

A 9ª sessão, em 1º de maio de 1862, contou com sete Vereadores. (Atas, 078).

Portaria, de 09 de abril próximo passado, do Presidente da Província, impõe à Câmara o prazo de 15 dias para que lhe sejam remetidas as contas da receita e despesa da mesma do exercício findo, etc, sob pena de se lhe fazer efetiva a multa de que trata o art. 22 da lei nº 1188, de 23 de agosto de 1860. A propósito desta portaria informou o secretário que a recebeu do Correio Público na noite de 18 de abril, ao passo que a data era de 9, tendo na manhã seguinte representado a respeito ao sr. Presidente da Câmara, pelo que foi lançado por S. Sª o seguinte despacho: “A responder-se, declarando-se essa ocorrência, bem como que a Câmara trata de remeter, com urgência, as contas pedidas”.

Uma dita do dito, de 12 de abril, comunica que, por deliberação da Presidência, a Câmara fica designada para passar atestados de freqüência ao Inspetor da Instrução Pública e Particular dessa Comarca. Inteirada.

Uma dita do dito, de 23 de abril, agradece à Câmara, em nome de Sua Majestade o Imperador, por intermédio do Exmo. Ministro do Império, a felicitação que a comissão, em nome também da mesma, dirigira ao mesmo Augusto Senhor no ato solene da inauguração da estátua eqüestre erigida à memória do senhor dom Pedro Primeiro. Inteirada.

Uma conta de Augusto Lendel de consertos em lampiões e de vários fornecimentos que fez para a iluminação pública na importância de 43$180 réis, tendo sido informada pelo Procurador da Câmara acerca de sua inexatidão, obteve o seguinte despacho: “Documentada legalmente, volte”.

Na Ordem do Dia, dentre os requerimentos foi aprovado o seguinte:

Do sr. Rocha Fragoso – “Requeiro que o Procurador da Câmara informe a esta por que não têm sido apresentadas as contas e balanço da receita e despesa do ano próximo passado, cuja falta motivou a portaria da Presidência da Província, de 9 de abril do corrente ano, estranhando a [não] remessa de tais contas”.

Os demais requerimentos, também aprovados, referem-se ao Matadouro Público, à iluminação pública, a pagamento de custas judiciais e à apresentação das contas da Câmara por seu Procurador, matéria transferida para a sessão do dia 10 de maio.

A 10ª sessão, em 10 de maio de 1862, se iniciou com seis Vereadores, mas no correr dos trabalhos compareceram mais dois Vereadores. (Atas, 079).

Foi uma reunião importante porque nela foi apresentado o parecer sobre a reforma do Matadouro Público, que teve adiada a sua discussão.

Mais importante, porém, pela Comissão de Finanças e por seu relator, o sr. José Antônio da Rocha, foi lida e aprovada para ser dirigida à Assembléia Provincial a prestação de contas, constante de várias peças.

Observação – Esse documento, longo e de grande valor informativo sobre a administração pública municipal, será transcrito na íntegra no próximo artigo.

No expediente, foi lida portaria, de 4 de maio corrente, do Presidente da Província, Luís Alves Leite de Oliveira Belo, comunicando sua nomeação de 2º Vice-Presidente da Província, bem como ter prestado juramento e achar-se no exercício desse cargo. A responder-se.

Um ofício do dr. Juiz Municipal deste termo, de 3 do corrente, participando ter entrado nesta mesma data no exercício das funções de Juiz de Direito interino da Comarca, passando a jurisdição de Juiz Municipal ao 2º substituto José Pinheiro de Sequeira. Inteirada.

Na Ordem do Dia, entraram em discussão, já informadas pelo Procurador da Câmara, duas contas de Augusto Lendel, apresentadas na sessão anterior, bem como uma outra de Pedro José Simon 1º, na importância de 56$000 réis, datada de 1º de abril último, as quais se mandou pagar.

A requerimento do sr. Rocha Fragoso entrou em discussão, foi aprovado e mandou-se pagar o requerimento e mais papéis relativos de D. Francisca Guilhermina de Paula da Porciúncula, em que pede o pagamento dos ordenados e da porcentagem vencida por seu falecido marido, quando médico e administrador da Casa de Caridade desta cidade.

As custas judiciais, informa a Comissão de Finanças da Câmara, não foram pagas por não haver verba autorizada para semelhante fim. Deverá ser consignada no Orçamento da Câmara, que se vai expedir à Assembléia Provincial, devendo esperar-se que a Assembléia consigne a referida verba.

Em 16.11.2006.

Transcrição do documento apresentado na sessão da Câmara Municipal, em 10 de maio de 1862, por seu relator, Vereador José Antonio da Rocha, da Comissão de Finanças, relativo à prestação de contas e ao Orçamento. (Atas, 079).

O documento, na sua íntegra, consta de diversas peças e é o relatório da Comissão de Finanças, o primeiro, que foi aprovado pelos Vereadores para ser apresentado à Assembléia Legislativa Provincial do Rio de Janeiro.

“1ª peça – Balanço da receita e despesa feita e arrecadada pela Câmara Municipal de Petrópolis durante o ano de 1861, segundo a lei nº 1191, de 4 de setembro de 1860, importando a receita em 7:922$775, que junta ao saldo do ano anterior de 1:612$510, soma réis 9:605$285, equivalente à despesa feita, reunida, digo, inclusive o dinheiro existente no valor de réis 3:383$053, que passa para a receita do ano seguinte”.

2ª peça- Orçamento da receita e despesa da Câmara Municipal de Petrópolis apresentado pela Comissão de Finanças da mesma e pela dita Câmara aprovado para o ano futuro de 1863, elevando a despesa a 12:683$053.

3º peça – Orçamento da receita e despesa da Câmara Municipal da cidade de Petrópolis, segundo as necessidades da mesma Câmara e conforme a proposta que ela tem a honra de dirigir aos dignos membros da Assembléia Provincial, por intermédio do Ilmo. Exmo. Sr. Presidente da Província do Rio de Janeiro, de conformidade com a proposta que ora oferece à consideração dos dignos membros da referida Assembléia.

4ª peça – Demonstrações:

A receita foi orçada em réis 7:280$ e a despesa em réis 7:300$, autorizada pela lei nº 1191, de 1860, nº 19. A verba alvarás de licenças e outras tinha nela incluído o imposto sobre veículo e foi orçada em réis 5:500$000 e produziu réis 6:145$600, pertencendo ao imposto dos veículos a quantia de réis 1:044$000. Houve, pois, um acréscimo de réis 645$600.

A verba Matadouro Público foi orçada em réis 900$000 e produziu a quantia de réis 980$000. Houve, pois, um acréscimo de réis 80$000. A verba aferição foi orçada em réis 480$000 e só produziu a quantia de réis 414$580, havendo pois uma diminuição de réis 65$420.

A verba multas por infrações de leis e posturas foi orçada em réis 400$000 e produziu a quantia de réis 452$595, havendo, pois, um acréscimo de réis 52$595.

Vê-se, pois, que a receita arrecadada foi de réis 7:992$775, mais que a orçada réis 712$775.

O aumento da receita sobre licenças e veículos é devido, por um lado, ao acréscimo das casas de negócio e, pelo outro, ao acréscimo dos veículos que já produzem uma receita sofrível e tendem a aumentar mormente se houver boa fiscalização e se os habitantes do município continuarem a aproveitar-se das boas estradas.

A renda do Matadouro irá crescendo na proporção da barateza das carnes verdes e talvez que, em pouco tempo, lhe forneça uma renda igual a que já produziu em outro tempo que regulava de 1:500$ a 1:800$.

A receita da aferição não foi arrecadada totalmente, que, aliás, o será no corrente ano, com as multas em que incorreram os obrigados a esse imposto. Se tivessem pago todos os contribuintes as medidas que são obrigados a ter, de conformidade com a lei vigente, essa receita atingiria a (600$) a seis contos e tantos mil réis (sic). Porém, como a Câmara ordenou por edital quais as medidas que eram obrigados a ter, segundo a lei, é natural que os contribuintes se munam dessas medidas para isentarem-se das multas futuras.

A receita proveniente da verba multas por infrações de leis e posturas é variável, segundo as circunstâncias dos fatos que ocorrerem dentro do ano da receita, podendo produzir muito em um ano e pouco no outro.

Quanto de uma rigorosa fiscalização não resultasse renda alguma por infrações de leis e posturas, seria isso a maior glória do município. Infelizmente não é nem será chegada tão cedo, ou talvez nunca, essa época e, portanto, continuando-se com uma conscienciosa fiscalização, deverá esta verba produzir uma receita superior a que rendeu no corrente ano.

Despesa pela lei nº 1191, de 1860, nº 19. Esta Câmara foi autorizada a despender a quantia de réis 7:300$ e em conformidade da dita lei, gastou a quantia de réis 6:145$600, sendo certo que essa quantia não deve ser considerada totalmente gasta, pois que a despesa própria da Câmara foi de réis 5:642$299.

Como se vê do balanço, a Câmara despendeu com o processo de demolição da casa da rua do Imperador, pertencente a Bento Bernachou, a quantia de réis 333$533, quantia esta que deve ser a Câmara reembolsada pela execução da sentença. Vê-se mais que a Câmara supriu o déficit do Cemitério Público, na importância de réis 246$400, que semelhante quantia deve ser carregada, em conta corrente, com o mesmo estabelecimento e reavê-la se, em algum tempo, aquele estabelecimento a puder pagar. Estas duas parcelas perfazem a quantia de réis 579$933, que descontada na quantia realmente despendida, demonstra que a despesa própria foi a dita quantia de réis 5:642$299.

A citada lei nº 1191 autorizou a dita despesa pelas verbas seguintes:1ª Pessoal – 2:160$000; 2ª Aluguel de casa – 720$000; 3ª Custas judiciais – 400$000; 4ª Custeio e asseio do Matadouro Público – 360$000; 5ª Expediente da Câmara e Júri – 200$000; 6ª Luz, água e asseio das prisões-150$00- 3:990$000; 7ª Obras públicas, iluminação da cidade e comissão do procurador – 3:210$000; 8ª Eventuais – 100$000; Soma réis – 7:300$000

Pela verba pessoal despendeu-se a quantia de réis 2:010$000, menos 150$ do que a votada. Esta economia provém da despendida do guarda-fiscal, Antônio de Moura e Sá, que serviu 4 1/2 meses, recebendo, portanto, réis 90$000, em lugar de réis 240$000, não sendo, como não foi, preenchido o seu lugar no resto do tempo.

A verba aluguel da casa das sessões e júri, de réis 720$000, despendeu-se a quantia de réis 860$000, sendo réis 360$000 do 1º de janeiro a 30 de junho e réis 500$000 do 1º de julho a 31 de dezembro, conforme exigência do proprietário e a comunicação feita ao Exmo. Governo da Província.

A verba custas judiciais, de 400$000, despendeu-se de réis 369$557, porém, não se pagou todas as custas, porque os juízes municipais de direito e promotor público não apresentaram suas contas, não se sabendo ainda a sua importância. A verba custeio e asseio do Matadouro Público, de réis 360$000, despendeu-se apenas réis 108$365, em razão do seu estado não comportar reparos parciais e precisar de um reparo total.

Este estabelecimento concorre para a receita provincial e é de justiça que os cofres provinciais concorram igualmente para as obras de que ele necessita, visto como o cofre da Câmara não as pode comportar.

A verba expediente da Câmara e Júri, de réis 200$, esgotou-se completamente, concorrendo para isso as publicações que o governo mandou fazer para eleições. Não ficou, porém, dívida. Igual sorte teve a verba eventuais, de 100$. A verba luz, água e asseio das prisões, de 150$000, esgotou-se toda e a Câmara autorizou mais o pagamento de réis 36$120 para saldar essa conta, que com efeito nada se deve até 31 de dezembro de 1861.

Pela verba obras Públicas, iluminação da cidade e comissão ao procurador, de réis 3:210$000, despendeu-se a quantia de réis 1:688$877 pela forma seguinte: com a compra de postes e lampiões para a iluminação pública, como consta dos recibos, 769$6000; com gratificações ao porteiro da Câmara, 60$000; ao administrador do Matadouro, réis 60$000. Total 120$. Comissão de 10%, ao procurador, réis 799$277.

Além destas verbas, despendeu a Câmara com despesa extraordinária para publicações, ordenadas pelo Exmo. Governo Geral e provincial, a quantia de réis 119$380, que foi paga ao editor do Mercantil desta cidade.

Também supriu o déficit da renda do Cemitério Público desta cidade, na importância de réis 246$400, para pagamento total das despesas até 31 de dezembro de 1861. Este estabelecimento urge de remédio para o seu melhoramento, mas a Câmara não está autorizada a fazer estes melhoramentos nem os seus cofres os podem comportar.

Resta a quantia despendida com a demolição e processo da casa de Bento Bernachou, porém, a quantia não é verdadeira despesa, porquanto que, na execução da sentença, serão os cofres da Câmara reembolsados dessa mesma quantia.

A 5ª peça desse documento é dirigida pela Comissão de Finanças à Assembléia Legislativa Provincial com a apresentação do Orçamento Municipal para 1863 e a justificativa dos aumentos propostos para os funcionários da Câmara Municipal “Ilmos. e Exmos. Srs. Presidente e mais membros da Assembléia Legislativa da província do Rio de Janeiro. A Câmara Municipal desta cidade vem perante V. Exas. apresentar o seu orçamento municipal de conformidade com as necessidades do seu município, com o aumento dos vencimentos do pessoal, que julga de justiça e ousa esperar que V. Exas. se dignarão atender à sua justa reclamação.

A lei nº 1234, de 1861, nº 43 marcou os ordenados do pessoal das 32 municipalidades em que se acha dividida a província e nos vencimentos dos secretários dessas municipalidades, estabeleceu o seguinte: 24, com o ordenado superior a 600$; 7, com ordenado de 600$ e 1, com 500$, entrando no número dos sete o secretário desta municipalidade, mas essa quantia (de 600$ réis) não pode compensar o serviço exigido do secretário, mormente quando semelhante emprego requer um homem inteligente e probo e que se apresente decente na sociedade, principalmente em uma cidade como esta, onde tudo é caro e que recebe em seu seio a augusta família imperial por alguns meses e as pessoas mais gradas do país, bem como muitos estrangeiros de elevada posição que estão sempre prontos para censurar os funcionários públicos, portanto, parece à Câmara que a elevação do ordenado do secretário a 800$000 réis é um ato de necessidade e justiça.

Quanto ao ordenado dos 2 fiscais, que a Câmara entendeu que, para ser bem servida, convinha que um só fiscal servisse no 1º e 2º distrito e vencesse os competentes ordenados, isto por não haver quem quisesse exercê-los separadamente com os ordenados de 300$ réis cada um, ainda parece à Câmara que esse emprego deve ser exercido por um só fiscal, porém com um ordenado de 700$ réis, visto como esse funcionário tem uma cavalgadura sua, que é empregada no serviço municipal e sustentada à custa do mesmo empregado, com o que despende mais de 300$ réis por ano: circunstância esta muito atendível e que, no entanto, o dito funcionário tem prestado bom serviço.

Quanto ao aumento do porteiro e administrador do Matadouro Público, que prestam serviços diários e de responsabilidade não se podendo ocupar em outro ramo de serviço, conhece-se, à primeira vista, que esses empregados não podem viver com 20$ réis por mês, porque se esta quantia não chega para se alimentarem, quanto mais para pagarem aluguel de casa e se apresentarem limpos em suas repartições!! Acresce, além disso, que um e outro não têm ajudantes e que, quando por qualquer circunstância não poderem exercer os ditos empregos, serão estes exercidos por outra pessoa e retribuída à custa desses empregados. E o administrador do Matadouro Público não presta só o serviço ao município, porém, também aos cofres provinciais, pois com a nota por ele dada é que a Coletoria das Rendas Provinciais desta cidade verifica a cobrança do imposto de 2$ réis sobre as cabeças de gado morto para consumo, portanto, o ordenado de 400$ para cada um desses empregados é uma quantia necessária e de justiça e que verdadeiramente não compensa os serviços exigidos.

Quanto ao procurador, os seus vencimentos têm regulado de sete para oitocentos mil réis anuais, quantia realmente insuficiente para retribuir os árduos trabalhos a seu cargo e o aumento pedido, de cinco por cento, do rendimento da Câmara, elevará seu vencimento à quantia de um conto e duzentos ou a um conto e trezentos mil réis, quantia esta não superior à retribuição dos serviços que tem de prestar o dito procurador e a sua responsabilidade na arrecadação e administração da receita como na despesa da Câmara.

À vista do exposto, V. Exas. se dignarão atender como for de justiça. Paço da Câmara Municipal de Petrópolis, 10 de maio de 1862. Manuel Cândido do Nascimento Brito. José Antônio da Rocha e João Meyer”.

Depois de assinadas todas as peças lidas, foram as mesmas dirigidas pelo ofício nº 95 ao Exmo. Presidente da Província para encaminhá-las ao exame da Assembléia Legislativa Provincial.

Em 22.11.2006.

Após a importante sessão legislativa de 10 de maio de 1863, foram lavrados três Termos por falta de quorum, todos com a mesma justificativa: “por impedimento de vários de seus membros”. Datam eles, o primeiro, de 31 de maio (Atas, 080); o segundo, de 04 de junho (Atas, 081); o terceiro, de 16 de junho (Atas, 082).

A 11ª sessão tratou de muitos assuntos no expediente e na Ordem do Dia, tendo se realizado em 12 de julho de 1862 com a presença de cinco Vereadores. (Atas, 083).

Um ofício do Sr. Vereador João Batista da Silva, Presidente interino da Câmara, de 1º de junho, comunica achar-se, como tal, no exercício do cargo de Juiz Municipal na falta do respectivo suplente. Ficou a Câmara inteirada.

Uma portaria do Exmo. Presidente da Província, de 10 de maio, ordena que a Câmara informe o motivo por que não remeteu o balanço de sua receita e despesa do exercício findo conforme foi solicitado em portaria de 12 de abril.

Informação do Secretário. Declara já haver remetido a 15 de maio, conforme ofício dessa data, o balanço pedido e mais apensos. Inteirada.

Uma dita do dito, de 12 de maio, por intermédio do respectivo Secretário (José Antonio Pimenta Bueno, Marquês de São Vicente) envia à Câmara a coleção de leis gerais de 1836 e de 1847 a 1861, conforme foi solicitado em ofício de 8 de maio.

Informou o Secretário da Câmara tê-las remetido ao Sr. Procurador por necessitarem de encadernação. Inteirada.

Uma dita do dito, de 16 de maio, exige as necessárias demonstrações, correspondentes às verbas das despesas enumeradas no balanço remetido com o ofício da Câmara, de 10 do referido mês. Informou o Secretário tê-las já remetido. Inteirada.

Uma dita do dito, datada de 21 de maio, reitera a recomendação da Presidência, constante da portaria de 18 de novembro do ano próximo passado, mandando que o escrivão da Casa de Caridade (José Meschick) se apresente à Diretoria de Fazenda, a fim de aí prestar os esclarecimentos que são indispensáveis para liquidação das contas da mesma Casa. Informou o Secretário ter oficiado neste sentido ao ex-escrivão. Inteirada.

Uma dita do dito, de 14 de junho, declara, em resposta ao ofício da Câmara, de 30 de maio, não poder mandar pagar a prestação que solicita, pertencente à Casa de Caridade, enquanto não for satisfeita a requisição da Presidência, já repetida, sobre o mapa do movimento do hospital e balanço da receita e despesa desse mesmo estabelecimento. Informou o Secretário ter já recebido da respectiva comissão e enviado à Presidência os papéis solicitados. Inteirada.

Três portarias do Presidente da Província, de 17 de junho.

Uma, reitera a exigência feita em 18 de janeiro de 1862, ordenando que a Câmara informe com toda a brevidade qual o saldo do exercício findo que existe em cofre, que obras municipais estão em andamento e quais as que projeta realizar. À respectiva Comissão para informar.

Outra, recomenda o cumprimento das ordens que foram expedidas em portaria de 10 de janeiro de 1861, informando à Presidência sobre o estado das indústrias do município e dando uma notícia da estatística da população e da qualidade de valor dos produtos industriais, a fim de que tais esclarecimentos sejam levados ao conhecimento do governo imperial. Foi satisfeita com a declaração ao Exmo. Presidente da Província quanto à estatística pedida, visto que sobre o mais foi satisfeito com o ofício de 25 de junho. Seja arquivado.

