A QUESTÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL
Aurea Maria de Freitas Carvalho, ex-Associada Titular, Cadeira n.º 4 – Patrono Arthur Alves Barbosa, falecida
Maria de Fátima Moraes Argon, Associada Titular, Cadeira n.º 28 – Patrono Lourenço Luiz Lacombe
Mais uma vez voltamos ao tema: o Arquivo Público Municipal, que no ano passado foi objeto de noticiário de jornais ou de notícias orais que ora nos enchiam de esperança ora nos causavam a maior angústia, pois infelizmente as informações são passadas à população sem nenhum compromisso com atualização e, em alguns casos, até mesmo com a verdade.
Criado pelo decreto nº 198, de 7 de janeiro de 1977 pelo então prefeito Paulo Rattes, compreende dois setores específicos: O arquivo administrativo subordinado à Secretaria de Administração e o arquivo histórico, hoje integrado à Fundação Petrópolis, Cultura, Esporte e Lazer, este nasceu da preocupação de duas bibliotecárias Maria Amélia Porto Migueis e Yedda Maria Lobo Xavier que, compreendendo a importância dos documentos oficiais para a história do município e sabendo da falta de espaço com que lutava a Secretaria de Administração, procuraram o Prefeito expondo-lhe os seus temores quanto ao destino dessa documentação. O resultado disso foi a criação do Arquivo Público Municipal e a transferência imediata de parte de seu acervo, considerada histórica, para dependências da Biblioteca Municipal até que se obtivesse um local adequado à sua importância e ao seu natural crescimento.
Desde essa época os pesquisadores, historiadores, arquivistas e demais intelectuais preocupados com a memória de Petrópolis alternam momentos de esperança ao lerem cabeçalhos como os do jornal O Dia, de 15/06/97, Novos espaços para a memória, informando que o Arquivo Administrativo (651.692 documentos) até o fim do mês em curso sairia do porão do prédio da Câmara Municipal de Petrópolis para um prédio da área de entorno da antiga linha férrea de Petrópolis, na rua Doutor Sá Earp. Ou o do Jornal de Petrópolis, de 24-30 de agosto de 1997, Casa do Barão é salva mais uma vez pela COMDEP; Mendigos faziam fogueira no interior; Pode abrigar o Arquivo Público ou a Indústria e Comércio, abordando o problema de espaço do arquivo administrativo (localizado no porão do Palácio Amarelo) e do arquivo histórico (localizado em dependências da Biblioteca Municipal) com momentos de suma apreensão ao verem que, mais uma vez o Arquivo foi preterido.
Outra nota publicada na imprensa informava que a Fundação Petrópolis – Cultura, Esportes e Lazer e a Biblioteca Central Municipal Gabriela Mistral se aliavam a um grupo de profissionais (Aurea Maria de Freitas Carvalho, Maria de Fatima Moraes Argon e Neibe Cristina Machado da Costa) que tinham como objetivo salvaguardar o Arquivo Histórico, instalado em dependências da referida Biblioteca, e de reerguer a posição hierárquica do Arquivo Público Municipal no organograma da administração. Assim em setembro último, este grupo de profissionais encaminhou à presidência da Fundação uma exposição de motivos a ser apresentada ao Prefeito Leandro Sampaio, na qual faziam um diagnóstico da situação do referido arquivo baseado no decreto de sua criação, buscando patentear de modo mais evidente a real situação dos serviços que competem aos seus dois setores específicos, que são o Arquivo Administrativo e o Arquivo Histórico.
Hoje, maio de 1998, nos perguntamos “Como estamos?”
Quanto ao Arquivo Histórico, este permanece ocupando as mesmas salas da Biblioteca Municipal em condições precárias, sem pessoal e sem nenhum trabalho de organização, sem cumprir, portanto seu papel de atender aos cidadãos e aos pesquisadores.
Já o Arquivo Administrativo saiu finalmente dos porões do Palácio Amarelo mas, para os porões do prédio da Biblioteca Municipal, local igualmente inadequado para sua conservação, inclusive sujeito às enchentes e outros sinistros, tendo sido transportados em carrinhos de mão para espanto, surpresa e indignação de vários petropolitanos conscientes do valor destes documentos.
