HISTÓRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS SEGUNDO AS ATAS DE SUAS SESSÕES – BREVES COMENTÁRIOS SOBRE OS ARTIGOS PUBLICADOS.
Paulo Machado da Costa e Silva, ex-Associado Emérito, ex-Titular da Cadeira n.º 2 – Patrono Alcindo de Azevedo Sodré, falecido
A título de introdução
Em 1965, quando eu era Presidente da Câmara Municipal, tentei, com o apoio do Prof. Lourenço Luiz Lacombe, Diretor do Museu Imperial, em cujo acervo se encontravam tombados dez volumes das Atas da Câmara, realizar a transcrição das Atas do primeiro volume. Por falta de pessoal preparado e de técnica adequada, fui obrigado a interromper o iniciado e a desistir do projeto.
Vinte e nove anos mais tarde, em novembro de 1993, juntamente com a equipe do Museu, levamos ao Presidente da Câmara Municipal, Vereador Márcio Arruda de Oliveira, a proposta de a Câmara Municipal se associar ao Museu na realização do projeto de “Preservação das Atas da Câmara Municipal de Petrópolis,” preparado pelo Setor de Documentação e Referência do seu Arquivo Histórico.
A Câmara Municipal, compreendendo a importância e a oportunidade da proposta, promulgou a Lei Municipal n° 5.110, de 20 de janeiro de 1994, que instituiu, em caráter permanente seu projeto de “Recuperação da Memória Histórica do Legislativo Petropolitano.”
Em consequência, em 16 de março de 1994, foi assinado um Termo de Cooperação Técnica pela Diretora do Museu Imperial, Dra. Maria de Lourdes Parreiras Horta, e pelo Presidente da Câmara Municipal, Vereador Márcio Arruda de Oliveira.
De imediato, compostas e preparadas as duas equipes, a do Museu e a da Câmara, puseram mãos à obra, realizando o trabalho com extraordinário interesse e competência, sob a orientação da equipe técnica do Museu.
Os dois Presidentes da Câmara Municipal, a seguir, os Vereadores Nelcyr Antônio da Costa e Ronaldo Carlos de Medeiros Júnior, por sua compreensão esclarecida e por seu constante apoio, no que competia à parte da Câmara, tornaram possível a realização da parte inicial do projeto.
Assim, as Atas da 1ª e da 2ª Legislaturas foram editadas em disquete, lançado em setembro de 1997, abrangendo o período de 17.06.1859 a 30.12.1864.
Sucessivamente, foram editados mais três disquetes. O segundo, em dezembro de 1998, com as Atas das 3ª e 4ª Legislaturas, isto é, de 1865 a 1872; o terceiro, em abril de 2000, com as Atas das 5ª e 6ª Legislaturas, de 1873 a 1880; o quarto e último disquete, em dezembro de 2000, com as 7ª, 8ª e 9ª Legislaturas, de 1881 a 31.12.1889.
Esses disquetes foram enviados, então, a várias Instituições do Brasil e do exterior. Em retorno, foram várias as declarações de agradecimento, de aplausos e de incentivos por essa iniciativa conjunta do Museu Imperial e da Câmara Municipal.
Para todos nós, era a confirmação do acerto e do mérito do trabalho realizado, ainda apenas em sua fase inicial.
Infelizmente, nesse ponto, em 2001, os responsáveis pela Câmara Municipal se retraíram e o projeto vem bruxuleando, só com a primeira parte realizada. Para os idealistas, no entanto, permanece a confiança de vê-lo ressurgir e completar-se.
Nossa esperança, hoje, reside na revitalização e ampliação do atual convênio com a participação da Prefeitura Municipal para a realização da segunda parte do projeto, conforme compromisso assumido anteriormente.
E em que consiste essa segunda parte do projeto?
Em se editar um CD ou DVD, em que o texto das Atas, revisto, será enxertado de todo tipo de documentação disponível: leis, resoluções, decretos, requerimentos, certidões, artigos da imprensa, plantas, desenhos, fotos, enfim, tudo que possa comprovar ou esclarecer um texto assinalado.