E outra, finalmente, em vista do recomendado em aviso do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, de 16 de maio último, para que faça constar aos munícipes que o governo imperial continua no propósito de espalhar pela imprensa o conhecimento dos processos que podem ser entre nós aplicados sobre a cultura do algodoeiro e, se a lei do orçamento o permitir, a importar máquinas aperfeiçoadas de preparar a lã desse vegetal para as ceder pelo custo aos agricultores que as solicitarem. Cumpre, entretanto, que estes procurem desde já verificar quais os terrenos em que essa planta se dá melhor, qual a época mais conveniente para o seu plantio e dentre os diversos amanhos (= utensílios), qual o que deve ser preferido segundo a natureza do solo e as condições do clima. Acusada a recepção, publique-se pela imprensa da cidade.

Uma portaria do Presidente da Província, de 27 de junho, ordena que a Câmara mande avisar ao ex-escrivão da Casa de Caridade, a fim de comparecer à Diretoria de Fazenda, apresentando-se primeiro na Secretaria da Presidência.

Informou o Secretário que, tendo recebido em 1º de julho a portaria que acabava de ler, dirigiu logo no dia seguinte uma portaria ao referido ex-escrivão, sabendo, com certeza, que o dito ex-escrivão partira para a Corte no intuito de cumprir as ordens do Exmo. Presidente da Província. Inteirada.

Foi lido um relatório do Fiscal da Câmara pertencente ao segundo semestre findo em dezembro de 1861. À respectiva Comissão.

Uma consulta do Secretário da Câmara se continuam a ser arquivados na Câmara ou se no Hospital de Caridade os atestados de óbitos, resolveu a Câmara que se continue na forma já procedida, isto é, que sejam arquivados na Câmara.

Um ofício de Antônio Simões da Silva, de 31 de maio, participa ter concluído os trabalhos de aferição, existindo em poder do Fiscal da Câmara uma relação das casas incursas no art. 8º, as quais não apresentaram os competentes termos. A informar ao Fiscal.

Um requerimento de José Martins Correia, solicita uma pequena parte do terreno da praça de D. Afonso, contígua à em que ele estabeleceu uma olaria, para secar os produtos desse estabelecimento, comprometendo-se o suplicante a entregá-la devidamente aterrada logo que lhe for exigida. Concede-se o terreno na forma requerida, conformando-se nisso o engenheiro de obras públicas desta cidade.

Um requerimento de Ângelo Barbosa de Oliveira pedindo pagamento do ordenado que venceu como administrador do Matadouro durante o tempo que serviu interinamente. Mandou-se pagar.

Um dito de Cândido José Vale de Almeida, escrivão da subdelegacia de Polícia do 2º distrito, pedindo ser pago da importância de várias custas em que foi condenada a Câmara nos processos submetidos a julgamento. Ao Procurador para satisfazer, estando em termos.

Matérias na Ordem do Dia

Parecer acerca da pretensão do major Sérgio Marcondes de Andrade. “A Comissão de Finanças entende que o peticionário deve ser atendido no seu pedido, no caso de ser exata e devida a conta pedida ou só a metade [cf Atas, 064, 068, 073, 077, 079], como, porém, não haja verba para semelhante pagamento, entendeu mais que devia pedir no orçamento futuro verba para esse pagamento para poder então ser feito. É este o parecer que a Comissão sujeita à deliberação da Câmara. Petrópolis, 4 de junho de 1862. (as.) Antônio da Rocha e Nascimento Brito”.

Entrando em discussão, resolveu a Câmara que se peça informações ao respectivo escrivão sobre o quantum das custas a pagar-se, se importam com efeito em 1:035$350 réis ou se em 517$675 réis.

O restante da Ordem do Dia girou em torno de vários requerimentos relacionados com a Casa de Caridade de Petrópolis. Por sua vez a Comissão Administrativa do Hospital prestou uma série de informações a serem passadas à Presidência da Província. Versavam sobre o quadro estatístico da Casa de Caridade e Hospital de Petrópolis do ano de 1861, mas também com informações sobre o período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1860; sobre o estado financeiro do estabelecimento; sobre a casa “aonde está fundado o hospital” e seu estado precário; sobre o balanço e outros documentos que acompanham o relatório.

Em 29.11.2006.

A 12ª sessão se realizou em 31 de julho de 1862, com a presença de cinco Vereadores (Atas, 084).

No expediente foram lidas cinco portarias do Presidente da Província, uma, de junho, e quatro, do mês de julho. A primeira, insiste sobre a cultura do algodoeiro. A segunda, sobre os cafezais e suas enfermidades, assim como, trimestralmente, informem sobre a cultura de todos os artigos de consumo ou de comércio promovidos pelos agricultores do Município. A terceira, recomenda que a Câmara, semestralmente, preste uma série de informações sobre a mineração do Município. A quarta, devolve à Câmara o balanço geral da receita e despesa da Casa de Caridade do 1º de julho de 1860 a 31 de dezembro de 1861 para que se especifique cada uma das verbas que constituíram a despesa efetuada. Remete à Câmara, como solicitada, cópia de contrato de aluguel da casa do hospital, que, juntamente com o balanço, foi encaminhada à Comissão Administrativa. A quinta, ordena que a Câmara informe com urgência qual o saldo do exercício findo que existe em cofre, que obras municipais estão em andamento e quais as que projeta realizar.

Um ofício do Fiscal da Câmara comunica que um recém-nascido foi abandonado à porta do Inspetor de Quarteirão José Francisco da Rocha, conforme ofício desse cidadão. O recém-nascido foi batizado a pedido do reverendo pároco sob o nome de Vicente, sendo padrinhos Vicente Augusto da Silveira e Maria Teresa Perres, que, sendo casada e não tendo filhos, se ofereceu para criá-lo, dependendo de aprovação da Câmara. Inteirada, intime-se à referida Perres para que, trimestralmente ou antes, sendo necessário, comunique a esta Câmara o estado da criança e se oficie ao respectivo Juiz de Órfãos nesse sentido.

Não havendo depositário da Câmara nomeado, requer o Procurador da Câmara que seja providenciada essa nomeação.

Na Ordem do Dia, como estava designado para esta sessão, o Presidente determinou que fossem abertas, apresentadas e discutidas as propostas para a arrematação da iluminação pública da cidade.

Houve três propostas de fornecerem o gás necessário, de Antonio Joaquim Alves Cabral, por 20$000 réis mensais para cada lampião; de Bartolomeu Pereira Sudré, por 11$000 réis; de Silvestre Antonio de Araújo, por 10$000 réis. Resolução: devolvê-las aos proponentes para que concorram “denovamente” à nova arrematação, a que se vai proceder, a serem recebidas estas e outras propostas até 15 de agosto próximo, desde que de acordo com as condições aprovadas pela Câmara e por ela publicadas. São as seguintes:

“1ª A iluminação constará dos lampiões ora existentes e dos mais que a Câmara entender dever mandar colocar. – 2ª O arrematante, além do gás que fornecerá, encarregar-se-á também do indispensável para este mister, bem como do conserto e conservação dos lampiões. – 3ª Os lampiões acender-se-ão ao anoitecer e permanecerão acesos enquanto durar o escuro, salvas as noites de luar. – 4ª A iluminação será boa e clara e, quando assim não seja, o arrematante fica sujeito à multa de dez mil réis por lampião, incorrendo em outra de igual quantia, quando o lampião se conserve apagado nas horas em que deve achar-se aceso. – 5ª O arrematante apresentará fiança idônea”.

O sr. Narciso da Fonseca apresentou certidão passada pelo escrivão de apelações cíveis e crimes do Tribunal da Relação do Rio de Janeiro que declara importar a metade das custas que tem a haver o apelante Major Sérgio Marcondes de Andrade em 1:135$350 réis. Mandou-se arquivar.

O sr. Vereador Nascimento Brito leu e foi aprovado o seguinte requerimento: “Requeiro que se peça à Sociedade Protetora da Indústria Nacional, por intermédio da Presidência da Província, sementes de algodão das melhores qualidades, a fim de serem distribuidas pelas pessoas que tratam de alguma lavoura, mesmo em pequena escala, a fim de chegar-se ao conhecimento se neste clima se desenvolve esta cultura e, assim, também outras sementes de utilidade. Sala das Sessões, etc.”.

Dois termos são registrados por falta de quorum. Um, de 16 de agosto de 1862, (Atas,085) e outro, de 21 de agosto de 1862, (Atas, 086).

A 13ª sessão, em 28 de agosto de 1862, teve a presença de seis Vereadores, (Atas, 087).

Portaria do Presidente da Província, de 28 de julho, recomenda que a Câmara tome as providências necessárias para que o boticário de nome Luigi Pugliese não exerça no Império a profissão de médico sem exibir as provas de habilitação exigidas pelo art. 25 do Regulamento nº 828, de 29 de setembro de 1851. A oficiar-se às autoridades policiais para inteligência das mesmas.

Uma dita do dito, de 9 de agosto, exige a remessa das tabelas da dívida ativa e passiva e a relação nominal dos seus empregados que, em cumprimento do art. 15 da Lei nº 1188, de 23 de agosto de 1860, devia a Câmara ter enviado no decurso do mês de julho próximo pretérito. À respectiva Comissão.

Um requerimento de José Gomes Barbosa pede pagamento da importância de 819$740 réis proveniente de pão que forneceu para a Casa de Caridade, desde 1º de julho de 1861 até 5 de junho de 1862. À respectiva Comissão para informar.

Um dito de João Martins Barbosa, carcereiro da cadeia desta cidade pede ser pago da quantia de 30$000 réis, como consta da conta apresentada, proveniente de água, limpeza, etc. durante os meses de julho de 1861 a abril do corrente ano. Ao Procurador da Câmara, para pagar.

Um dito de Bernardino Lourenço da Silva para licença para reter o seu gado no quintal de sua própria casa ou em lugar designado pela Câmara até a conclusão das obras do Matadouro Público.

Um dito de d. Maria Silvéria de Freitas Bessa Van-zeller pede licença para, em lugar conveniente no Cemitério Público desta cidade, erigir um mausoléu à memória de seu finado marido, cujo cadáver conduziu a suplicante da Europa a este Império.

Comunicou, então, o Presidente que, por não haver sessão quando esses dois requerimentos foram apresentados e devido a urgência de seu atendimento, se viu forçado a atendê-los, tendo antes submetido os mesmos às Comissões respectivas, que decidiriam a favor dos suplicantes. É o que consta dos despachos proferidos. Aprovado.

Na Ordem do Dia, a Câmara ficou inteirada da seguinte informação:

“Ilmo. Sr. Cumpre-me informar que foi entregue pelo arrematante da aferição a relação de 19 negociantes que não tinham os termos de medidas completos, os quais foram por mim autuados como determina o artigo 62 das posturas. Deus guarde V. Sª. Petrópolis, 28 de agosto de 1862. Tomás Gomes Machado, Fiscal da Câmara”.

A seguir, foram apresentados pareceres sobre uma portaria de 17 de junho sobre o envio do saldo do exercício findo, etc; sobre contas do Hospital de Caridade e possível desfalque de 4:240$280 réis, praticado pelo ex-escrivão José Meschick.

Havendo sobre a mesa propostas para o serviço de iluminação pública, mas já estando a hora adiantada, ficaram as mesmas para serem discutidas na sessão do dia seguinte.

A 14ª sessão, presentes cinco Vereadores, se realizou em 29 de agosto de 1862, (Atas, 088).

Foram submetidas à aprovação da Câmara três propostas para iluminação pública, apresentadas à Secretaria no dia anterior.

Proponentes e preço mensal:
Carlos Crämer – 12$000 réis por lampião e ainda por menos 500 réis da proposta que for mais baixa. José Manuel de Carvalho Figueiredo – 30$000 réis. Bartolomeu Pereira Sudré – 20$000 e ainda 520 réis menos da proposta que for aceita.

“Depois de várias discussões, ficou resolvido que se devolvessem aos respectivos assignatários (sic) as referidas propostas para que eles determinassem um preço fixo, apresentando-se no 1º do mês próximo futuro”.

Foi lida ainda uma circular da comissão encarregada de erigir na Corte a estátua de José Bonifácio de Andrade (sic) e Silva, em que se pede brevidade na remessa dos donativos obtidos.

Também foi lido e aprovado o seguinte requerimento:

“A Comissão da Casa de Caridade e Administração do Cemitério requer à Câmara que requisite do Exmo. Presidente da Província o conserto da casa que serve de depósito de cadáveres no cemitério desta cidade. Petrópolis, 29 de agosto de 1862. João Batista da Silva, Rocha Fragoso, Narciso da Fonseca”.

Seguem-se dois termos. Um, de 1º de setembro de 1862, com a presença de apenas três Vereadores, (Atas, 089). Outro, de 5 do mesmo mês, presente um Vereador, (Atas, 090).

A 15ª sessão, em 15 de setembro de 1862, presentes 7 Vereadores, (Atas, 091).

Após a leitura das duas Atas anteriores, o sr. Vereador Rocha Fragoso apresentou reclamação porque o parecer da Comissão de Finanças, assinado apenas pelo Vereador José Antonio da Rocha, “não podia vigorar … e de novo requer que as contas e balancetes da Casa de Caridade, apresentadas pelo ex-escrivão José Meschick sejam remetidas ao sr. dr. Juiz de Direito a fim de responsabilizar-se aquele ex-escrivão pelas inexatidões daquelas contas e faltas nelas anotadas”.

Uma portaria do Presidente da Província, de 23 de agosto p. passado, comunica que foram expedidas as convenientes ordens para que a Diretoria de Fazenda lhe faça entrega da quantia de 3:666$666 réis da última loteria em benefício da Casa de Caridade, “devendo a mesma Câmara pagar o aluguel do prédio ocupado por esse estabelecimento. Inteirada”.

Uma dita do dito, de 25 do mesmo mês, exige informações acerca do estado dos cemitérios, bem como o regulamento dos mesmos e as tabelas mortuárias, salvos os direitos paroquiais e os da fábrica respectiva (art. 8º da Lei nº 411, de 11.04.1847) e, outrossim, a apresentação à aprovação da Presidência a nomeação dos inspetores e guardas dos referidos cemitérios (art. 1º da Lei citada). À respectiva Comissão para informar.

Uma dita do dito, de 27 de agosto último. requisita, mesmo sem informação, o requerimento em que Ezequiel Correia dos Santos pede pagamento pelo fornecimento de remédios ao hospital desta cidade. A responder-se, devolvendo-se o requerimento pedido.

Um ofício do Chefe do 3º Distrito das Obras Públicas da Província informa que se suspenderam os consertos indispensáveis no Matadouro Público por afirmarem pessoas fidedignas que uma parte do respectivo edifício é de propriedade particular. A Câmara respondeu, de imediato, que era inexata a notícia de pertencer a um particular parte do sobredito matadouro, mas que todo ele é propriedade da Província.

Na Ordem do Dia, “apresentadas à Mesa, pelo Secretário da Câmara, duas propostas para o fornecimento de gás e custeio da iluminação pública, sendo uma de Carlos Crämer e outra de Bartolomeu Pereira Sudré, foi a deste aceita por mais vantagem oferecer, por tempo de três meses, a contar do primeiro de outubro próximo futuro, como assim deliberou a Câmara”.

Do sr. Rocha Fragoso foram aprovados dois requerimentos, referentes à Companhia União & Indústria, sobre a cobrança da taxa itinerária dos carros e carroças que transitam desde o Alto da Serra até o Retiro, cerca de légua e meia, cuja porção de estrada corta o centro da cidade, e sobre se a dita Companhia tem pago os impostos municipais a esta Câmara.

O sr. Correia Lima requer que o fiscal da Câmara obrigue os moradores das ruas da cidade a limparem suas testadas e valetas e darem esgoto às águas estagnadas que se acham nas mesmas valetas.

O Secretário da Câmara participou achar-se no exercício do cargo de Promotor Público interino desta Comarca, desde 1º do corrente mês.

Dois termos de presença. Um, de 30 de setembro de 1862, presentes 4 Vereadores, (Atas, 092). Outro, de 04 de outubro de 1862, presentes 4 Vereadores, (Atas, 093).

06.12.2006.

A 16ª sessão, com 6 Vereadores, se realizou em 8 de outubro de 1862. (Atas, 094).

Uma portaria do Presidente da Província (Luís Alves Leite de Oliveira Belo), de 9 de setembro próximo passado, estando terminados os trabalhos da Assembléia Geral Legislativa, em cujo exercício esteve de 4 de maio último até 4 de setembro, comunica que reassumiu no mesmo dia 9 a administração da Província. Inteirada.

Uma dita do dito, de 16 de setembro devolve o ofício da Câmara, de 5, representando sobre o péssimo estado da casa, que serve de depósito de cadáveres no Cemitério, a fim de ser assinado pela Câmara e ir acompanhado de cópia da representação da Comissão Administrativa da Casa de Caridade. Satisfaça-se.

Relatório do Fiscal da Câmara de janeiro a junho deste ano. Às Comissões respectivas para examinar, remetendo-se-lhes, por cópia, os tópicos correspondentes.

Um requerimento de João Tavares Avelino pede alinhamento para poder fazer um parapeito em frente de seu prédio, em construção, à rua de Montecaseros. Ao dr. Rangel, Chefe do 3º distrito de Obras Públicas, para tomar em consideração a matéria do requerimento por não ter a Câmara engenheiro privativo.

Um dito do Secretário da Câmara pedindo explicações sobre a maneira por que deverá ser pago o arrematante da iluminação pública, condição não prevista pela Câmara, que tem de figurar no contrato, que se tem a fazer entre esta e o dito arrematante. À Comissão respectiva para satisfazer.

Na Ordem do Dia, o sr. Narciso da Fonseca pediu urgência para a discussão do Código de Posturas municipais, ainda em projeto. Porém, foi aprovado o seguinte requerimento do sr. Antonio da Rocha: “Requeiro que se marque quatro dias de sessões sucessivas para discussão e aprovação do código referido, remetendo-o depois ao Exmo. Presidente da Província para mandá-lo por em execução provisoriamente e ser posteriormente submetido à deliberação da Assembléia Provincial”.

Foram designados os dias 10, 11, 13 e 14 de outubro, das 10 horas da manhã às 2 da tarde para o fim indicado.

A 17ª sessão, em 15 de outubro de 1862, teve a presença de seis Vereadores. (Atas, 095).

Uma portaria do Presidente da Província, de 26 de setembro, pede informações até o dia 15 de janeiro próximo futuro, acerca do estado sanitário do município e do modo como é feito o serviço da vacinação, que providências são necessárias para melhorá-lo e tudo quanto ocorrer a respeito de qualquer epidemia que tenha grassado. À Comissão respectiva para informar.

Uma dita do dito, de 6 de outubro, nomeia o Inspetor Paroquial dr. José Ribeiro do Val para servir, interinamente, no lugar de Inspetor de Instrução Pública e Particular da Comarca de Petrópolis. O Presidente da Câmara informou que, em 13 do corrente mês, deferiu o juramento de estilo. Inteirada.

Um requerimento de vários moradores das ruas de Paulo Barbosa e do Imperador, representa contra a falta de bica para abastecimento de água e solicita sua colocação na praça onde confinam as ditas duas ruas. Ao Exmo. Presidente da Província para tomar em consideração.

Um dito do engenheiro civil Ricardo Soares pede ser nomeado engenheiro da Câmara, gratuitamente. A discutir-se.

Na Ordem do Dia, pelo sr. Narciso da Fonseca, relator da Comissão do Código de Posturas, foi comunicado que esta trabalhou consecutivamente nos dias 10, 11, 13 e 14, como foi deliberado, restando-lhe submeter à discussão e aprovação da Câmara o projeto apresentado.

Submetido à discussão pelo Presidente, o projeto foi aprovado artigo por artigo, tomando-se os necessários apontamentos das alterações ou modificações feitas pelos srs. Vereadores. Não foi concluído o trabalho por achar-se a hora adiantada, tendo o Presidente designado o dia 23 para a futura reunião.

O Presidente ainda lançou o seguinte despacho ao requerimento de Ricardo Soares (engenheiro civil): “Junte o suplicante documentos que comprovem suas habilitações para exercer o emprego que requer”.

Esta Ata também tem um aditamento porque o requerimento do Vereador Correia Lima não havia sido consignado na ata anterior.