Esta medida serviu apenas para nos tranqüilizar, temporariamente, quanto à sua integridade física, mas também concorre para diminuir ainda mais o espaço já tão reduzido da Biblioteca Municipal, que ocupava um lugar de destaque no Estado do Rio de Janeiro não só pelo seu volume, a 3ª maior do estado, mas acima de tudo pela formação de seu acervo.
E o Arquivo? Que posição ocupa ou qual deveria ocupar? Bem tentaremos responder esta questão através de nossa participação como ouvintes e como representantes do Instituto Histórico de Petrópolis no Seminário O papel da Ibero-América na Comunidade Arquivística Internacional, promovido pela Associação dos Arquivistas Brasileiros-AAB, o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro e o Arquivo Nacional realizado no dia 27 de abril, no Rio Othon Palace Hotel , à av. Atlântica, que a mostra claramente.
O evento contou com a presença do sr. Charles Kesckeméti, Secretário Geral do Conselho Internacional de Arquivos-CIA, e da srª Elisa Carolina dos Santos, Vice-Presidente da CIA e Diretora dos Arquivos Estatais da Espanha.
Durante a comunicação de Jaime Antunes da Silva, Diretor-geral do Arquivo Nacional e Presidente do Conselho Nacional de Arquivos-CONARQ, ele declara: “Visando a formação e consolidação de uma rede sistêmica de informação arquivística do Poder Público, o CONARQ vem se empenhando na consecução de projetos especiais para deflagrar campanha de sensibilização junto aos Prefeitos dos mais de 5.500 municípios brasileiros, no sentido da institucionalização de arquivos públicos e a implementação de programas de gestão de documentos”.
Na comunicação Planejamento e Ação de Eliana Rezende Furtado de Mendonça, Diretora do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, ela cita que dos 91 municípios apenas 4 possuem arquivos públicos, a cidade do Rio de Janeiro, Resende, Natividade e PETRÓPOLIS.
A primeira etapa há 21 anos atrás foi cumprida: a criação do Arquivo Público, motivo de que nos podemos honrar, mas infelizmente a documentação, tanto a histórica como a administrativa encontram-se em instalações inadequadas e principalmente dependentes de funcionários dedicados que ainda conseguem, apesar de não serem da área, atender ao público, sejam pesquisadores ou cidadãos em busca de seus direitos. Lembramos que o Arquivo Histórico, que conserva documentos do período de 1859 a 1968, atende diariamente aos cidadãos que buscam consolidar por meio de testemunhos documentais direitos adquiridos no decorrer de transações com o Poder Público através de compra ou serviços prestados. A própria administração municipal a ele recorre freqüentemente para determinar quantias devidas ou indenizações pretendidas, responsabilidades ou direitos da Prefeitura.
Isto “demonstra a pouca significação social da informação e a ausência de políticas de tratamento e conservação do patrimônio arquivístico municipal”, portanto agora em 1998, estamos voltando a luta, entregando novamente a Fundação Petrópolis o dossiê ao Prefeito, esperançosas diante das próprias palavras do D.D. Prefeito Leandro Sampaio em artigo publicado na Tribuna de Petrópolis: “Uma das mais específicas vocações de nossa cidade – e, talvez, aquela para qual os governos do passado menos estiveram atentos – é a que nos aponta como um pólo potencial do saber. Por sua posição histórica, social e até mesmo geográfica, Petrópolis é um terreno fértil, capaz de abrigar e fazer florescer a pesquisa essencial de que o país tanto necessita, para garantir e apoiar as várias etapas do desenvolvimento sustentável…” e ainda “…Arquivo Público Municipal, que precisa ser efetivamente estabelecido e para o qual se busca agora um local apropriado. A este respeito, é válido recordar que não basta “guardar” os documentos: é preciso oferecer o necessário respaldo aos pesquisadores, além do processamento técnico necessário para que estes registros, que são a fonte original da história do município, não venham a se perder pelos mais diversos fatores corrosivos.”
Hoje pedimos que seja implementado um programa de gestão de documentos que consiste na sistematização dos processos de tratamento, controle, guarda e acesso aos documentos, a fim de cumprir seu papel de servir à administração municipal e à cidadania.