“Requeiro que se peça informações ao Secretário da Câmara acerca do contrato da iluminação pública, isto é, se já foi assinado pelo contratante e se o Fiscal da Câmara tem conhecimento do mesmo contrato, visto como achando-se por muitas noites apagados os lampiões da rua da Imperatriz, convém sejam impostas as multas decretadas pela Câmara”.

A 18ª sessão (Atas, 096), em 23 de outubro de 1862, presentes 6 Vereadores, teve a duração de três horas e meia, mas seu texto é totalmente sintético. Não houve leitura da Ata anterior nem houve Expediente a ser lido. Todo o tempo foi dedicado à discussão e aprovação do Código de Posturas, mas também não deu para concluir-se esse serviço, faltando a redação final e não constam as discussões havidas.

A 19ª sessão, em 18 de novembro de 1862, teve a presença de 6 Vereadores. (Atas, 097).

No expediente, foram lidas três portarias do Presidente da Província. Uma, de 13 de outubro, remete uma porção de sementes de algodão vinda dos Estados Unidos da América para serem distribuídas pelos lavradores do município. A acusar-se a recepção, procedendo-se no mais na forma determinada. Outra, de 22 de outubro, remete lista impressa a fim de que a Câmara promova entre os moradores do Município assinaturas para a obra intitulada Recordações da Exposição Nacional de 1861 e devolva no mais breve prazo possível a dita lista. A acusar-se a recepção, demonstrando-se os nomes das pessoas que já assinaram.

Outra ainda, de 23 de outubro, ordena que a Câmara empregue o maior cuidado na limpeza e asseio das ruas, praças e terrenos adjacentes de todas as povoações do município, fazendo esgotar os pântanos e águas infectas, remover depósitos de imundícies e tudo quanto possa alterar e corromper a salubridade da atmosfera; proceder de combinação com as autoridades policiais e delegados ou comissários da Junta de Higiene Pública freqüentes visitas sanitárias nos hospitais, etc. etc., tudo a fim de obstar uma segunda invasão da epidemia do cólera morbus nesta Província. Por cópia, ao Fiscal, para providências na forma ordenada.

Na Ordem do Dia, foram aprovados três requerimentos de Vereadores.

1º – José Antônio da Rocha requer que se oficie ao respectivo Fiscal para que, sem perda de tempo, apresente a relação das casas e mais objetos sujeitos a impostos, a fim de formar-se as tabelas anuais.

2º- Augusto da Rocha Fragoso propõe que se eleve o ordenado do médico do hospital a 1:200$000 réis anuais, solicitando-se do Exmo. Presidente da Província a devida autorização.

3º- O mesmo Vereador, tendo-se extraído a 15 de novembro a loteria concedida em benefício das Casas de Caridade da Província, requer que se requisite do respectivo presidente as necessárias ordens a fim de que a pessoa incumbida de receber a quota pertencente ao Hospital de Caridade possa recebê-la na devida estação.

A Comissão Administrativa do Matadouro Público, por seu relator o sr. Nascimento Brito, informou que “o conserto do Matadouro, feito por determinação e às expensas da Província, se acha concluído, faltando somente as cercas para fechar todo o terreno do mesmo edifício, e que se torna de grande urgência”. Lembra ainda que foi tratado pela mesma Comissão, “esperando desta Câmara o seu assentimento para a fatura das mesmas cercas, por Manoel José Teixeira Braga, pelo preço de 2$000 réis a braça corrente, dando ele plantado de espinho todo o cercado e este de ambos os lados”.

Pelo sr. Rocha Fragoso foi lida e aprovada longa Representação contra o edifício que serve de hospital, para ser dirigida ao Presidente da Província.

Pela riqueza das informações, merece ser transcrita, inclusive, porque explica a denominação de “Santa Teresa” do hospital da cidade.

“Ilmo. e Exmo. Sr. A Câmara Municipal desta cidade vem com todo o respeito à presença de V. Exa. invocar o seu zelo protetor e a sua caridade em favor dos enfermos que se socorrem à casa de Caridade, que a mesma Câmara administra. Esta casa, Exmo. Sr., como é sabido e já V. Exa. foi servido declarar no seu relatório à Assembléia Provincial, é alugada e muito imprópria por sua construção, compartimentos e localidade, é alugada pelo elevado preço de 1:000$000 réis anuais e é situada junto a um morro e ladeada de charcos. Não se demorará pois a Câmara da conveniência de abandonar esse edifício, mas tendo de tratar da aquisição de um outro, ela pede licença a V. Exa. para expor os meios fáceis e prontos que existem, não obstante o estado pouco lisonjeiro dos cofres provinciais e graças à paternal solicitude de Sua Majestade o Imperador e a não interrompida proteção da presidência dessa província a esta localidade.

Sua Majestade o Imperador ordenou por um decreto que fossem aforados os terrenos da Fazenda de Petrópolis que tivessem caído em comisso e que as respectivas jóias fossem empregadas em fundos públicos até que se construísse nesta cidade um Hospital sob a invocação de Santa Teresa. O mesmo augusto senhor mandou aplicar a igual fim as dívidas de aforamentos da Imperial Fazenda de Santa Cruz. A Câmara não pode declarar a quanto montam essas quantias, mas, em vista da caridade não excedida de Sua Majestade o Imperador e de sua proteção a cidade de seu augusto nome, não será difícil saber-se e é de esperar que sejam elas aplicadas à Casa de caridade, que poderá ficar sob a invocação de Santa Teresa. A mesma Câmara, se a V. Exa. aprouver conceder-lhe licença, não duvidará dirigir sua súplica A Sua Majestade o Imperador para fim tão justo e em auxílio de seu próximo, enfermo e desamparado.

Os donativos feitos por Sua Majestade o Imperador e a subscrição entre particular, com destino ao Hospital desta cidade, montam já a 21:000$ réis segundo consta de uma caderneta do Banco Rural e Hipotecário e segundo foi V. Exa. servido informar por seu relatório aos representantes dessa província.

Finalmente, a presidência da província auxiliou esta santa instituição (como se vê do relatório do sr. Pereira da Silva) com 46 apólices de 500$ e mais 5:805$547 réis que em caderneta se achavam nessa ocasião no Banco Rural e Hipotecário, estas quantias têm-se elevado consideravelmente com os juros respectivos. Felizmente, portanto, Exmo. Sr. existem os meios de se obter um novo edifício com as condições indispensáveis para a casa de caridade de uma cidade já importante como esta, em que, no ano passado, não houve epidemia, 259 doentes foram recolhidos e tratados.

A Câmara Municipal tendo tido a honra de secundar a autorizada palavra de V. Exa. sobre a necessidade e abundância de meios para esse fim, espera as ordens de V. Exa. que, como sempre, se não fazem esperar ou o que determinar a Assembléia Provincial, se V. Exa. não estiver autorizado a realizar a evangélica virtude da caridade em favor dos pobres habitantes desta cidade recolhidos ao hospital sob a administração da Câmara Municipal que, neste como no cumprimento de um dever, acha desculpa tomando o precioso tempo de V. Exa. Deus Guarde a V. Exa. etc.”

Seguem-se três termos: de 1º de dezembro de 1862 (Atas, 098); de 5 de dezembro de 1862 (Atas, 099) e de 9 de dezembro de 1862 (Atas, 100).

13.12.2006.

A 20ª sessão, em 10 de dezembro de 1862, com 5 Vereadores, (Atas, 101) não teve Ordem do Dia, por não haver matéria para discussão.

No Expediente, uma portaria do Presidente da Província, de 19 de novembro, comunica, em resposta, conceder autorização para a remoção do edifício que serve de depósito de cadáveres. Ficou a Câmara inteirada. Resolveu, porém, se oficiasse de novo à Presidência da Província, visto como não preenche o fim desejado a referida portaria.

Um requerimento de João Batista Calógeras pede por arrendamento, para si e sua mulher, o terreno do Cemitério Público em que jazem os restos mortais de uma filha sua. Concede-se na forma requerida, sujeitando-se os suplicantes às taxas que forem estipuladas no respectivo regulamento.

Dois termos, de 15 e de 17 de dezembro de 1862, registram a falta de quorum mínimo para a abertura da sessão. (Atas, 102 e 103).

A 21ª sessão, com a presença de seis Vereadores, se realizou em 23 de dezembro de 1862. (Atas, 104).

Comunicaram não poderem comparecer à presente sessão os srs. Vereadores Augusto da Rocha Fragoso e José Antônio da Rocha, de que ficou a Câmara inteirada.

No expediente, foi lida uma portaria do Secretário da Presidência da Província, de 10 de dezembro, na qual se comunica que foi expedida ordem à Diretoria de Fazenda a fim de que seja entregue ao Vereador Augusto da Rocha Fragoso a quantia de 3:666$666 réis, importância da quota do produto líquido da 2ª loteria extraída em benefício das Casas de Caridade e que, pela deliberação de 29 de janeiro último, tocou ao hospital desta cidade. Inteirada.

Um ofício do Fiscal da Câmara, acompanhando o relatório e relações dos contribuintes do Município, requisitadas pelo Sr. Vereador José Antonio da Rocha, para, com tempo, proceder-se a cobrança dos respectivos direitos. À Comissão de Finanças.

Na ordem do Dia, o Presidente comunicou “que ia encarregar da redação do código de posturas, que demanda uma revisão acurada igualmente, a uma pessoa habilitada, visto como se torna urgente a aprovação do mesmo”.

Estando a expirar o ano de 1862 e cumprindo preencher-se o número legal das sessões da Câmara, de acordo com os Vereadores, o Presidente marcou sessões para os dias 24 e 26.

A 22ª sessão, em 24 de dezembro de 1862, contou com a presença de sete Vereadores. (Atas, 105).

Uma portaria do Presidente da Província, de 4 de dezembro, remete nova porção de sementes de algodão enviada pelo Ministro do Império (Pedro de Araújo Lima, Marquês de Olinda), para serem distribuídas pelos fazendeiros, obedecido o disposto na portaria de 13 de outubro antecedente.

Na Ordem do Dia, foi aprovado o seguinte requerimento do sr. Correia Lima: “Requeiro se dê providências para que seja posta em praça a continuação da iluminação pública ou para que se renove o contrato existente, visto como se acha a findar-se o prazo por que foi contratado esse ramo do serviço público, prevenindo-se ao Procurador da Câmara no caso de desistência do respectivo arrematante”.

De ordem da Mesa, foi expedida oficialmente comunicação ao referido arrematante (Bartolomeu Pereira Sudré), observando-lhe que, por várias vezes, têm permanecido apagados alguns lampiões, em cujo caso, a continuarem, proceder-se-á de conformidade com o exposto no art. 4º do respectivo contrato.

A 23ª sessão, em 26 de dezembro de 1862, contou com a presença de sete Vereadores. (Atas, 106).

Não houve expediente a ser lido.

Na Ordem do Dia foi lida e aprovada a seguinte representação:

“A Comissão Administrativa da Casa de Caridade vem representar à Câmara para que o faça ao Exmo. Presidente da Província sobre o atraso do pagamento da prestação proveniente das loterias com que é auxiliado o hospital, frisando-se que a comissão se tem responsabilizado pelos fornecimentos feitos, e que tão grande sacrifício não deve continuar a pesar sobre a mesma comissão”.

Havendo o sr. Presidente da Câmara se informado sobre o estado do Matadouro Público desta cidade, prestando-lhe vários esclarecimentos o sr. Nascimento Brito, na qualidade de membro da Comissão Administrativa desse estabelecimento, ficou a Câmara inteirada a respeito.

O sr. dr. Assis Pinto pediu que ficasse consignada na presente ata a seguinte reclamação sua: que a comunicação que a Mesa mandou expedir ao arrematante da iluminação, como consta da ata da sessão antecedente, não fora por se acharem apagados os lampiões, e sim, por serem acendidos tarde.

À 24ª sessão, em 31 dezembro de 1862, também estiveram presentes sete Vereadores (Atas, 107).

No expediente:

Um ofício do Fiscal da Câmara (Tomás Gomes Machado), de 31 de dezembro de 1862, tendo de fazer a correição às casas de negócio deste Município, requer ser acompanhado por um médico. A ser discutido.

Um requerimento de Alphonce Coyon, estabelecido à Rua do Imperador nº 52 B, nesta cidade, pedindo permissão para estabelecer no quintal da casa sita à mesma rua nº 59 um divertimento de tiro a pistola. A ser discutido.

Um dito de Bartolomeu Pereira Sudré pede para ser pago da importância relativa ao trimestre por que arrematou o serviço de iluminação pública desta cidade, já devidamente consignada entre as condições impostas pela Câmara. À Comissão de Finanças.

Na Ordem do Dia, requerimentos, ofícios, deliberações e representação.

Presente, o Vereador Manuel Cândido do Nascimento Brito, leu o seguinte seu requerimento: “tendo de retirar-se para fora deste município, vem pedir licença a esta Câmara, por espaço de seis meses, a contar do dia 1º de janeiro próximo futuro, para poder fazer uso dela, enquanto enfermo, no território de Juiz de Fora”. Submetido o requerimento ao parecer da Câmara, foi atendido.

O sr. Correia Lima leu e foi aprovado o seguinte requerimento:

“Finalizando hoje os contratos dos arrematantes dos impostos sobre as cabeças de gado e bem assim os de aferição, requeiro que se anuncie por editais ou anúncios, para se receber as propostas para novamente serem arrematados ficando a cargo da Câmara, até o dia da arrematação, o recebimento dos impostos”. Ficou designado o dia 15 de janeiro próximo futuro para a recepção das propostas.

Dois outros ofícios da lavra do sr. Antonio da Rocha ao Presidente da Província foram lidos e aprovados. No primeiro, solicita os reparos necessários para “o lastimoso estado a que se acha reduzida a Estrada Velha de Minas, compreendida entre a rua dos Mineiros desta cidade e a ponte da Olaria, por onde necessariamente têm de transitar muitos dos lavradores que fornecem ao comércio o produto de suas lavouras …”.

O segundo ofício renova seu pedido para serem colocadas duas bicas com água, uma na rua de Paulo Barbosa e outra na dos Protestantes, conforme já fora determinado pelo Presidente da Província ao Chefe das obras do 3º distrito.

Representação da Comissão Administrativa da Casa de Caridade, foi lida e aprovada.

“Ilmo. E Exmo. Sr., não tendo tido lugar no corrente ano a extração da 3ª loteria a benefício das casas de caridade desta Província, pelas quais esta cidade recebe e é auxiliada, a Câmara Municipal vem respeitosamente pedir a V. Exa. haja de expedir providências a fim de que aquela extração tenha lugar, quanto antes, para minorar os embaraços em que se acha a Câmara na administração daquele estabelecimento, visto que, no corrente ano, continuou o Hospital a receber elevado número de doentes que aumentaram consideravelmente as despesas indispensáveis da casa.

A Câmara, animada pelos sentimentos de caridade de V. Exa, vem ainda mais pedir a V. Exa. que a auxilie com um empréstimo da quantia correspondente ao déficit da mesma casa no ano passado, do qual a Tesouraria Provincial será indenizada pelas quantias que a Câmara houver de receber durante o ano próximo futuro.

Da demora dos pagamentos da Casa de Caridade, resulta o descontentamento de seus empregados, mau e caro fornecimento, falta de crédito em que há muito está condenado este hospital, tanto que para a Câmara obter fornecimentos para ele, tem sido necessário que seus membros, particularmente, garantam o pagamento de dietas, medicamentos e mais gêneros para o custeio da casa. Hoje, porém, sendo onerosíssimo este recurso, recorre a Câmara a V. Exa. de quem espera benigno acolhimento. Deus guarde a V. Exa. Paço da Câmara Municipal de Petrópolis, 31 de dezembro de 1862. Ilmo. e Exmo. Sr. Desembargador Luís Alves Leite de Oliveira Belo, digno Presidente da Província do Rio de Janeiro”.

Estava encerrado por esta forma o ano legislativo de 1862, segundo da 2ª Legislatura.

Em 20-12-2006.

Ano Legislativo de 1863

(24 sessões legislativas ordinárias, 2 extraordinárias e 18 termos de presença)

A 1ª sessão legislativa de 1863, se realizou em 7 de janeiro, sob a presidência interina do sr. João Batista da Silva, presentes cinco Vereadores. (Atas, 108).

NOTA —- Qual a razão dessa presidência interina?

O sr. Joaquim Vidal Leite Ribeiro (futuro Barão de Itamarandiba), Vereador mais votado, embora tivesse tomado posse por seu bastante procurador, o sr. José Pinheiro de Sequeira, em 1º de outubro de 1861, continuava não comparecendo à Câmara. Em 06 de fevereiro de 1864 (Atas 158), “visto que tendo o Vereador Vidal perdido o lugar por ter se ausentado deste município”, foi oficiado ao cidadão Luis Martins Ramos para tomar assento como Vereador suplente. Este, em 29 de abril de 1864, comunica “não poder acompanhar os trabalhos da Câmara em conseqüência do seu estado morboso, pelo que deixa de prestar juramento”. (Atas, 171).

O sr. Amaro Emílio da Veiga, o 2º mais votado, continuava impedido de tomar posse.

Por isso, o sr. João Batista da Silva, o 3º Vereador mais votado, assumia a presidência da Câmara, mas em caráter interino.

O Secretário comunicou não haver matéria para o expediente e informou ter recebido uma coleção do Jornal do Comércio, que arquivou com outras anteriormente enviadas. Disse mais que, em vista da deliberação da Câmara, foram afixados os editais em que são convidados concorrentes para a arrematação dos impostos sobre as cabeças de gado morto para consumo, dos de aferição de pesos e medidas e igualmente do custeamento da iluminação pública.

Na Ordem do Dia, discutidos três documentos, foi decidido: quanto ao 1º, uma Portaria do Presidente da Província em que recomendava uma subscrição em favor dos artistas Fleuss Irmãos & Linde, que se oficie a relação das assinaturas obtidas, cuja importância foi paga aos editores da obra; quanto ao 2º, sobre a intimação não cumprida por d. Ana Luiza de Freitas Valente, que se cumpra com as ordens da Câmara; quanto ao 3º, o requerimento de Nicolau Echternacht, em que pede permissão para que possa ter em frente às portas de sua residência os produtos de sua indústria, indeferida a pretensão.

Foi lido e aprovado o seguinte requerimento.

“Requeiro que se oficie aos srs. Vereadores que não têm comparecido às sessões e aos que têm sido oficiados para os suplentes ocuparem os lugares que se acham vagos para que compareçam à primeira e seguintes sessões da Câmara, sob pena de ser-lhes impostas as multas da lei por cada uma sessão a que faltarem sem escusa legítima. Sala das Sessões, etc. José Antonio da Rocha”.

Pelo mesmo Vereador foi apresentado o requerimento em que o arrematante da iluminação pública pede para ser pago. Aproveitando o ensejo, o Vereador declara que sem a formalidade dos selos, a Câmara não pode tomar conhecimento de requerimento algum. A devolver-se ao referido arrematante (Bartolomeu Pereira Sudré).

A 2ª sessão, com a presença de cinco Vereadores, se realizou em 15 de janeiro de 1863. (Atas, 109).

Um ofício do Vereador Inácio José da Silva Papai comunica não poder comparecer à presente sessão por incômodo de saúde. Fica a Câmara inteirada.

Uma portaria do Presidente da Província, de 30 de dezembro de 1862, comunica que tomou ciência do aumento do médico do Hospital, de 800$000 réis anuais para 1:200$000 réis, mas cumpre à Câmara dar contas à Assembléia Legislativa Provincial, a fim de ser aprovado. No entanto, o pagamento deve ser feito pela verba por onde são feitas as demais despesas do Hospital. Inteirada.

Um requerimento de dona Francisca Guilhermina da Porciúncula pede pagamento de 1:189$915 réis do 2º semestre de 1860 e 15% dos rendimentos do mesmo semestre que venceu seu finado marido quando médico do Hospital. À respectiva comissão para informar.

O seguinte requerimento do sr. Narciso da Fonseca foi lido e aprovado. “Requeiro que o sr. Procurador da Câmara seja autorizado a mandar vir os livros do hospital que param na Tesouraria Provincial”. Declarou em seguida, verbalmente, que, em vista deles, se examinaria se o falecido médico respectivo é credor ou devedor.

Do sr. Correia Lima: “Requeiro que se faça efetiva a cobrança das multas impostas à Companhia União & Indústria, bem como todas as outras que se acham por cobrar”.

Do sr. Dr. Assis Pinto: “requeiro que se faça menção na ata do dia que, nos dias 9 e 10 do corrente, eu, conjuntamente com os srs. Dr. José Ribeiro do Val, o Fiscal da Câmara e seu guarda, andamos em correição nesta cidade resultando serem multados 9 negociantes por terem à venda gêneros deteriorados e, outros sim, para que se dirija um voto de agradecimento ao mencionado doutor pelo bem que se houve por ocasião desse serviço”.

Pela Comissão Administrativa do Matadouro Público foi apresentado e lido um relatório acerca das obras aí feitas durante o ano próximo findo que, apreciado pela Câmara, se resolveu fosse à Comissão de Obras Públicas para dar-se parecer na parte que lhe diz respeito.

Duas sessões extraordinárias foram realizadas a seguir. A primeira, referente à Questão Christie; a segunda, para aprovação da tabela dos contribuintes do Município.

Sessão extraordinária em 27 de janeiro de 1863, presentes seis Vereadores, sob a presidência interina do sr. João Batista da Silva. (Atas, 110). Aberta a sessão, o Presidente declarou que “negócio urgente a tratar-se o levara a convocar a Câmara Municipal”. E da Ordem do Dia consta o que segue.

Concluiu por submeter esta questão ao conhecimento da Câmara, que saberá desenvolvê-la amplamente, esperando que, hoje mesmo, se delibere qualquer manifestação tendente a coadjuvar-se os cofres públicos na aquisição de compras e despesas indispensáveis a fazer-se. Sendo aplaudida e abraçada por unanimidade de sentimentos a idéia apresentada pelo senhor Presidente, deliberou a Câmara eleger uma comissão para encarregar-se de receber e promover os donativos voluntários neste Município. Ficou composta dos srs. Conselheiros João Lustosa da Cunha Paranaguá, Juiz de Direito desta Comarca, do Barão da Paraíba e dos Tenentes-Coronéis Joaquim Ribeiro de Avelar e João Batista da Silva.

A Câmara deliberou ainda que fossem logo oficiados todos os membros daquela comissão. Em seguida, foi redigida a seguinte Circular, aprovada e assinada pelos Vereadores presentes.

“Ilmo. e Exmo. Sr., a Câmara Municipal desta cidade, tendo celebrado nesta data uma sessão extraordinária para tratar do assunto nacional que tanto preocupa presentemente todos os ânimos, resolveu, por unanimidade de votos, nomear uma comissão que tem por fim promover neste Município a aquisição de donativos pecuniários para auxiliar a sustentação da defesa do Império, elegendo desde logo para comporem a mesma comissão os srs. Conselheiros João Lustosa da Cunha Paranaguá, barão da Paraíba, tenentes-coronéis Joaquim Gomes Ribeiro de Avelar e João Batista da Silva e, porque reconhece a Câmara em V. Exa. as qualidades indispensáveis para um ato como esse todo patriótico e honroso, espera que V. Exa se não esquivará de aceitar o convite, que ora ousa fazer. Deus Guarde a V. Exa. Paço da Câmara Municipal de Petrópolis, 27 de janeiro de 1863″.

Sessão extraordinária, em 30 de janeiro de 1863, presentes seis Vereadores, para aprovação da tabela dos contribuintes do Município, a cargo da Comissão de Finanças. (Atas, 111).

Depois de apresentada a Tabela e apreciada pelos srs. Vereadores, foi a mesma aprovada com o seguinte texto introdutório.

“Do quantitativo que por cada um alvará devem pagar as casas de negócio e oficinas sujeitas aos impostos de patente e licenças no município de Petrópolis no ano de 1863, etc. delibera a Câmara que seja afixada na forma do estilo e arrecadada a sua importância até o fim de março do corrente ano, prazo que se fixa para os contribuintes do 1º e 2º distritos”.

Termo (Atas, 112)

“Aos dezesseis dias do mês de fevereiro de 1863, não podendo ter lugar a sessão da Câmara Municipal, em lugar da que deveria haver no dia anterior que foi dia de guarda, e por achar-se impedido o Secretário da Câmara que, à requisição do Exmo Conselheiro Dr. Juiz de Direito da Comarca o nomeou para, como Promotor Público interino, assistir ao interrogatório que, no dia acima referido, fez ao ex-Fiscal da Câmara da Paraíba do Sul (Eugênio Correia Dias de Moura), da freguesia de São José do Rio Preto, em vista disto, designou o sr. Presidente da Câmara o próximo dia 19 para a futura reunião da mesma”.

Em 27-12-06.

A 3ª sessão legislativa de 1863, em 19 de fevereiro, contou com a presença de seis Vereadores. (Atas, 113).

Nesta sessão foram lidas e aprovadas as Atas antecedentes do mês de janeiro.

Portaria do Presidente da Província, de 24 de janeiro último, comunica que, por portaria do Ministério da Agricultura, de 21 deste mês, foi nomeado Joaquim Estanislau da Assunção para o lugar do agente do Correio de Pedro do Rio com o vencimento de 50% do rendimento da agência, em substituição de João Vieira do Nascimento a quem se concedeu comissão desse lugar. Fica a Câmara inteirada.

Uma dita do dito, de 4 do corrente, comunica, em resposta ao ofício de 7 do mês passado, que nesta data autorizou a Diretoria de Obras Públicas a mandar fazer administrativamente a colocação de duas bicas d’água, uma na rua de Paulo Barbosa e outra na dos Protestantes, despendendo-se com esse serviço até a quantia de 4 contos 794 mil e 900 réis, em que foi orçado pelo engenheiro chefe do 3º distrito em setembro de 1861. Oficie-se ao respectivo Diretor de Obras Públicas desta cidade, solicitando o começo da obra.

Um ofício do sr. Vereador (Inácio José da) Silva Papai comunica não poder comparecer à presente sessão por incômodo de saúde. Fica a Câmara ciente.

Um dito do Exmo. Conselheiro Dr. Juiz de Direito desta Comarca acusa a recepção dos ofícios que a Câmara dirigiu, datados de 27 do mês próximo passado, tendentes à eleição de sua excelência e de outros cavalheiros, que têm de compor a Comissão Patriótica, e que a dita Comissão agradece à mesma Câmara a lembrança de seus nomes e comunica ter nomeado uma outra comissão para o 2º distrito deste Município. Fica a Câmara inteirada.

Um dito de Francisco Antonio Nunes, de 29 do mês próximo findo, proprietário da casa das sessões da Câmara, comunica estar resolvido a vender este edifício por 12:000$000 réis ao Dr. Antonio Moreira Castilho, preferindo, porém, vendê-lo à Municipalidade, caso a esta convenha. Cumprindo à Câmara a compra da casa e não podendo dar pronta decisão, por lhe ser mister consultar a Presidência da Província, peça-se ao proprietário um prazo conveniente, sendo-lhe possível, para que ela mais bem fundada possa decidir, agradecendo-se, ao mesmo tempo, as maneiras delicadas e atenciosas com que houve proceder para com a Câmara.

Um relatório do Fiscal da Câmara do segundo semestre findo em dezembro de 1862. À respectiva comissão.

Dois requerimentos de Luís José Fernandes de Azevedo em que pede, em um, ser eliminado do número dos contribuintes como possuindo seis carros, visto como quatro, transferiu-os para o município de Juiz de Fora e apenas possui dois para os quais pede a necessária licença; e, em outro, em que representa a Exma. Presidência da Província sobre a exigência que lhe faz do pagamento de multas, em que incorreu, das quais pede ser aliviado. A discutir-se.

Um dito de Cândido José Vale de Almeida, escrivão interino da subdelegacia de Polícia e Juizado de Paz do 2º distrito, em que pede pagamento de 85$150 réis, importância de custos que têm percebido. Pague-se em termos.

Um dito de Bartolomeu Pereira Sudré pede pagamento de 106$000 réis, importe de 16 dias que se lhe resta proveniente da iluminação pública, quando arrematante. Pague-se em termos.

Na Ordem do Dia, o Vereador José Antônio da Rocha, requereu: “Requeiro que o requerimento de Luís José Fernandes de Azevedo, juntando-se-lhe certidão de outro requerimento e documento (em) que requer dispensa do pagamento por já o ter feito no Juiz de Fora, vá à Comissão de Finanças”. Aprovado este, consignou o sr. Presidente o seguinte despacho em vista da decisão da Câmara: “Submetido à consideração da Câmara em sessão de hoje, foi por ela unanimemente indeferido. Petrópolis, 19 de fevereiro de 1863. Batista”.

Foi designado o próximo dia 2 de março (por ser de guarda o 1º) para a futura reunião da Câmara.

Seguem-se três Termos. O de dois de março, por impedimento justificado de vários Vereadores (Atas, 114). O de doze de março, presentes apenas quatro Vereadores (Atas, 115). O de dezesseis de março, com ausência justificada de vários Vereadores (Atas, 116).

À 4ª sessão, em 18 de março de 1863, estiveram presentes seis Vereadores (Atas, 117).

Um ofício do Vereador Inácio José da Silva Papai comunica não poder comparecer à presente sessão por incômodo de saúde. Fica a Câmara inteirada.

Uma portaria do Presidente da Província (Policarpo Lopes de Leão) comunica ter prestado juramento como tal e tomado posse em data de 14 do mês próximo findo. Acusar-se a recepção deste, afixando-se editais.

Uma dita do dito, de 24 de fevereiro, acompanha um exemplar da lei nº 1269, de 24 de dezembro de 1862, a qual fixa a receita e despesa das Câmaras Municipais da Província. A acusar-se a recepção.

Uma dita do secretário do dito, de 3 do corrente mês, comunica da parte do Exmo. Presidente, em resposta ao ofício da Câmara, de 26 de fevereiro, que, nessa data expediu-se ordem à Diretoria da Fazenda para mandar entregar ao sr. Vereador Augusto da Rocha Fragoso a cota da loteria, extraída a 24 de fevereiro em benefício das casas de caridade, a que pertence o hospital desta cidade. Fica a Câmara inteirada.

Um ofício do Fiscal da Câmara, de 2 do corrente, requisita cordas e moitões para o serviço do Matadouro Público, visto existirem mais quatro marchantes de gado nesta cidade. Neste sentido apresentou à comissão respectiva o requerimento constante da Ordem do Dia.

Um dito do dito, de 12 do corrente, consultando se a Companhia União & Indústria, que possui na Estação de Pedro do Rio pesos e medidas, deve ou não pagar a aferição correspondente. A discutir-se.

Um dito do dito, de 18 do corrente, participa ter desabado a casa de sobrado arruinado, que existia no terreno do matadouro, ocasionando algum estrago que não pode ser reparado sem a remoção dos materiais. À respectiva Comissão para providenciar.

Um dito do dito, acompanhado da informação do Capitão Engenheiro Chefe do 3º distrito das Obras Públicas da Província, a qual é do teor seguinte:

“A obra começada (que é o aterro da rua lateral à casa do queixoso Pedro José da Câmara) não é necessária a quem o está fazendo (José Carlos Mayrinck), pois que existe já ali um bueiro para esgoto das águas pluviais e prejudica a casa do queixoso, umedecendo-a, dando-lhe má aparência e inutilizando o portão, que se acha ao nível (inelegível); semelhante serviço está sendo feito numa praça pública e não pode ser executado sem prévia autorização. Julgo, portanto, não só que o trabalho embargado não deve continuar como que deve ser desmanchado o que houver, restituindo-se tudo ao anterior estado. Petrópolis, 21 de fevereiro de 1863. Vasconcelos Dantas”. Da Ordem do Dia consta o requerimento apresentado pelo sr. Vereador Correia Lima.

Um ofício do Coletor das rendas deste Município (João Bezerra Cavalcanti) representa contra o modo por que são recebidos pela Câmara os impostos sobre veículos sem proceder às necessárias licenças. Ao Procurador da Câmara para informar.

Um requerimento do Dr. Domingos de Lima Ferreira de Brito, médico da Casa de Caridade, pede o pagamento da porcentagem de 15% provenientes das diárias que pagam os doentes que não são pobres e isto em virtude da portaria da Presidência da Província datada de 6 de novembro de 1854. À respectiva Comissão para informar.

Um dito de José Gonçalves de Carvalho pede isenção do imposto a uma carroça, que possui, em vista do artigo 7º da lei nº 850, de 1855. Não tem lugar o que requer.

Um dito de Henrique Brahm pede ser eliminado da tabela dos contribuintes como possuidor do jogo denominado da bola, visto como, desde dezembro do ano passado, deixou de continuar em sua casa esse divertimento. Indeferido por ter requerido fora de tempo.

Na Ordem do Dia.

Do sr. Correia Lima foram aprovados três requerimentos.

“Requeiro que seja intimado José Carlos Mayrinck para remover o aterro que fez na rua lateral da praça municipal, digo, paralela à casa do comendador Pedro José da Câmara, impondo-se a multa competente no caso que, no tempo marcado pelo Fiscal, não o tenha feito, bem como de ser feito a sua custa semelhante remoção”.

Requeiro que se nomeie um membro para substituir o Vereador ausente, Cândido do Nascimento Brito, na Comissão de Finanças. Consultada a Câmara, foi nomeado o sr. Narciso da Fonseca.

“Requeiro que se peça ao Exmo. Presidente da Província providências a fim de obstar-se a continuação das inundações anuais, que infelizmente prejudicam os interesses desta cidade”.

O sr. Rocha Fragoso informa que os proprietários ou seus procuradores não anuem à dissecação dos terrenos entre as ruas de Paulo Barbosa e Imperador. Requer que a Câmara proceda a essas obras “com a urgência que exige a salubridade pública”.

O Procurador foi autorizado a comprar cabos, moitões e o mais que necessário for para o serviço da matança do gado.

Do sr. Narciso da Fonseca foram aprovados três requerimentos.

1º – Para que seja presente à Câmara o balanço da receita e despesa do ano de 1862.

2º- Para que o sr. Procurador informe sobre a má regularidade da iluminação da cidade. O Procurador (Gregório José Teixeira), que se achava presente e foi autorizado, prestou informações, inclusive sobre a utilização do “líquido denominado querosene”.

3º- Que se oficie ao Chefe deste distrito para dar execução à portaria da Presidência Provincial sobre a casa de depósito no cemitério.

Seguem-se dois Termos.

O primeiro, de 01 de abril de 1863, teve como justificativa ter recaído a data na semana considerada como santa. (Atas, 118).

O segundo, de 15 de abril de 1863, em virtude do “impedimento justificado de vários srs. Vereadores”. (Atas, 119).

Em 03.01.2007.

A 5ª sessão, em 18 de abril de 1863, teve a presença de seis Vereadores. (Atas, 120).

Portaria do Presidente da Província, de 13 de março último, comunica a nomeação dos substitutos do Juiz Municipal de Órfãos deste termo para servirem no quatriênio, a partir de 20 de março corrente e a terminar em 19 de março de 1867. São eles, pela ordem: Domingos de Lima Ferreira de Brito, Dr. José Ribeiro do Val, José Pinheiro de Siqueira, Tenente-Coronel João Batista da Silva, José Cândido Monteiro de Barros, Domingos Delamare Koeler. Fica a Câmara inteirada.

Uma dita do dito, de 17 de março último, remete cópia do aviso do Ministério dos Negócios da Agricultura, em que recomenda que os lavradores desta Província se apliquem com esforço à cultura, principalmente, do algodão e tabaco, tendo para isso terras apropriadas. A afixar-se editais.

Uma dita do dito, de 21 de março, em que comunica não ser possível atender-se à reclamação da Câmara acerca da estrada velha de Minas entre a Rua dos Mineiros e a ponte da Olaria, pelos poucos recursos de que dispõem os cofres provinciais. – A Câmara, porém, oficia de novo insistindo na necessidade de reparos nessa entrada para que os lavradores da região possam transportar seus produtos.

Uma dita do dito, de 24 de março, em que declara haver expedido ordem à Diretoria de Obras Públicas para pôr à disposição da Câmara um dos engenheiros do distrito a fim de prestar-se ao que for necessário à construção da casa que deverá servir de depósito de cadáveres no Cemitério Público da cidade, logo que o estado dos cofres provinciais o permitir. – Decidiu a Câmara oficiar-se a S. Exa. fazendo-lhe sentir que o estado da casa não permite mais demora, sem que se proceda desumanamente e sem religião para com os depósitos de cadáveres.

Uma dita do dito, de 27 de março, autoriza a Câmara a efetuar a compra do prédio em que celebra suas sessões, não podendo, porém, ser atendida presentemente quanto ao empréstimo de que trata em seu ofício de 17 de março, em consequência da deficiência dos cofres provinciais. A arquivar-se.

Um ofício do Fiscal da Câmara comunica ter suspendido a Ângelo Barbosa de Oliveira, a 28 de março último, do exercício de guarda fiscal, por falta no cumprimento dos seus deveres. Aprovando-se o procedimento do Fiscal, deliberou a Câmara que fosse demitido o guarda-fiscal, indicando o Fiscal outro que o substitua.

Um requerimento de Eduardo Rensbourg, como procurador de Sérgio Marcondes de Andrade, representando contra o escrúpulo do Procurador da Câmara em pagar-lhe a importância de 1:035$350 réis de custas a que foi condenada no processo a que respondeu o dito Marcondes. A informar, ao Procurador.

Um dito de Antonio Joaquim Tinoco propondo-se para depositário do curral do conselho mediante a diária de 700 réis pelo tratamento dos animais que forem aí recolhidos e pelo preço já estabelecido pelos que não forem sujeitos à infração de posturas. A informar, ao Fiscal.

Um dito de André Koslowsky pede permissão para fazer à sua custa um chiqueiro no terreno do Matadouro Público, onde possa reter seus porcos e, a obtê-la, que a Câmara lhe mande marcar o terreno para o dito fim. À respectiva Comissão.

Da Ordem do Dia, transcreve-se a seguinte informação, por escrito, submetida pelo Procurador da Câmara, Gregório José Teixeira, à consideração dos Vereadores.

“Ilmos. Srs., determinaram Vossas Senhorias, em sessão de 18 do corrente que eu informasse ao ofício do coletor desta cidade, também de 17 do corrente, do teor seguinte: “Em 22 de março de 1861, dirigi a esta Câmara um ofício ao secretário da mesma sobre o modo por que o procurador da Câmara expede as licenças para os carros sujeitos aos impostos da Câmara sem serem estas acompanhadas de um alvará passado pelo referido secretário na conformidade do artigo 78 do regulamento do selo de 26 de dezembro de 1861, dilapidando, assim, a Fazenda Nacional da taxa do selo que pagam tais licenças; à vista do que levo de expender, peço a mesma Câmara que haja de si dignar-se dar-me uma solução qualquer, a fim de, por outros meios, que estão ao meu alcance, procure obstar que a Fazenda Pública seja prejudicada em seus direitos”. E, cumprindo com o meu dever, sujeito à distinta consideração da Câmara Municipal os esclarecimentos que passo a expender. Que bem séria é a reclamação do respectivo coletor, se com efeito existe o regulamento do selo de 26 de dezembro de 1861, e que no seu artigo 78 determina que as licenças que a Câmara Municipal expede para os carros sujeitos aos impostos municipais devem ser acompanhadas de um alvará passado pelo respectivo secretário da mesma Câmara Municipal; porque, em verdade, nenhuma licença foi expedida acompanhada de semelhante alvará. Mas, consultando eu a coleção das leis gerais e provinciais do ano citado de 1861, nelas não encontrei regulamento do selo de 26 de dezembro de 1861 citado pelo dito coletor e, por isso, presumo que houve engano em semelhante citação. Porém, achei o regulamento do selo de 26 de dezembro de 1860 e creio que a este regulamento que o dito coletor se quis referir, mas, quando assim seja, não pode o artigo 78 ter aplicação alguma ao caso de que se trata por quanto que o seu artigo 78 só trata do selo que devem pagar as licenças expedidas pelas diferentes autoridades. É quando trata individualmente das municipalidades, diz que licenças concedidas pelas Câmaras Municipais para edificações ou quaisquer outros atos de sua competência devem pagar a taxa do selo etc., não tratando dos alvarás, de que fala o citado ofício do respectivo coletor. Assim pois, o regulamento do selo de 26 de dezembro de 1860 que manda: que os secretários das municipalidades façam acompanhar as licenças que as mesmas municipalidades expedem a favor dos contribuintes, sujeitos aos impostos municipais, por alvarás por eles escritos e selados pelas coletorias, esqueceu colecionar nas leis gerais ou provinciais, ou realmente não existe nem nunca existiu como eu penso.

Não nego que tenho recebido o imposto que recai sobre os contribuintes, digo, sobre os carros e seges, mediante o talão de quite do costume, porém, isto mesmo, só depois que os mesmos contribuintes me demonstram pelos recibos da respectiva coletoria que têm pago aí os respectivos impostos quer gerais, quer provinciais. E procedo pela forma exposta, em razão da prática adotada, desde que se instalou a municipalidade desta cidade; e porque os seus ilustres presidentes e a mesma Câmara Municipal nunca mandou o contrário. Porém, se a Câmara Municipal em sua sabedoria entender que a prática adotada até o presente deve ser alterada segundo a doutrina do ofício citado ou de qualquer outra forma, obedecerei, como me cumpre, deixando aos contribuintes para reclamarem os seus direitos de quem competir. Cumpre-me acrescentar que o imposto que recai sobre os carros e seges foi criado pelos poderes gerais e que depois, e por deliberação deles, passou a fazer parte das rendas provinciais que também por deliberação da nossa Assembléia Provincial passou o mesmo imposto a fazer parte das rendas municipais; mas, que a lei que criou esses impostos e a que manda arrecadar, bem como qualquer outra geral ou provincial ou postura municipal, não mandam expedir licença ou alvará de licença para sua percepção. Assim, pois, a dilapidação da taxa do selo e os meios que o respectivo coletor diz ter ao seu alcance para fazer obstar os prejuízos que eu estou causando à Fazenda Pública, me parece infundados e sem cabimento algum, que semelhante dilapidação não só não existe atualmente, como nuca existiu, quer da minha parte, quer da parte da Câmara Municipal. Que, portanto, são os termos de que ousa o dito coletor no citado ofício, bem dignos de reparo. Deus guarde a V. Sªs muitos anos. Ilmos. Srs. Presidente e dignos vereadores da Câmara Municipal desta cidade. Petrópolis, 29 de março de 1863. Gregório José Teixeira, procurador da Câmara”.

A solução da referida informação, pelo adiantado da hora, foi adiada pelo sr. Presidente.

Seguem-se dois Termos.

O primeiro, de 24 de abril de 1863, teve a presença de três Vereadores. (Atas, 121).

O segundo, de 30 de abril, presentes quatro Vereadores, registra a informação do Presidente que a sessão designada para esse dia não se podia realizar porque ele e vários colegas se achavam impedidos por estarem exercendo funções incompatíveis com o cargo de Vereadores, impedimento que se estenderia até o dia primeiro do mês seguinte. (Atas, 122).

A 6ª sessão, realizada em 5 de maio de 1863, com cinco Vereadores, não teve a presença do Secretário, que se justificou, e foi substituído pelo Vereador Dr. Francisco Ferreira de Assis Pinto. (Atas, 123).

Um ofício do Diretor da Diretoria de Fazenda da Província, de 25 de fevereiro de 1863, comunica que está enviando livros e papéis que existiam nesta Repartição, constantes de uma relação que os acompanha, pertencentes ao Hospital desta cidade. Isto o faz em virtude da portaria da Presidência de 16 de dezembro findo, a fim de que por esta Câmara se proceda com atividade à cobrança da dívida antiga do dito Hospital. Fica a Câmara inteirada.

Um dito do Juiz Municipal e de Órfãos deste termo (João Carlos Garcia de Almeida), de 3 de maio corrente, comunica ter, nesta data, entrado no exercício das funções de Juiz de Direito desta Comarca, por ter tomado assento na Assembléia Geral Legislativa o Conselheiro João Lustosa da Cunha Paranaguá. Fica a Câmara inteirada.

Um dito do capitão de engenheiros, Chefe do 3º distrito das Obras Públicas da Província, de 18 de abril próximo findo, comunica achar-se à disposição da Câmara para prestar-lhe os serviços de que for encarregado, além do que respeitar à construção projetada de uma casa para depósito de cadáveres no Cemitério Público. Fica a Câmara inteirada.

Um mandado de busca em materiais pertencentes à casa que existia no Matadouro Público, acompanhado de recibo da quantia paga pelo Procurador da Câmara de réis 23$900, importância de custas sendo que, conforme informou o Procurador da Câmara, nenhum resultado satisfatório se obteve desta diligência. Fica a Câmara inteirada.

Um requerimento do escrivão do Subdelegado de Polícia do 1º Distrito deste Município (João Gonçalves Paim) relata que, ao constar-lhe que alguém pretende a comissão que ele exerce de depositário da Câmara Municipal por quase quatro anos, pede ser ouvido no caso de concorrência para oferecer as mesmas condições que forem propostas. Por deliberação da Câmara, não intervindo o sr. Augusto da Rocha Fragoso, foi declarada aceita proposta mais vantajosa, oferecida por Antonio Joaquim Tinoco, de conformidade com informação ministrada pelo Fiscal da Câmara no requerimento do proponente aceito, o qual está arquivado e deve fazer parte do presente expediente.

Um dito de José Carlos Mayrinck, proprietário na praça municipal desta cidade, pedindo certidões dos atos que precederam a intimação, que ele sofreu, para remover o aterro que ali fazia. A passarem-se.

(A presente Ata conclui no próximo artigo).

Em 10.01.2007.

A 5ª sessão, em 18 de abril de 1863, teve a presença de seis Vereadores. (Atas, 120).

Portaria do Presidente da Província, de 13 de março último, comunica a nomeação dos substitutos do Juiz Municipal de Órfãos deste termo para servirem no quatriênio, a partir de 20 de março corrente e a terminar em 19 de março de 1867. São eles, pela ordem: Domingos de Lima Ferreira de Brito, Dr. José Ribeiro do Val, José Pinheiro de Siqueira, Tenente-Coronel João Batista da Silva, José Cândido Monteiro de Barros, Domingos Delamare Koeler. Fica a Câmara inteirada.

Uma dita do dito, de 17 de março último, remete cópia do aviso do Ministério dos Negócios da Agricultura, em que recomenda que os lavradores desta Província se apliquem com esforço à cultura, principalmente, do algodão e tabaco, tendo para isso terras apropriadas. A afixar-se editais.

Uma dita do dito, de 21 de março, em que comunica não ser possível atender-se à reclamação da Câmara acerca da estrada velha de Minas entre a Rua dos Mineiros e a ponte da Olaria, pelos poucos recursos de que dispõem os cofres provinciais. – A Câmara, porém, oficia de novo insistindo na necessidade de reparos nessa entrada para que os lavradores da região possam transportar seus produtos.

Uma dita do dito, de 24 de março, em que declara haver expedido ordem à Diretoria de Obras Públicas para pôr à disposição da Câmara um dos engenheiros do distrito a fim de prestar-se ao que for necessário à construção da casa que deverá servir de depósito de cadáveres no Cemitério Público da cidade, logo que o estado dos cofres provinciais o permitir. – Decidiu a Câmara oficiar-se a S. Exa. fazendo-lhe sentir que o estado da casa não permite mais demora, sem que se proceda desumanamente e sem religião para com os depósitos de cadáveres.

Uma dita do dito, de 27 de março, autoriza a Câmara a efetuar a compra do prédio em que celebra suas sessões, não podendo, porém, ser atendida presentemente quanto ao empréstimo de que trata em seu ofício de 17 de março, em consequência da deficiência dos cofres provinciais. A arquivar-se.

Um ofício do Fiscal da Câmara comunica ter suspendido a Ângelo Barbosa de Oliveira, a 28 de março último, do exercício de guarda fiscal, por falta no cumprimento dos seus deveres. Aprovando-se o procedimento do Fiscal, deliberou a Câmara que fosse demitido o guarda-fiscal, indicando o Fiscal outro que o substitua.

Um requerimento de Eduardo Rensbourg, como procurador de Sérgio Marcondes de Andrade, representando contra o escrúpulo do Procurador da Câmara em pagar-lhe a importância de 1:035$350 réis de custas a que foi condenada no processo a que respondeu o dito Marcondes. A informar, ao Procurador.

Um dito de Antonio Joaquim Tinoco propondo-se para depositário do curral do conselho mediante a diária de 700 réis pelo tratamento dos animais que forem aí recolhidos e pelo preço já estabelecido pelos que não forem sujeitos à infração de posturas. A informar, ao Fiscal.

Um dito de André Koslowsky pede permissão para fazer à sua custa um chiqueiro no terreno do Matadouro Público, onde possa reter seus porcos e, a obtê-la, que a Câmara lhe mande marcar o terreno para o dito fim. À respectiva Comissão.

Da Ordem do Dia, transcreve-se a seguinte informação, por escrito, submetida pelo Procurador da Câmara, Gregório José Teixeira, à consideração dos Vereadores.

“Ilmos. Srs., determinaram Vossas Senhorias, em sessão de 18 do corrente que eu informasse ao ofício do coletor desta cidade, também de 17 do corrente, do teor seguinte: “Em 22 de março de 1861, dirigi a esta Câmara um ofício ao secretário da mesma sobre o modo por que o procurador da Câmara expede as licenças para os carros sujeitos aos impostos da Câmara sem serem estas acompanhadas de um alvará passado pelo referido secretário na conformidade do artigo 78 do regulamento do selo de 26 de dezembro de 1861, dilapidando, assim, a Fazenda Nacional da taxa do selo que pagam tais licenças; à vista do que levo de expender, peço a mesma Câmara que haja de si dignar-se dar-me uma solução qualquer, a fim de, por outros meios, que estão ao meu alcance, procure obstar que a Fazenda Pública seja prejudicada em seus direitos”. E, cumprindo com o meu dever, sujeito à distinta consideração da Câmara Municipal os esclarecimentos que passo a expender. Que bem séria é a reclamação do respectivo coletor, se com efeito existe o regulamento do selo de 26 de dezembro de 1861, e que no seu artigo 78 determina que as licenças que a Câmara Municipal expede para os carros sujeitos aos impostos municipais devem ser acompanhadas de um alvará passado pelo respectivo secretário da mesma Câmara Municipal; porque, em verdade, nenhuma licença foi expedida acompanhada de semelhante alvará. Mas, consultando eu a coleção das leis gerais e provinciais do ano citado de 1861, nelas não encontrei regulamento do selo de 26 de dezembro de 1861 citado pelo dito coletor e, por isso, presumo que houve engano em semelhante citação. Porém, achei o regulamento do selo de 26 de dezembro de 1860 e creio que a este regulamento que o dito coletor se quis referir, mas, quando assim seja, não pode o artigo 78 ter aplicação alguma ao caso de que se trata por quanto que o seu artigo 78 só trata do selo que devem pagar as licenças expedidas pelas diferentes autoridades. É quando trata individualmente das municipalidades, diz que licenças concedidas pelas Câmaras Municipais para edificações ou quaisquer outros atos de sua competência devem pagar a taxa do selo etc., não tratando dos alvarás, de que fala o citado ofício do respectivo coletor. Assim pois, o regulamento do selo de 26 de dezembro de 1860 que manda: que os secretários das municipalidades façam acompanhar as licenças que as mesmas municipalidades expedem a favor dos contribuintes, sujeitos aos impostos municipais, por alvarás por eles escritos e selados pelas coletorias, esqueceu colecionar nas leis gerais ou provinciais, ou realmente não existe nem nunca existiu como eu penso.

Não nego que tenho recebido o imposto que recai sobre os contribuintes, digo, sobre os carros e seges, mediante o talão de quite do costume, porém, isto mesmo, só depois que os mesmos contribuintes me demonstram pelos recibos da respectiva coletoria que têm pago aí os respectivos impostos quer gerais, quer provinciais. E procedo pela forma exposta, em razão da prática adotada, desde que se instalou a municipalidade desta cidade; e porque os seus ilustres presidentes e a mesma Câmara Municipal nunca mandou o contrário. Porém, se a Câmara Municipal em sua sabedoria entender que a prática adotada até o presente deve ser alterada segundo a doutrina do ofício citado ou de qualquer outra forma, obedecerei, como me cumpre, deixando aos contribuintes para reclamarem os seus direitos de quem competir. Cumpre-me acrescentar que o imposto que recai sobre os carros e seges foi criado pelos poderes gerais e que depois, e por deliberação deles, passou a fazer parte das rendas provinciais que também por deliberação da nossa Assembléia Provincial passou o mesmo imposto a fazer parte das rendas municipais; mas, que a lei que criou esses impostos e a que manda arrecadar, bem como qualquer outra geral ou provincial ou postura municipal, não mandam expedir licença ou alvará de licença para sua percepção. Assim, pois, a dilapidação da taxa do selo e os meios que o respectivo coletor diz ter ao seu alcance para fazer obstar os prejuízos que eu estou causando à Fazenda Pública, me parece infundados e sem cabimento algum, que semelhante dilapidação não só não existe atualmente, como nuca existiu, quer da minha parte, quer da parte da Câmara Municipal. Que, portanto, são os termos de que ousa o dito coletor no citado ofício, bem dignos de reparo. Deus guarde a V. Sªs muitos anos. Ilmos. Srs. Presidente e dignos vereadores da Câmara Municipal desta cidade. Petrópolis, 29 de março de 1863. Gregório José Teixeira, procurador da Câmara”.

A solução da referida informação, pelo adiantado da hora, foi adiada pelo sr. Presidente.

Seguem-se dois Termos.

O primeiro, de 24 de abril de 1863, teve a presença de três Vereadores. (Atas, 121).

O segundo, de 30 de abril, presentes quatro Vereadores, registra a informação do Presidente que a sessão designada para esse dia não se podia realizar porque ele e vários colegas se achavam impedidos por estarem exercendo funções incompatíveis com o cargo de Vereadores, impedimento que se estenderia até o dia primeiro do mês seguinte. (Atas, 122).

A 6ª sessão, realizada em 5 de maio de 1863, com cinco Vereadores, não teve a presença do Secretário, que se justificou, e foi substituído pelo Vereador Dr. Francisco Ferreira de Assis Pinto. (Atas, 123).

Um ofício do Diretor da Diretoria de Fazenda da Província, de 25 de fevereiro de 1863, comunica que está enviando livros e papéis que existiam nesta Repartição, constantes de uma relação que os acompanha, pertencentes ao Hospital desta cidade. Isto o faz em virtude da portaria da Presidência de 16 de dezembro findo, a fim de que por esta Câmara se proceda com atividade à cobrança da dívida antiga do dito Hospital. Fica a Câmara inteirada.

Um dito do Juiz Municipal e de Órfãos deste termo (João Carlos Garcia de Almeida), de 3 de maio corrente, comunica ter, nesta data, entrado no exercício das funções de Juiz de Direito desta Comarca, por ter tomado assento na Assembléia Geral Legislativa o Conselheiro João Lustosa da Cunha Paranaguá. Fica a Câmara inteirada.

Um dito do capitão de engenheiros, Chefe do 3º distrito das Obras Públicas da Província, de 18 de abril próximo findo, comunica achar-se à disposição da Câmara para prestar-lhe os serviços de que for encarregado, além do que respeitar à construção projetada de uma casa para depósito de cadáveres no Cemitério Público. Fica a Câmara inteirada.

Um mandado de busca em materiais pertencentes à casa que existia no Matadouro Público, acompanhado de recibo da quantia paga pelo Procurador da Câmara de réis 23$900, importância de custas sendo que, conforme informou o Procurador da Câmara, nenhum resultado satisfatório se obteve desta diligência. Fica a Câmara inteirada.

Um requerimento do escrivão do Subdelegado de Polícia do 1º Distrito deste Município (João Gonçalves Paim) relata que, ao constar-lhe que alguém pretende a comissão que ele exerce de depositário da Câmara Municipal por quase quatro anos, pede ser ouvido no caso de concorrência para oferecer as mesmas condições que forem propostas. Por deliberação da Câmara, não intervindo o sr. Augusto da Rocha Fragoso, foi declarada aceita proposta mais vantajosa, oferecida por Antonio Joaquim Tinoco, de conformidade com informação ministrada pelo Fiscal da Câmara no requerimento do proponente aceito, o qual está arquivado e deve fazer parte do presente expediente.

Um dito de José Carlos Mayrinck, proprietário na praça municipal desta cidade, pedindo certidões dos atos que precederam a intimação, que ele sofreu, para remover o aterro que ali fazia. A passarem-se.

(A presente Ata conclui no próximo artigo).

Em 10.01.2007.

A 8ª sessão, em 22 de junho de 1863, teve a presença de cinco Vereadores. (Atas, 128).

Uma circular de nº 1777, de 25 de maio último, do Presidente da Província, acompanhada de vários impressos, inclusive do Diário Oficial de 17 de maio, comunica a dissolução da Assembléia Geral Legislativa e recomenda a eleição dos deputados que têm de ser eleitos. Fica a Câmara inteirada.

Uma dita do Presidente da Província, de 10 do corrente mês, ordena que a Câmara expeça as necessárias ordens para que no dia 20 de dezembro próximo futuro se proceda à eleição dos membros da Assembléia Legislativa Provincial, que tem de funcionar no biênio de 1863 a 1864. Fica a Câmara inteirada.

Um ofício do Fiscal da Câmara solicita o pagamento da quantia de 16$ réis, importe do aluguel do animal que serviu por ocasião da última correição que fez neste Município, ao Guarda-Fiscal Antonio José Furtado, visto como nada recebendo este ainda teve de despender o referido importe. A pagar-se pela verba-eventuais.

Um dito do sr. Vereador Manuel Cândido do Nascimento Brito, datado de 15 do corrente, requer licença para entrar no gozo de nova ausência deste Município, por espaço de seis meses, a contar de julho a dezembro do corrente ano, visto como subsistem os mesmos motivos que o induziram a requerer a licença que tem de findar a 30 do corrente. A discutir-se.

Um requerimento do Vigário da Freguesia de São Pedro de Alcântara deste Município (Padre Nicolau Germain) reclama contra o modo por que são enterrados os corpos daqueles que falecem fora de suas residências sem precedências dos necessários sacramentos e das comunicações tendentes aos óbitos, visto como tendo de remeter trimestralmente à Província os nomes dos que falecem, não o pode fazer com a precisa regularidade pelo motivo expendido. A discutir-se.

Um dito de João Batista Dall’Orto pede ser eliminada da tabela dos contribuintes a olaria, que possui à rua de Joinville nº 16, visto como, desde dezembro do ano findo, não consta ter ela funcionado nem sido exposto produto algum seu à venda. Não tem lugar o que requer em virtude do que dispõe a lei.

Dois ditos, um de Pedro José Simon e outro de Pedro Stitzel, ambos alemães, requerem permissão para fazerem suas declarações para se naturalizarem brasileiros. Tomem-se por termo as declarações pedidas.

Na Ordem do Dia, o Presidente da Câmara leu ofício a ser enviado ao presidente da Província para remeter-lhe a quantia de 6:970$000 réis, “por conta da subscrição promovida neste Município por uma Comissão nomeada pela mesma Câmara, a fim de ocorrer às urgências do Estado nos preparativos e meios de defesa”. (Questão Christie).

Logo que fosse realizada a cobrança do resto das quantias subscritas, elas seriam remetidas.

Resoluções.

1ª) Fica concedida ao sr. Vereador requerente a licença que pede, por mais 6 meses, para tratar de sua saúde.

2ª) Que se oficie ao Dr. Napoleão Touzet para que, na qualidade de Diretor de sua Casa de Saúde, providencie acerca dos sacramentos de que possam carecer seus enfermos , quando voluntariamente os exijam.

Foram aprovados ainda os seguintes requerimentos.

1º) Do sr. Narciso da Fonseca, em nome da Comissão Administrativa do Cemitério, requer que o livro de óbitos lhe seja entregue para melhor regularidade do serviço.

2º) Do sr. Rocha Fragoso, que não constando que no 2º distrito desta freguesia exista irmandade ou administração legal dos cemitérios ali fundados, requer que se incumba ao Fiscal a proposta de pessoas que possam bem desempenhar o lugar de coveiro ou zeladores daqueles cemitérios, oficiando-se igualmente ao delegado de polícia para este dar as providências que lhe competirem.

Dois Termos.

Um, de 30 de junho de 1863, (Atas, 129) e outro, de 01 de julho de 1863 (Atas, 130). Idêntico o motivo por não se terem realizado as duas reuniões: por impedimento justificado de vários senhores Vereadores.

A 9ª sessão da Câmara Municipal se realizou em 16 de julho de 1863, presentes cinco Vereadores, (Atas, 131). Longo expediente.

Portaria da Diretoria das Obras Públicas da Província, de 8 de abril, dirigida ao engenheiro chefe do 3º distrito e por ele transmitida à Câmara, demonstra a conveniência do mesmo engenheiro por si ou por seu ajudante prestar-se à Câmara para construção de uma casa para depósito de cadáveres, conforme representou a Câmara ao Exmo. Governo da Província. Fica a Câmara inteirada.

Uma dita do Presidente da Província, de 26 de junho, acompanhado de 1 requerimento de Francisco Vandenbrande para que a Câmara informe acerca do pagamento que pede, correspondente a 9 meses de aluguel, que se lhe deve, provenientes da casa em que funciona o hospital. À respectiva comissão para informar.

Um ofício do Dr. Ferreira de Brito, de 27 de junho, comunica ter entrado em exercício do cargo de Juiz Municipal deste termo, na qualidade de 1º substituto, por ter o respectivo Juiz entrado nessa mesma data no gozo de uma licença de um mês. Fica a Câmara inteirada.

Um requerimento de Joaquim Francisco de Paula, como procurador do tenente-coronel Sérgio Marcondes de Andrade, pedindo o pagamento de réis 892$579, importância das custas a que foi condenada a Municipalidade em um processo a que respondeu o dito Marcondes e foi pela Relação do distrito absolvido, como mostra pela procuração, que anexa, do sobredito Marcondes e da informação que também junta do Procurador da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. À respectiva Comissão para informar.

Uma circular do Presidente da Província, de 2 de julho corrente, declara ao Juiz de Paz mais votado da paróquia de Nossa Senhora do Amparo de Correntezas que, à vista do disposto no artigo 42 combinado com o 4º da lei de 19 de agosto de 1846, a eleição deve ser feita no consistório da igreja paroquial; se este não for bastante espaçoso no corpo da mesma igreja, em outro edifício pelo Juiz de Paz designado; se não puder ser na matriz, se a da referida freguesia com efeito ameaçar ruína, como informou em ofício de 25 do mesmo mês, cumpria lhe indicar para as próximas eleições outro edifício nas condições exigidas pela citada lei, preferindo sempre um público ao particular etc. Assim, portanto, deve a Câmara sem perda de tempo dar conhecimento desta decisão aos juízes de paz das freguesias de seu município, a fim de que a tenham presente quando convocarem as juntas de qualificação ou as assembléias paroquiais, e publique em editais o edifício público ou particular onde se tiverem de reunir os eleitores ou votantes das respectivas freguesias. A comunicar-se aos respectivos Juízes de Paz do 1º e 2º distritos.

Foram apresentados: 1 exemplar da coleção de leis, decretos e regulamentos da Província do Rio de janeiro, pertencentes ao ano de 1862; e o relatório do Desembargador Luís Alves de Oliveira Belo, por ocasião de ter passado ao Presidente da Província, Dr. Policarpo Lopes de Leão, a administração da mesma Província, no dia 14 de fevereiro de 1863.

10ª sessão, em 18 de julho de 1863, contou com a presença de cinco Vereadores, tendo os srs. Dr. Francisco Ferreira de Assis Pinto e José Antonio da Rocha, em ofício, comunicado estarem ausentes à sessão por incômodo de saúde. (Atas, 132).

Uma portaria do Presidente da Província, de 6 de julho, determina que a Câmara lhe remeta com urgência informações circunstanciadas acerca do estado sanitário deste município durante o ano próximo passado e dos socorros públicos prestados, … a fim de servirem de base ao relatório que tem de ser apresentado pelo Ministério à Assembléia Geral Legislativa em sua próxima sessão. À respectiva comissão.

Uma dita do dito, de 10 de julho, ordena que a Câmara informe por que o procurador costuma expedir licenças para carros e carroças sem que elas paguem o imposto do selo, como representou o Coletor das Rendas Gerais desta cidade e consta do aviso do Ministério da Fazenda, de 30 de junho de 1863. Ao respectivo Procurador para informar.

Um ofício do Fiscal da Câmara, datado de 15 do presente, informa que achou limpos e cercados os cemitérios das fazendas Arca, Barra Mansa, Santo Antonio e Rio da Cidade, tendo intimado a seus proprietários para lhe apresentarem com brevidade as licenças para os mesmos cemitérios e a relação dos corpos sepultados até esta data, tendo, outrossim, privado de sepultarem cadáveres que não forem de pessoas das referidas fazendas. Aproveita a ocasião para informar à Câmara que vários habitantes do 2º distrito estão prontos a coadjuvá-la com seus donativos para a fundação de um melhor cemitério, capela e casa do respectivo empregado. Luis Martins Ramos, Francisco Martins Ramos e Joaquim Antonio dos Passos oferecem madeiras oficiais e condução; Reginaldo Dias Alves, Sátiro José Vieira e outros oferecem auxiliar segundo suas posses; Domingos Henrique Machado e outros propõem-se a fazer os enterramentos, cuidar da limpeza e guarda do cemitério, mediante a quantia mensal de 40$000 réis. A propósito, requer que seja o Procurador da Câmara autorizado a fornecer a ferramenta precisa, cordas e 1 livro para o serviço do mesmo cemitério. A oficiar-se ao respectivo engenheiro do 3º distrito das Obras Públicas, solicitando-se sua coadjuvação para o que for mister, bem como aceitando-se e agradecendo-se os oferecimentos feitos pelos particulares, fornecendo ao Procurador da Câmara os materiais que pede o Fiscal da mesma.

A 11ª sessão, em 1º de agosto de 1863, com cinco Vereadores presentes, teve apenas o Expediente com dois ofícios e dois requerimentos. (Atas, 133).

Ofício do Fiscal da Câmara, de 21 de julho, reclama uma cerca ao lado da colônia de Spangemberg para evitar o descaminho do gado que se reúne no Matadouro Público desta cidade e também que danifique as plantações deste vizinho. À respectiva comissão para deliberar o que for justo.

Um dito do dito, de 26 de julho, acompanhando um outro de Henrique Kopke, em que este se queixa do aterro de uma obra, que se está fazendo em frente ao seu colégio, que se despeja à margem do rio, porque tende a alterar seu leito e mesmo a prejudicar a propriedade do queixoso, o que, tendo ele, Fiscal, examinado, observou ser real a queixa, mas querendo providenciar, achou-se perplexo perante a 2ª parte do artigo 52 do Código de Posturas que pouco adianta e por isso, achando-se em dúvida, espera que a Câmara resolva como for de justiça. Cumpra o Fiscal com que dispõe o artigo que cita, que proíbe o estreitamento de rio, caso em que está o motivo que deu lugar à queixa de Henrique Kopke.

Adriano Henrique Mynssen, em 23 de julho, requer, como se propõe, a desempenhar gratuitamente as funções de engenheiro da Câmara e isto por constar-lhe estar para retirar-se o Chefe do 3º distrito das Obras Públicas. A agradecer-se, declarando que por estar preenchido o referido lugar de engenheiro, não aceita a Câmara a proposta que faz o suplicante.

Um requerimento de Salvador Joaquim Martins e Joaquim Teixeira de Carvalho em que declaram ter comprado o estabelecimento de carros e cocheira em que se achava o depósito da Câmara pertencente a Antonio Joaquim Tinoco e querendo os suplicantes servirem como depositários pelo mesmo preço que o do atual depositário, o dito Tinoco, vêm pedir que sejam eles nomeados. Ao Fiscal para informar.

A 12ª sessão, presentes sete Vereadores, se realizou em 17 de agosto de 1863 e também foi breve, apenas com as matérias do expediente. (Atas, 134).

Uma portaria do Presidente da Província, de 5 de agosto, ordena que a Câmara lhe remeta com urgência o balanço da despesa e receita do ano findo, acompanhado das respectivas demonstrações, como já o devera ter feito na forma do artigo 3º da Lei nº 1188, de 23 de agosto de 1860, a fim de serem transmitidos à Assembléia Legislativa Provincial. À respectiva comissão.

Um ofício do 1º suplente do Juiz Municipal, o Dr. Domingos de Lima Ferreira de Brito, de 5 de agosto, comunica ter entrado em exercício deste cargo, nesta data, por ter findado no dia anterior o quatriênio do dito Juiz Municipal proprietário. Fica a Câmara inteirada.

Um requerimento de Carlos Crämer para que fique sem efeito o auto lavrado pelo Fiscal da Câmara, proveniente da multa que lhe impôs por não ter o suplicante certas medidas, quando como se sabe não tem o suplicante vendido vários gêneros desde dezembro do ano próximo passado. Ao Fiscal para informar.

Um ofício do secretário da Mesa Paroquial, de 13 de agosto, remete o livro das atas da eleição de eleitores que, por ordem do Governo, teve lugar no dia 9 de agosto corrente. Deu-se o destino ordenado no artigo 67 da lei regulamentar das eleições.

A 13ª sessão, com cinco Vereadores, se realizou em 28 de setembro de 1863. (Atas, 135).

Esta sessão, com longo expediente, também teve Ordem do Dia.

Uma portaria do Presidente da Província, de 13 de agosto, envia à Câmara para seu conhecimento e execução, na parte que lhe diz respeito, o exemplar do Decreto nº 3069, de 17 de abril último, que regula o registro dos casamentos, nascimentos e óbitos das pessoas que professarem religião diferente da do Estado. Adiada.

Uma dita do dito, de 19 de agosto, declara incursos nas penas do artigo 22 da Lei nº 1188, de 23 de agosto de 1860, os Vereadores que foram causa de não ter sido remetido no prazo marcado no artigo 3º da mesma lei o balanço da (sua) receita e despesa da Câmara, e que os multou na quantia de duzentos mil réis. Comunicou-se a 4 do corrente ao membro relator da Comissão de Finanças, a quem se enviou cópia desta portaria. Ficou a Câmara inteirada.

Uma dita do Secretário do dito, de 24 de agosto, comunica em nome do Presidente que, por decreto imperial de 31 de julho último, foi reconduzido no lugar de Juiz Municipal e de Órfãos deste termo o bacharel João Carlos Garcia de Almeida. Ficou a Câmara inteirada.

Uma dita do Presidente da Província, de 27 de agosto, ordena que a Câmara, em observância do aviso do Ministério da Agricultura, de 24 de agosto, remeta, com a brevidade possível, informações circunstanciadas sobre as minas de combustíveis fósseis, de metais preciosos e outras de que tiver conhecimento etc. etc. À respectiva comissão.

Uma dita do Secretário do Presidente, de 29 de agosto, ordenando em nome do mesmo, a remessa quanto antes do orçamento para 1864, acompanhado dos quadros das dívidas ativa e passiva e da relação dos empregados, como exigem os artigos 15, 16 e 17 da Lei nº 1188, de 23 de agosto de 1860. À comissão respectiva.

Uma dita do secretário referido, de 1º de setembro, determinando em nome do Presidente que a Câmara remeta quanto antes o balanço de sua receita e despesa do ano findo, acompanhado das respectivas demonstrações etc, como foi ordenado em portaria de 5 de agosto. À respectiva comissão. Uma dita do Presidente da Província, de 18 de setembro, comunicando que a Câmara tome conhecimento e faça efetiva a cobrança de 200$000 réis em que incorreram os Vereadores multados e foram causa da demora havida na remessa do balanço da receita e despesa da mesma Câmara. Fica a Câmara inteirada.

Um ofício do Fiscal da Câmara, de 15 de julho pretérito, comunicando ter Antonio Joaquim Tinoco vendido a cocheira que possuía, pelo que não podia ele continuar a ser depositário da Câmara, como mostra pelo documento do mesmo Tinoco, que junta, em virtude do que nomeara para substituí-lo o cidadão brasileiro Jacob Thomaz. Fica a Câmara inteirada.

Conclusão das matérias da Ata da 13ª sessão, de 28 de setembro de 1863 (Atas, 135).

Uma informação do Fiscal da Câmara, de 1º de setembro de 1863, sobre o requerimento de Carlos Crämer expõe que, conquanto o suplicante poucos gêneros tivesse em sua casa comercial, entendeu que por esse fato não estava (ele) isento de ter o suplicante as suas medidas aferidas e por isso o multara como incurso nas penas do artigo 63 das posturas municipais. À vista da informação do fiscal de ter procedido nos termos da lei, não tem lugar o que requer.

Um ofício do dito, de 4 de setembro, comunica que o guarda-fiscal Antonio José Furtado participou-lhe, também em 2 do corrente, que por ter de retirar-se para a Corte, se exonerava do emprego. Fica a Câmara inteirada.

Em requerimento, o Dr. João Carlos Garcia de Almeida pede licença para levantar uma sepultura no lugar em que foi enterrado seu filho Artur. Como requer sujeitando-se o suplicante ao regulamento do cemitério, quando estiver em vigor.

Um ofício do Dr. João Carlos Garcia de Almeida, de 20 de agosto último, comunica ter sido reconduzido no lugar de Juiz Municipal e de Órfãos deste termo por decreto de 31 de julho do corrente ano, e ter entrado a 20 do dito mês findo em exercício do referido lugar. Fica a Câmara inteirada.

Um dito de Bartolomeu Pereira Sudré, de 1º de setembro, comunica não poder tomar assento na Câmara, em vista do convite feito por esta, por não poder abandonar a direção do seu estabelecimento tipográfico e mesmo por ter de ausentar-se deste Município. Fica a Câmara inteirada.

Duas propostas, uma de Joaquim Martins Correia e outra de André Flaeschen, oferecendo ambos suas propriedades para as sessões da Câmara por constar-lhes achar-se contratado para ser vendido o edifício em que ora funciona. A discutir-se.

Um requerimento de Antonio Duarte Pinto, de 25 de setembro, solicita pagamento da quantia de 1:456$472 réis de fornecimento, que fez para o hospital em o ano de 1861. À respectiva comissão.

Um dito de Bernardino José Correia Lima pede se mande eliminar da relação dos contribuintes o armarinho que possuía e que fechou à rua do Imperador. À Comissão de Finanças.

Um dito de Jacob Thomaz declara que, tendo sido ele nomeado depositário (público) interino do curral do Conselho pelo atual Fiscal, por ter o depositário Antônio Joaquim Tinoco vendido o seu estabelecimento, vem por isso requerer à Câmara se sirva nomeá-lo definitivamente com as mesmas condições que servia seu antecessor. A discutir-se.

Na Ordem do Dia, são submetidas à discussão as duas propostas acima referidas para contrato de uma casa para as sessões da Câmara. Depois de bem examinadas, em vista das considerações apresentadas por vários srs. Vereadores, ficou resolvido se aceitasse a casa de André Flaeschen como mais própria, de que ficaria autorizado o sr. Presidente da Câmara a proceder ao competente contrato.

É também submetido à discussão o requerimento do depositário interino do curral do Conselho, Jacob Thomaz, a respeito do qual apresentou o sr. Rocha Fragoso o seguinte requerimento: “Requeiro que se ponha em concorrência o preço por que se deve contratar o sustento dos animais que forem recolhidos ao depósito público”.

Votando contra vários senhores Vereadores, resolveu a Câmara, por maioria de votos, que continuasse a servir o suplicante, expedindo a secretaria a respectiva nomeação. Mais três requerimentos, dos quais dois são aprovados.

Um do sr. Rocha Fragoso: “Requeiro que se promova os meios de responsabilidade e informação acerca dos papéis que foram afetos ao sr. Dr. Juiz de Direito (João Lustosa da Cunha Paranaguá) sobre o alcance de José Meschick, ex-escrivão do hospital desta cidade”.

Um do mesmo Vereador: “Não tendo ainda este ano tido lugar a extração de nenhuma das loterias por onde se recebe a cota correspondente ao auxílio de 11:000$000 réis para alimentação da Casa de Caridade desta cidade e, com a falta deste recebimento, a mesma casa está em falta para com seus credores, e hoje não havendo quem se proponha a fazer fornecimento para o hospital, em vista da demora dos pagamentos ocasionados pela ausência das loterias que o auxiliam, o Presidente delibere como for de justiça”. Neste sentido ficou o secretário autorizado a redigir um ofício que será expedido ao governo da Província.

Um do sr. Antônio da Rocha, que ficou adiado: “Requeiro que se coloquem mais dez lampiões nos intervalos dos que já existem nas ruas do Imperador, Dona Maria II, Dom Afonso e dos Protestantes e isto que principiem a servir no próximo futuro dia 2 de dezembro”.
Dois Termos. Um de 1º de outubro de 1863, presentes apenas quatro vereadores, a sessão não se realizou por falta de número legal de membros. O outro, de 06 de outubro de 1863, assinala o não comparecimento do sr. Dr. Francisco Ferreira de Assis Pinto, por achar-se enfermo e do sr. Ricardo Narciso da Fonseca por se achar ausente, em serviço.

A 14ª sessão, aos 15 de outubro de 1863, teve a presença de cinco Vereadores. (Atas, 138).

No Expediente muito curto foram lidas duas portarias do Presidente da Província. Uma, de 13 de agosto pretérito, é acompanhada por um exemplar do Decreto nº 3069, de 17 de abril último, impresso, que regula o registro dos casamentos, nascimentos e óbitos das pessoas que professarem religião diferente da do Estado. Foi designada pela Mesa comissão composta dos srs. Ricardo Narciso da Fonseca, José Antônio da Rocha e Antônio José Correia Lima, que apresentarão na próxima sessão o resultado de seus trabalhos.

Outra de 1º de outubro, que encaminha um exemplar do Auxiliador da Indústria Nacional. A arquivar-se.

A Ordem do Dia é longa.

O sr. José Antonio da Rocha, membro relator da Comissão de Finanças da Câmara, depois de motivar a demora havida na conclusão dos trabalhos financeiros da Câmara, apresentou à Mesa as seguintes peças, que foram depois revistas e aprovadas:

– Ofício da Câmara ao Exmo. Presidente da Província, que encaminha as contas.
– Um dito da dita, que tem de acompanhar a proposta de aumento dos ordenados dos empregados da Câmara e tem de subir à Assembléia Legislativa Provincial.
– Balanço da receita e despesa da Câmara Municipal do ano de 1862, importando a despesa em 7:885$571, que juntos ao saldo existente de 4:377$827, que passa para o ano seguinte, perfaz o total de réis 12:263$398.
– Nove tabelas demonstrativas do despendido em cada uma das verbas constantes do referido balanço.
– Duas tabelas demonstrando as dívidas ativa e passiva, importando aquela em réis 861$200, achando-se a Câmara como é informada livre e desembaraçada de compromissos até ao fim do ano a que se refere o mencionado balanço.
– Orçamento da receita e despesa da Câmara para 1864.
– Um volume com a receita arrecadada no ano de 1862, de conformidade com o orçamento. Recapitulação da receita e despesa. Despesa feita no ano de 1862. Relação nominal de todas as pessoas que contribuiram para a receita geral da Câmara no ano administrativo de 1862.
– Despesas com recibos.
– Com pessoal, recibos de números 1 a 10; com aluguel da casa, 11 e 12; com custas judiciais, 13 a 17; com o custeio do matadouro, 18 a 21; com o expediente da Câmara e júri, 22 a 34, 75, 76 e 77; com luz, água e asseio das prisões, 35 a 49; com iluminação pública, 50 a 65; com cota das multas, 66; com materiais, 67 a 74, 79 a 81; com eventuais, 78 e 82.
– Relatório da Comissão que acompanhou o referido volume:

“Senhores Vereadores, a Comissão de Finanças desta Câmara examinou minuciosamente as contas da receita e despesa do ano financeiro e administrativo de 1862 e reconheceu a exatidão de uma e outra conta, pois compulsando todos os talões de onde se extraíram os recibos passados aos contribuintes, achou que a receita produziu a quantia de réis 10:720$948 que com o saldo de réis 1:542$450 que passou de 1861 para o dito ano de 1862, perfaz o total de réis 12:263$398. É sem dúvida alguma esta receita a maior que o município tem produzido desde a sua criação. Excede ela a orçada que foi de réis 10:435$950, (isto é, pela Câmara, pois que a Assembléia Provincial orçou-a em 9:000$000 réis), réis 1:825$448 e a esta réis 3:263$398.

As verbas que mais sobressaíram no aumento da dita receita foram o imposto sobre veículos que, sendo orçada em 1:000 réis, produziu a quantia de réis 1:871$600 e multas por infração de leis e posturas, que sendo orçadas em réis 700$, produziram a quantia de réis 1:885$750. É verdade que no aumento desta última verba, deram-se casos excepcionais, que não é de esperar nem mesmo para desejar que eles se repitam, como fosse a apreensão de porcos. Mas, também é certo que a receita da municipalidade vai aumentando progressivamente de ano para ano, e que é de crer que ela continue nesse aumento uma vez que se trate desse ramo de serviço com o mesmo zelo e fiscalização que houve no dito ano.

O imposto sobre as cabeças das reses para consumo foi orçado em 800$000 réis e produziu a quantia de 963$498, mas o aumento que se nota não é aquele que se deve esperar, porquanto se os açougueiros tivessem vendido esse produto pelo preço de outros que se, digo, pelo preço de outros tempos 120 réis a (ininteligível) que se pode dizer de primeira necessidade para alimentação pública, essa receita atingiria a cifra de 1:600$ réis ou mais, porém eles ainda sustentam um preço que convida as classes menos favorecidas da fortuna a procurar outros gêneros de alimentação.

A Câmara foi autorizada a despender no ano administrativo de 1862 a quantia de 9:000$ réis pelas diferentes verbas, e como vereis dos competentes recibos aqui juntos, nas respectivas verbas apenas gastou-se a quantia de réis 7:885$571. Ficou, pois, um saldo em cofre de réis 4:377$827 que passou para receita do corrente ano.

Toda despesa se acha dentro da raia dos §§ votados pela Assembléia Provincial com exceção da verba custeio e asseio do matadouro, que foi excedida na quantia de réis 35$000, para não ficar compromisso algum por satisfazer no referido ano, pois sendo aquela verba de 400$, gastou-se ela quase toda só em construção de cercas. E também se acha toda comprovada com documentos que a comissão achou regulares e valiosos. Portanto, somos de parecer que sejam aprovadas as ditas contas de receita e despesa e que seja o balanço remetido ao Exmo. governo da província como é de lei. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Petrópolis, 15 de outubro de 1863. (assinados) José Antônio da Rocha. João Meyer. Ricardo Narciso da Fonseca”.

Conclusão das matérias da Ata da 14ª sessão, de 15 de outubro de 1863 (Atas, 138).

Dando prosseguimento à sessão, o sr. Presidente solicitou os papéis referentes à pretensão da viúva do finado Dr. Porciúncula e que neste sentido o Secretário oficiasse à Comissão, a que os ditos papéis estão afetos, a fim de serem apresentados na próxima sessão.

A seguir, o Secretário leu as correspondências abaixo, que foram aprovadas pela Câmara.

Uma portaria do Presidente da Província, de 10 de julho de 1863, estava acompanhada da seguinte informação do Procurador da Câmara.

“Ilmos. Srs., com a informação que já tive a honra de oferecer à consideração de V.Sªs, datada de 29 de março do presente ano, e com o documento junto (do contador da Ilma. Câmara Municipal da Corte) pelo qual se vê que a prática adotada por esta municipalidade é igual a da mesma Corte e, além disso, pelo uso e costume em que está a coletoria desta cidade de selar todos os conhecimentos que pagam impostos gerais e provinciais e que sem a apresentação destes, eu não passo conhecimento algum dos impostos municipais, como é de lei. Não há, portanto, extorsão de selos contra a Fazenda Geral nem eu consentiria nela. Não só porque devo zelar o cumprimento da lei, como porque não fruía interesse algum como o não pagamento do mesmo selo quando devido. É quanto posso informar à portaria junta, datada de 10 de julho e sobre cuja informação V. Sªs decidirão como for de justiça. Petrópolis, 29 de agosto de 1863. O Procurador da Câmara, Gregório José Teixeira”.

Também trazia um certificado do contador da Ilma. Câmara Municipal da Corte.

“As carroças a frete não tiram alvará especial de licença, bastando-lhe somente o talão do pagamento dela para poder andar pelo Município. No dito talão já vai contemplado o selo a que é sujeita a licença. Contadoria da Ilma. Câmara Municipal, 5 de agosto de 1863. O Contador Inocêncio da Rocha Maciel”.

Depois de lidas essas peças, o sr. Presidente informou à Câmara que, atento à brevidade de remessa, que era mister haver, não foi possível esperar pela reunião da Câmara. Por isso, se expediu um ofício à Presidência da Província, datado de 1º de outubro e sob o nº 121, acompanhando as cópias extraídas de todos os papéis relativos à reclamação do coletor deste Município (sr. João Bezerra Cavalvanti).

O sr. Presidente da Câmara comunicou que ofertava para ornamento da mesma o seis mapas geográficos, que se acham, a sua ordem, na sala do arquivo da mesma, oferta que foi pelos srs. Vereadores agradecida. Recomendou ainda que fossem passados a limpo os trabalhos apresentados pela Comissão de Finanças, a fim de serem remetidos ao Governo da Província. Em consequência, convidava os srs. Vereadores a comparecerem no próximo dia 17 para assinarem os documentos.

A 15ª sessão, em 17 de outubro de 1863, presentes sete Vereadores, destinou-se, como havia sido deliberado, aos trabalhos financeiros da Câmara, cujos documentos tinham de ser assinados. (Atas, 139).

Uma portaria do Presidente da Província, de 14 de outubro corrente, encaminha um requerimento de Ezequiel Correia dos Santos & Filho, em que pedem ser pagos de medicamentos que forneceram para o Hospital de Caridade desta cidade, a fim de que a Câmara informe a respeito do dito requerimento. A informar a Comissão respectiva.

Um requerimento de Mariano José Pinto pede licença para colocar um gradil de ferro sobre a sepultura de seu filho Luís, falecido e enterrado no Cemitério Público desta cidade. Como requer.

O sr. Correia Lima, demonstrando a urgência que há em regular-se o serviço do Cemitério Público, ofereceu um Projeto de Regulamento Provisório para o mesmo. Tendo sido lido pelo Vereador foi submetido à Comissão Administrativa do Hospital para parecer.

O trabalho relativo às finanças da Câmara, revisto pelos Vereadores e por eles assinado, será encaminhado ao Presidente da Província.

O Termo, de 03 de novembro de 1863, assinala a presença de apenas quatro Vereadores (Atas, 140).

A 16ª sessão, em 11 de novembro de 1863, presentes cinco Vereadores e “faltando com causa participada os srs. Augusto da Rocha Fragoso e João Meyer”, foi das mais longas da legislatura, tendo a duração de quase cinco horas, das 10 ½ horas da manhã às três horas da tarde. (Atas, 141).

Uma portaria do Presidente da Província, de 20 de outubro último, nº 2252, em resposta ao ofício da Câmara de 1º de outubro p. passado, determina que pague a Francisco Vandenbrande os aluguéis da casa de sua propriedade, que serve de hospital nesta cidade, vencidos a 5 de dezembro de 1862, devendo ser tiradas as somas necessárias para isso das que, por deliberação de 29 de janeiro de 1862, foram designadas para o dito hospital e, outrossim, comunica à mesma Câmara que, naquela data, expediu ordem à Diretoria da Fazenda para que lhe mande entregar a quantia de 833$330 por conta da cota que tem de ser distribuída ao mesmo estabelecimento pio, a fim de serem satisfeitos os aluguéis que se venceram do referido 5 de dezembro a 5 do corrente mês. Deliberou a Câmara que se encarregasse da recepção da dita quantia ao Vereador Augusto da Rocha Fragoso para dar o destino ordenado, redigindo o Secretário a respectiva procuração.

Uma dita do dito, de igual data, de nº 2861, ordena que a Câmara informe sobre o estado de ruína do jardim e casa em que funciona o hospital, em vista da representação que fora feita pelo respectivo proprietário Francisco Vandenbrande. À respectiva comissão para informar.

Uma dita do dito, de 29 de outubro, acusando a recepção do ofício que acompanhou o balanço e orçamento da receita e despesa da Câmara e declarando que lhe ficam salvos os recursos que entender de direito para a relevância da multa que lhe fora imposta pela mesma Presidência. Adiada, para ser tratada oportunamente.

Uma dita do dito, de 26 de outubro, declara que, querendo ele organizar o cadastro territorial da Província e conhecer quais os seus recursos agrícolas e industriais, haja a Câmara de informar-lhe circunstanciadamente sobre os 14 pontos exarados na referida portaria. À respectiva comissão para informar.

Uma dita do Secretário da Província, de 6 de novembro, comunica, em nome da Presidência, que, por deliberação dessa mesma data, foi exonerado do cargo de 1º substituto de Juiz Municipal deste termo o Dr. Domingos de Lima Ferreira de Brito. Fica a Câmara inteirada.

Um ofício do Fiscal da Câmara, de 18 de outubro, pede providências por não encontrar quem queira servir de guarda-fiscal, não havendo conseqüentemente quem o auxilia na correição que tenha a fazer. Ficou o fiscal autorizado a nomear alguém para o dito emprego e dar logo parte daquele que houver de aceitá-lo.

Um dito do dito, da mesma data, consulta se devem pagar licença certos indivíduos que possuem cocheiras para receberem animais dos carroceiros, que transitam pela Estrada União & Indústria, e vendem capim e milho. Cumpra-se com a lei.

Um requerimento de Francisco Tavares Bastos solicita informação ao requerimento que endereçou à Presidência da Província pedindo ser pago de réis 3:101$101, importância de objetos que forneceu ao hospital desta cidade e requerendo que a respectiva comissão dê sobre seu requerimento o necessário parecer. A ser informado com urgência.

Um ofício, por cópia, do tenente-coronel João Batista da Silva, Presidente da Câmara Municipal, de 24 de outubro, ao Coletor das Rendas Gerais de Niterói, em que declara remeter-lhe a quantia de réis 7:557$780, importe que agenciou para a subscrição nacional, como membro que é da Comissão, instituída pela Câmara (Questão Christie), bem como o recibo da referida quantia, datado de 26 de outubro, passado pelo referido Coletor. Fica a Câmara inteirada.

O Secretário apresentou à Mesa os seguintes impressos recebidos:

Um exemplar do relatório apresentado à Assembléia Legislativa Provincial na 2ª sessão da 15ª legislatura, em 1º de outubro de 1863, pelo Presidente da Província, Dr. Policarpo Lopes de Leão.

Um dito do balanço da receita e despesa da Província no exercício de 1862.

Um dito do orçamento da receita e despesa da província para o exercício de 1864.

Na Ordem do Dia.

Ao requerimento de Francisco Tavares Bastos, lido no expediente, informou o relator Narciso da Fonseca: “Estando os livros do hospital em meu poder, estou procedendo ao exame preciso sobre a pretensão, a que o suplicante se refere, e a Comissão dará sua informação logo que este trabalho esteja concluído”.

O mesmo sr. Ricardo Narciso da Fonseca, como relator, apresentou o seguinte parecer:

“A comissão nomeada para rever o exemplar que acompanhou a portaria do Governo Provincial, de treze de agosto pretérito, versando sobre o regulamento para o registro dos casamentos, nascimentos e óbitos das pessoas que professarem religião diferente da do Estado, submete à consideração da Câmara o seguinte parecer: 1º que se oficie, quanto antes, ao cura protestante, a fim que faça ciente as suas ovelhas da existência do citado regulamento e solicite-se a certidão dos casamentos, nascimentos e óbitos verificados nos termos do artigo 40; 2º que se forneça ao secretário da Câmara um livro para o registro dos casamentos e dois outros para o escrivão do juízo de paz deste município para nascimentos e óbitos, cujos livros serão numerados, rubricados, abertos, encerrados e selados como dispõe o artigo 20 do regulamento; 3º se oficie aos respectivos juízes de paz para recomendarem aos escrivãos a brevidade no começo da escrituração, de conformidade com o artigo 40 citado. Sala das Sessões da Câmara Municipal, 30 de outubro de 1863. Narciso da Fonseca, dr. Assis Pinto e Correia Lima”. Ficou a Câmara inteirada, declarando o sr. presidente achar-se tudo providenciado, atenta à urgência dos registros solicitados”.

A 17ª sessão, presentes cinco Vereadores, se realizou em 12 de novembro de 1863 (Atas, 142).

Sua finalidade, logo no dia seguinte ao da anterior reunião, se destinava, segundo o Presidente, “à conclusão de outras exigências do serviço” (Atas, 141, in fine).

Um ofício (de José Pinheiro de Sequeira) de 28 de outubro, comunica ter entrado nessa mesma data em exercício do cargo de delegado de polícia, como substituto que é. Ficou a Câmara inteirada.

Um dito do Fiscal da Câmara propondo para guarda-fiscal a Eduardo José da Cunha, que já se tem prestado como tal, interinamente. Foi aprovado e lavre-se a respectiva nomeação.

Um dito do reverendo pastor evangélico Georg Gottlob Stroele, datado de 1º de novembro, em que acusa a recepção do ofício desta Câmara relativamente à lei dos casamentos, de 11 de setembro de 1861. Ficou a Câmara inteirada.

Um dito de Joaquim Antonio dos Passos, não datado, em resposta ao ofício que lhe dirigira a Câmara, no qual se agradece seus oferecimentos para a fundação do cemitério do 2º distrito. Fica a Câmara inteirada.

Um requerimento de Francisco Vandenbrande, datado de 29 de outubro, pede que a Câmara lhe mande pagar 13 meses de aluguéis vencidos, sendo 4 do ano passado, até 5 de janeiro do corrente ano, e 9 meses até 5 de outubro deste ano e, outrossim, pede sejam feitos alguns consertos de que carece sua casa. – Quanto à primeira parte deste requerimento, cumpra-se com o despacho exarado na portaria da Presidência, de 20 de outubro, nº 2252 e, quanto à segunda, oficie-se ao Chefe do terceiro distrito das Obras Públicas para mandar fazer os reparos de que carece a casa.

Na Ordem do Dia.

Pelo sr. Antonio da Rocha foram apresentados e devidamente examinados, requerendo que fossem arquivados os seguintes documentos: 1º balanço geral da receita e despesa do Hospital e Casa de Caridade desta cidade, do 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1862, e 2º, balanço da receita e despesa do Cemitério Público desta cidade, no ano de 1862, elaborado pelo Procurador da Câmara e acompanhado dos respectivos documentos. A arquivarem-se.

Tendo o sr. Presidente demonstrado a conveniência de preencher-se o número de Vereadores, a fim de obstar que com a falta deles sofra o serviço público, a Câmara decidiu se oficiasse ao suplente Bartolomeu Pereira Sudré para prestar juramento e aos ausentes para que declarem os motivos que os impossibilitam de comparecer às sessões, a fim de que possa a Câmara deliberar em vista de suas informações.

Seguem dois Termos

No primeiro, em 12 de dezembro de 1863, estiveram presentes os Vereadores João Batista da Silva e José Antônio da Rocha e depois, o sr. Antonio José Correia Lima. O Presidente, na convocação de nova sessão declarou, aos Vereadores que, a continuarem ausentes da Câmara, “far-se-lhes-á efetiva a multa, de conformidade com a lei de 1º de outubro de 1828″ (Atas, 143). O segundo Termo, em 14 de dezembro de 1863, assinala a presença de três Vereadores e a ausência com causa justificada do sr. Augusto da Rocha Fragoso (Atas, 144).

A 18ª sessão, em 18 de dezembro de 1863, contou com seis Vereadores, tendo sido presidida pelo sr. Tenente-Coronel João Batista da Silva e continuada, ao final, pelo sr. José Antonio da Rocha (Atas, 145).

No Expediente.

Um ofício do sr. Vereador Augusto da Rocha Fragoso acusa o recebimento da circular da Câmara, de 12 do corrente e comunica não poder comparecer à mesma no dia 14. A arquivar-se.

Uma portaria do Presidente da Província, de 24 de novembro, de nº 4905, ordena que a Câmara, em observância ao aviso do Ministro da Fazenda, de 19 de novembro p. findo, faça cessar a abusiva prática de conceder licenças para atos de sua competência sem o efetivo pagamento de selo de 1000 réis na respectiva Coletoria. A cumprir-se.

Uma dita do dito, de 5 de dezembro corrente, exige as informações pedidas em portaria de 7 de maio último sobre a cultura do fumo neste Município. À comissão respectiva.

Uma dita do dito, de 9 de dezembro, comunica ter resolvido adiar para o dia 31 de janeiro de 1864 as eleições dos membros da Assembléia Legislativa Provincial. A comunicar-se aos eleitores, tendo a Câmara aprovado a deliberação tomada de se ter acusado a recepção desta portaria.

Uma dita do dito, de 10 de dezembro, exige as duas cópias das atas da eleição de eleitores a que se procedeu neste Município em agosto deste ano. A remeter-se, com urgência, as cópias pedidas.

Uma dita do Secretário do Presidente, de número 4286, de 12 de dezembro, comunica que, por despacho de 10 do mesmo mês, foram concedidos três meses de licença para tratar de sua saúde ao Promotor Público desta Comarca, bacharel Júlio Acióli de Brito. Fica a Câmara inteirada.

Um ofício do Coletor das Rendas deste Município, de 24 de novembro, remete cópia da portaria da Diretoria das Rendas Públicas do Tesouro Nacional relativamente às licenças dadas por esta Câmara para atos de sua competência etc. A arquivar-se.

Um ofício do Fiscal da Câmara, de 18 de dezembro, acompanhando a relação das casas de negócio, oficinas, carros e carroças existentes neste Município.

Um ofício do Exmo. Chefe de Polícia da Província (João José Brito), de nº 2243, de 15 de dezembro, pede que a Câmara lhe declare quais sejam as armas ofensivas ou inofensivas de uso lícito ou ilícito e também quais sejam os jogos proibidos, de que tenha feito menção o seu Código de Posturas ou tenha sido declarado por editais. – A oficiar-se, em resposta, que tudo se acha prevenido no Código de Posturas; extraia-se cópia dos respectivos artigos, que conjuntamente se enviará, e dê-se conhecimento desse ofício à comissão encarregada da confecção (?) do Código de Posturas.

Um requerimento de Ezequiel Correia dos Santos dirigido ao Exmo. Presidente da Província, acompanhado da portaria da Presidência, nº 1845, de 14 de outubro de 1863, que mandou a Câmara informar sobre o dito requerimento e o parecer da Comissão Administrativa da Casa de Caridade acerca do sobredito requerimento. Tendo a Câmara aprovado o dito parecer, seja ele levado, quanto antes, ao conhecimento do Exmo. Presidente.

Expediente aviado fora da Câmara.

Devolveu-se ao Exmo. Presidente da Província o requerimento do Reverendo Vigário desta cidade, em que pede a concessão para edificar no terreno nos fundos da Igreja Matriz de São Pedro de Alcântara e de que tratou a portaria de 27 de junho do corrente ano, que mandou a Câmara informar sobre essa pretensão. Leu-se e foi aprovado o parecer que se enviou, anexo ao dito requerimento.

Respondeu-se à portaria do Exmo. Presidente, de 3 de dezembro, que acompanhou o exemplar do Correio Mercantil em que foi publicada a Lei nº 1277, de 23 de novembro próximo passado, bem como agradeceu-se-lhe, em nome da Câmara, a brevidade que S. Exa empregou na remessa da proposta dos vencimentos dos empregados da Mesma Câmara à Assembléia Legislativa Provincial, que se dignou atendê-la. Ficou a Câmara inteirada.

Agradeceu-se ao Dr. Antônio João Rangel de Vasconcelos Dantas a planta que levantou do cemitério do 2º distrito deste Município, que acompanhou seu ofício de 4 de setembro pretérito. Ficou a Câmara inteirada e nomeou uma comissão composta dos tenentes Francisco Caetano do Vale e Luís Martins Ramos, Capitão José Rodrigues Caldas e Alferes Joaquim Antônio dos Passos e Bernardino Xavier Ferreira para promoverem uma subscrição no 2º distrito que tem por fim auxiliar as obras projetadas no cemitério situado no lugar denominado Divisa e a que se refere a planta citada.

Concedeu-se a licença requerida por Luís Antonio Gomes para erigir em frente ao Hotel Bragança, à Rua do Imperador, uma arquibancada para banda de música, com a condição de a demolir logo que não seja precisa, ouvido o Fiscal. Ficou a Câmara inteirada.

Passou-se procuração ao Vereador Rocha Fragoso para receber, por parte da Câmara, na estação competente, a quantia de réis 833$330. Segue-se a transcrição da procuração, “a fim de serem satisfeitos os aluguéis da casa que serve para o dito hospital, vencidos de 5 de dezembro do ano próximo findo a 5 de outubro também findo”.

Na Ordem do Dia, o Vereador Antônio José Correia Lima apresentou dois requerimentos, que foram aprovados.

1º- Que sejam avisados os proprietários dos prédios e terrenos da Rua do Imperador e na falta deles os inquilinos para, no prazo de 90 dias, lajearem suas testadas, sob pena de serem multados. – O Presidente aditou: Proceda-se ao alinhamento e nivelamento que for dado pela Câmara.

2º- “Peço urgência para que a comissão competente dê o seu parecer sobre o projeto de regulamento provisório para os cemitérios públicos desta cidade e seu termo. À comissão respectiva”.

Terminada a Ordem do Dia, o sr. Presidente submeteu à discussão a seguinte indagação:

“Se dever-se-ia impor as multas aos Vereadores que faltaram às sessões passadas, como o dispõe a lei de 1º de outubro de 1828, ou se a Câmara deliberava que fossem impostas as multas aos que não haviam comparecido à presente sessão?”

Após acaloradas discussões entre os Vereadores Rocha Fragoso e Narciso da Fonseca, apresentou este o seguinte requerimento: “Requeiro que se torne efetiva a proposta sobre as multas aos srs. Vereadores, apresentada em sessão de 7 de janeiro do corrente ano, a qual foi aprovada”. (cf. Atas, 108, de autoria de José Antonio da Rocha).

A discussão deste requerimento foi adiada, pois, o Presidente queria uma decisão sobre sua consulta; como não conseguisse, passou a Presidência ao Vereador José Antonio da Rocha, “que resolveria como entendesse, visto como ele por si jamais o faria”.

Retirando-se o Presidente e o sr. Narciso da Fonseca, a reunião foi encerrada, por falta de número.

Termo, de 21 de dezembro de 1863, presentes quatro Vereadores, enfermos, conforme comunicação, os srs. Inácio José da Silva Papai e Antonio José Correia Lima (Atas, 146).

Ao se encerrar a lavratura deste Termo, compareceu o sr. João Meyer, tendo o Presidente interino (Antonio da Rocha) declarado sem efeito a multa que lhe fora imposta (pela ausência), por se terem já retirado os srs. Vereadores presentes.

A 19ª sessão, em 22 de dezembro de 1863, presidida pelo sr. José Antonio da Rocha, teve a presença de seis Vereadores, tendo o sr. Tenente-Coronel João Batista da Silva comunicado não poder comparecer à presente sessão por achar-se impedido (Atas, 147).

No expediente, foi lido o ofício do sr. Vereador Inácio José da Silva Papai em que comunica continuarem seus incômodos de saúde, pelo que pede mais 90 dias de dispensa. Adiado. Nada mais havendo a tratar-se, o sr. Presidente encerrou a sessão.

Na 20ª sessão, em 23 de dezembro de 1863, presentes seis Vereadores, foi comunicado que continuava o motivo do impedimento que impossibilitava o sr. João Batista da Silva de comparecer à sessão (Atas, 148).

Lidas e aprovadas as Atas das sessões anteriores.

Não havendo expediente a ler-se, nem matéria para a Ordem do Dia, foi encerrada a sessão.

A 21ª sessão, em 24 de dezembro de 1863, com seis Vereadores, foi presidida pelo sr. João Meyer (Atas, 149).

No Expediente foram lidos:

Um ofício do Vereador João Batista da Silva, no qual comunica não poder comparecer à sessão, porque deve atender a outros serviços públicos, que demandam urgência. Inteirada.

Uma portaria do Secretário do Presidente da Província, nº 4424, de 18 de dezembro, em que pede informação acerca do requerimento, que junta, de Antonio Duarte Pinto, em que pede ser pago de réis 1:456$472 de gêneros que forneceu para o hospital de caridade. À Comissão Administrativa deste estabelecimento.

Um ofício do Fiscal da Câmara, de 21 de dezembro, em que pede, em vista da conta que junta, o pagamento de réis 40$000, sendo aluguel de um carro que conduziu o engenheiro Rangel de Vasconcelos Dantas a Pedro do Rio, 20$000 e aluguel de um animal ao guarda-fiscal por cinco dias em correição, 20$000 réis. A pagar-se, com exceção porém do aluguel do animal, que se deduzirá da metade das multas.

Um requerimento de Cláudio Luis Maria Godart, que consta também da Ordem do Dia.

Na Ordem do Dia entram em discussão e são aprovados os seguintes processos:

1º- a dispensa, por mais 90 dias solicitada pelo sr. Vereador Silva Papai em seu ofício de 21 de dezembro, para tratar de sua saúde;

2º- a colocação de mais 10 lampiões para iluminação pública, requerida pelo Vereador Antonio da Rocha na 13ª sessão (Atas, 135) ficando ao arbítrio do Procurador da Câmara a escolha dos lugares;

3º- o requerimento do sr. Rocha Fragoso:

“Requeiro que se peça informações ao sr. Procurador da Câmara do quanto custa ou custou a colocação de cada um lampião e o que se pode ou tem dispendido com o custeio mensal de cada um desses lampiões e qual a natureza ou sistema de iluminação adotado até hoje?”

4º- o requerimento do sr. Narciso da Fonseca:

“Requeiro que se convide concorrentes para ser arrematado o imposto de matança do gado do futuro ano de 1864″ – Mandou-se afixar editais, sendo as propostas apresentadas na sessão de 31 de dezembro de 1863;

5º- o requerimento do sr. Antônio da Rocha:

“Requeiro que a quantia de 20$000 réis de aluguel do carro, em que foi o sr. engenheiro para marcar o terreno do cemitério no lugar denominado Divisa, seja paga pela verba material, por adiantamento aos cemitérios”;

6º- outro requerimento do mesmo Vereador:

“Requeiro que se conceda a licença requerida por Cláudio Luis Maria Godart pagando por ela 4$000 réis, na forma da lei, assinando previamente termo de sujeitar-se a reformar essa licença todos os anos e pagar essa mesma cota e isso mesmo enquanto convier à Municipalidade, obrigando-se mais a demolir o alpendre (na frente de seu teatro), a sua custa, quando para isto for intimado pela mesma Municipalidade, não podendo porém estorvar o trânsito público com qualquer construção que se ligue com o pavimento da rua ou que não tenha a altura necessária para dar trânsito por baixo do dito alpendre ou coisa semelhante”.

A 22ª sessão, em 26 de dezembro de 1863, teve a presença de seis Vereadores (Atas, 150).

No Expediente foram lidos dois ofícios.

Um ofício do sr. Presidente interino Tenente-Coronel João Batista da Silva, no qual comunica não poder comparecer à presente sessão por subsistirem os mesmos motivos que alegou. Fica a Câmara inteirada.

Um dito do Bacharel João Carlos Garcia de Almeida, de 22 de dezembro, em que comunica ter assumido, no dia 20, o exercício do cargo de Juiz de Direito da Comarca, como 1º substituto, por ter o Juiz proprietário tomado assento na Assembléia Geral. Ficou a Câmara inteirada.

Na Ordem do Dia foi apresentado pelo sr. Narciso da Fonseca o parecer dado pela Comissão Administrativa da Casa de Caridade ao requerimento de Antonio Duarte Pinto, fornecedor do hospital desta cidade, cujo parecer sendo aprovado, foi convertido em ofício que, depois de assinado, mandou-se subir ao Exmo. Governo da Província, acompanhado do requerimento a este dirigido pelo peticionário.

A 23ª sessão, em 30 de dezembro de 1863, teve apenas a presença de cinco Vereadores (Atas, 151).

Um ofício, de 28 do corrente mês, do sr. Vereador João Meyer comunica que, por ter de ausentar-se de Petrópolis, não pode por este motivo comparecer às sessões de 30 e 31 do corrente. Ficou a Câmara inteirada e foi dispensado o não comparecimento do dito Vereador.

Foi apresentado pelo Procurador da Câmara, de ordem desta, o orçamento da colocação e custeio de mais 10 lampiões para iluminação pública. A saber:

10 postes de madeira de lei, feitio, colocação e pintura a 10$000 = 100$000; lampiões e seus pertences a 15$000 = 150$000. Custeio de todo o material: 250$000. Custeio de cada um lampião, por mês, 10$000 réis.

Aprovado este orçamento, ficou autorizado o dito Procurador a despender a quantia orçada.

A 24ª sessão, em 31 de dezembro de 1863, também teve a presença de apenas cinco Vereadores (Atas, 152). Por não ter comparecido o Secretário, por motivo de moléstia, o sr. Vereador Correia Lima foi designado para substituí-lo.

Na Ordem do Dia, dois assuntos.

1º- A abertura de propostas para a arrematação dos direitos sobre as cabeças de gado morto para consumo dos habitantes do Município no Matadouro Público do 1º distrito. Foi apresentada uma única proposta de Júlio Pedro Piot, que foi aberta, lida e aprovada por oferecer as vantagens exigidas pela Câmara. Mandou, pois, a Câmara que se efetuasse o contrato na forma do costume, aceitando, como aceitou, o mesmo fiador.

2º- Deliberou a Câmara que se passasse procuração ao Vereador Augusto da Rocha Fragoso para este receber da Tesouraria da Província as cotas pertencentes à Casa de Caridade desta cidade, dos anos de 1863 e 1864.

Estava encerrado, por esta forma, o 5º ano legislativo e administrativo da Câmara Municipal de Petrópolis.

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Aos pacientes leitores e, talvez, a alguns ávidos de conhecerem e compreenderem esta história, são devidos uns esclarecimentos.

– O objetivo desta publicação é passar o máximo de informações sobre o passado legislativo e administrativo de Petrópolis, do período do Império. Por isso, a crítica histórica e os comentários, como a elaboração do próprio texto da História da Câmara Municipal são deixados ao pesquisador habilitado e ao historiador.

– Ao transcrever o conteúdo dessas preciosas Atas, que, recordo, se encontram nos sites desta Câmara Municipal (www.cmp.rj.gov.br) e do Instituto Histórico de Petrópolis (www.ihp.org.br), como seu transcritor, me permiti fazer mínimas alterações no texto para maior clareza ou brevidade, sem prejuízo da fidelidade objetivada.

– Três assuntos dominam essas Atas nesses primeiros tempos.

A falta de dinheiro e os constantes pedidos de auxílio ao erário da Província.

A administração do Matadouro Público por suas implicações com a saúde da população.

O hospital da Casa de Caridade, suas despesas e sua administração difícil pela Câmara Municipal por falta de dinheiro. Mesmo assim, impressiona como foi operante a Comissão de Vereadores, que o administrou, após o Dr. Tomás José da Porciúncula.

Além disso, o Cemitério do 1º distrito, os das fazendas e o do 2º distrito também ocupam a atenção dos Vereadores, assim como os dados sobre óbitos e doenças.

Também é importante notar como, nesses primeiros tempos, a comunicação entre o Governo da Província e as Câmaras Municipais era contínuo e orientador para o funcionamento dessas novas Municipalidades.

No traslado dessas Atas para a divulgação pela Imprensa (e devemos prestar nossas homenagens e agradecimento à TRIBUNA DE PETRÓPOLIS pelo inestimável serviço de ceder boa parte da página 2 de sua edição dos sábados para a divulgação destes artigos), uma preocupação tem sido dominante: a de fornecer o maior número de dados sobre a história da Câmara Municipal, citando, quanto possível, o nome de pessoas mencionadas para que o cidadão de hoje possa ter informações sobre seus antepassados, perdidos no tempo.

A 1º sessão, em 07 de janeiro de 1864, presentes seis vereadores, foi realizada sob a presidência do Sr. Tenente-Coronel João Batista Da Silva. (Atas, 153).

Uma portaria de 23 de dezembro de 1863, do Exmo. Presidente da Província (dr. Policarpo Lopes de Leão) remete uma pequena porção de sementes do melhor algodão da Geórgia, para distribuí-la pelos agricultores deste Município. A cumprir-se, relacionando-se os nomes e ficando os agricultores convidados a comunicarem os resultados que obtiverem.

Uma dita do dito, de 02 de janeiro corrente, ordena que a Câmara dê execução à portaria de 20 de outubro do ano findo que exige informações sobre o estado do edifício, em que está a Casa de Caridade e quando termina o prazo do contrato celebrado com o proprietário do dito edifício e, outrossim, se se poderá mudar esse estabelecimento para outro prédio.

Uma dita do dito, também de 2 do corrente declara que, nesta data, expediu ordem à Diretoria de Fazenda para entregar a quantia de 10:000$ reis, cota que coube à Casa de Caridade do produto líquido da loteria extraída em dezembro último e recomenda que pague, sem demora, a Francisco Wandembrande os aluguéis vencidos do seu prédio em que está a dita Casa de Caridade, bem como a Antônio Duarte Pinto e outros.

A acusar-se a recepção desta portaria, declarando-se ter-se autorizado o Vereador Rocha Fragoso a receber a mencionada quantia de 10:000$ reis e agradecendo-se também a S Exa. a solicitude que tem empregado a bem da Casa de Caridade.

Um ofício do Vigário da igreja matriz desta cidade convida a Câmara Municipal para assistir a solenidade da bênção de dois sinos novos, que teve lugar no dia 6 do corrente. Declarou o Sr. Antônio da Rocha que, na qualidade de Presidente interino, nessa data oficiaria aos Srs. Vereadores convidando-os a comparecerem à dita solenidade, ficando-lhes salvo o direito de assistirem ou não.

Um dito do médico da Casa de Caridade (Dr. Domingos de Lima Ferreira de Brito), de 02 do corrente, remete o mapa estatístico dos doentes tratados durante o ano próximo findo, A arquivar-se.

Um requerimento de Pedro José Simon, 1º coveiro do cemitério, pedindo ser desonerado desse emprego. Devolva-se ao suplicante, para que motive a razão por que pede demissão.

Um dito de João Fermes, morador à Rua Paulo Barbosa, queixando-se das imundices feitas por sua vizinha dona Josefina Saldanha sobre o seu quintal e pedindo a intervenção da Câmara. Ao fiscal para providenciar como for justo.

A seguir, está transcrita a procuração que foi passada ao Sr. Augusto da Rocha Fragoso para receber as cotas das loterias para o Hospital da Caridade durante o ano de 1864.

Na Ordem do Dia foram aprovados os seguintes requerimentos.

Do Sr. Narciso da Fonseca: 1º, que se dê execução ao artigo 86 das posturas, publicando-se editais com antecedência; 2º, que o Fiscal marque o prazo de cinco dias para o esgoto da água estagnada existente no quintal da casa da Rua Paulo Barbosa n.º …, como determina o artigo 17 das posturas e 30 dias para conclusão.

Do Sr. Rocha Fragoso: 1º que se oficie ao (engenheiro) Chefe do 3º Distrito, agradecendo-lhe o valioso serviço prestado a esta Câmara e à população da cidade, melhorando convenientemente o caminho do cemitério e 2º, que se solicite do mesmo chefe seu auxílio para o aterro que necessita fazer-se no mesmo cemitério, aumentando-se desta sorte uma praça para os enterramentos, melhorando-se a declividade do caminho e embelezando-se a moradia dos mortos.

Do Sr. Corrêa Lima, que o Fiscal informe se já lhe foram apresentadas as licenças dos cemitérios do 2º distrito e, no caso contrário, que se proíba os enterramentos nos ditos cemitérios até que se cumpra essa obrigação.

Seguem-se quatro Termos.

O 1º Termo, de 15 de janeiro de 1864, teve a presença de três Vereadores. Estavam enfermos dois Vereadores e o Sr. João Meyer, impedido, por estar em exercício como Juiz Municipal substituto. (Atas, 154)

O 2º Termo, de 22 de janeiro de 1864, com três Vereadores, registra o impedimento do Sr. João Batista da Silva por ter assumido, como 4º substituto, as funções de Juiz Municipal e o Sr. João Meyer, por achar-se ausente. (Atas, 155)

O 3º Termo, de 30 de janeiro de 1864, por não haver número legal de membros e por se achar ausente o Secretário da Câmara. (Atas, 156)

O 4º Termo, de 1º de fevereiro de 1864 consigna os mesmos motivos para não se realizar a sessão. (Atas, 157)

A 2ª sessão, em 6 de fevereiro de 1864, teve a presidência interina do Sr. João Meyer. Inicialmente só havia quatro Vereadores, mas estava na ante-sala o Sr. Bartolomeu Pereira Sudré, suplente, que havia sido convidado pela Câmara para prestar juramento,. Pode assim ser aberta a sessão. (Atas, 158)

Do longo Expediente constam:

Portaria do Presidente da Província, de 02 de janeiro, recomenda que a Câmara anualmente, remeta, no mês de janeiro, informações exatas sobre o estado da indústria, comércio e agricultura do Município; no decurso do mês de março, o balanço da Câmara (da sua receita e despesa) do exercício findo; no correr do mês de julho, o orçamento da receita e despesa para o ano seguinte, guardadas as recomendações da Lei n.º 1188, de 23 de agosto de 1860, fazendo acompanhar o balanço de uma exposição dos saldos que tiver e das obras importantes que projetar ou estiverem em via de execução. À respectiva comissão.

Uma dita do dito, de 4 de janeiro, recomenda que se remeta, sem falta, até o mês de julho de cada ano, os balanços da receita e despesa da Casa de Caridade, acompanhados de mapas de movimento de seu hospital. À comissão Administrativa da Casa de Caridade.

Uma dita do dito, de 5 de janeiro, remete o Mercantil em que se acha publicada a deliberação de 2 de janeiro, que designa os substitutos dos Juízes de Direito das Comarcas da Província no corrente ano. A arquivar-se.

Uma dita do dito, de 11 de janeiro, por intermédio de seu Secretário, remete o Mercantil dessa data, que publica a Deliberação que marca a cota que coube à Casa de Caridade do produto das loterias que devem correr este ano. Fica a Câmara inteirada.

Uma dita do dito, de 12 de janeiro, também por intermédio do seu Secretário, remete o Mercantil dessa data em que vem publicada a Lei n.º 1283, contendo as disposições permanentes do orçamento municipal deste ano. A arquivar, transcrito no livro competente.

Uma dita do dito, de 21 de janeiro, ordena que a Câmara apresente até o mês de agosto o Código de Posturas, mandado vigorar provisoriamente por deliberação de 9 de julho de 1859, a fim de ser submetido à aprovação definitiva da Assembléia Provincial etc. etc., À respectiva comissão.

Uma dita do dito, de 23 de janeiro, do Secretário do Governo da Província remete à Câmara Municipal, a fim de dar toda a publicidade possível, os exemplares impressos do novo método de plantação do café, escrito pelo Dr. Luiz Torquato Masques de Oliveira. Fica a Câmara inteirada e a publicar-se.

Um ofício do engenheiro Chefe do 3º distrito das Obras Públicas da Província, de dezembro de 1863, representa contra o estrago dos arvoredos plantados nas ruas desta cidade, bem como contra o lixo amontoado à beira dos canais e pede providências que obstem a continuação de tais estragos.

Um dito do dito, de 29 de janeiro, oficia, em resposta, que o atual edifício em que se acha a casa de Caridade está em péssimo estado e incapaz de continuar a servir por suas condições anti-higiênicas, convindo, portanto, mudar-se o hospital de semelhante edifício. Informa, outrossim, que nenhum reparo poderá ser feito aí, sem que proceda autorização do Exmo. Governo da Província. Iguais informações quanto á primeira parte, dos doutores Domingos de Lima Ferreira de Brito e Napoleão Touzet. À respectiva Comissão para informar com urgência.

Um requerimento do Secretário da Câmara requisita autorização para ser pago o proprietário da tipografia do Mercantil do edital que mandou publicar, declarando quais as armas ofensivas e quais os jogos proibidos. Ao Procurador da Câmara para pagar.

Um dito, assinado por Antônio Joaquim Tinoco de Azevedo e outros, pede a demarcação e abertura da Rua do Imperador, para o que oferece seu auxílio em favor deste serviço. Ao Chefe do 3º distrito para que se sirva informar.

Na Ordem do Dia, a decisão mais importante foi a de declarar a perda da função de Vereador dos Srs. Joaquim Vidal Leite Ribeiro, ausente desde a posse e Manuel Cândido do Nascimento Brito, por se terem ausentado do Município. Em conseqüência, novos suplentes foram convocados para que o número de nove vereadores fosse completado..