O importante é não esmorecer, enfrentar as dificuldades e continuar perseguindo a realização de um ideal. Petrópolis merece.
Primeira Legislatura
Como Petrópolis chegou a ser cidade?
Como se portou sua primeira Câmara Municipal?
Qual a duração de sua primeira Legislatura?
1. – A luta para que Petrópolis chegasse a ser cidade é toda ela devida ao então deputado provincial, Tenente-Coronel Amaro Emílio da Veiga. Diante da dificuldade de apoio encontrada na Assembléia Legislativa Provincial, ele não teve dúvida em aceitar incluir em seu projeto as vilas de Valença e Vassouras, para que o mesmo fosse aprovado.
Nasceu, assim, a Lei n° 961, de 29 de setembro de 1857, pela qual foram elevadas à categoria de cidade as vilas de Valença e Vassouras e a povoação de Petrópolis. Mas, sua sanção e promulgação encontraram resistência. O Presidente da Província do Rio de Janeiro, Inácio Francisco da Silveira da Mota, futuro Barão de Vila Franca, se recusou a fazê-lo. Fê-lo, então, o Presidente da Assembléia Legislativa Provincial, o Comendador Francisco José Cardoso.
Por que essa dificuldade toda?
Ao que se diz, e com bom fundamento, comentava-se que o Imperador era contrário à elevação de Petrópolis à cidade, porque a povoação com apenas quatorze anos de sua fundação não tinha condições de arcar com os compromissos, sobretudo financeiros, que a nova estrutura, passando de colônia para cidade, certamente iria exigir.
Sabia-o muito bem, porque eram constantes os socorros que saíam do “imperial bolsinho”. E a história dos primeiros decênios de Petrópolis – cidade – comprova quão verdadeira era essa preocupação imperial.
2. – Os primeiros vereadores petropolitanos.
A posse dos primeiros vereadores só foi realizada após três eleições consecutivas. As duas primeiras, uma, em 22 de novembro de 1857 e outra, em 07 de setembro de 1858, foram anuladas. Motivo: tinham sido admitidos como votantes eleitores alistados pelas qualificações de 1856 e 1857. Afinal, a terceira eleição, em 13 de março de 1859, foi confirmada por Aviso do Ministério do Império.
A posse da Câmara e a instalação da cidade, em 07 de junho de 1859, foi dada pelo Dr. Bernardino Alves Machado, Presidente da Câmara Municipal da Vila da Estrela, a que Petrópolis estivera subordinada.
Eram nove vereadores.
Os dois mais votados foram Amaro Emílio da Veiga, declarado impedido, e Albino José de Siqueira, que assumiu a Presidência da Câmara. O Dr. Tomás José da Porciúncula e José Calazans Rodrigues de Andrade renunciaram de pronto, não tendo tomado posse.
Por isso, na 3ª sessão da Câmara, em 12 de julho de 1859, foram empossados os suplentes João Meyer e José Augusto da Rocha.
Anteriormente, tinham sido convidados os suplentes Henrique Kopke e Melchior Carneiro de Mendonça, Pedro José da Câmara e Manuel Fernandes Machado Guimarães, mas eles haviam se recusado a tomar posse, alegando razões para sua recusa.
Na 4ª sessão, em 27 de agosto de 1859, tomou posse o suplente Roberto Malpas, ficando assim completado o número de nove vereadores.
Além do Presidente Albino José de Siqueira e dos três suplentes mencionados, os outros cinco primeiros vereadores foram Augusto da Rocha Fragoso, Inácio José da Silva, João Batista da Silva, Manuel Cândido do Nascimento Brito e Manuel Francisco de Paula.
3. – O que dizer, em poucas palavras, sobre a atuação desses primeiros vereadores?
Relativamente aos primeiros vereadores, todos eles são interessados em comparecer às sessões, justificando-se quando ausentes. Seu pequeno número, 9 (nove), os força a trabalharem nas comissões e a apresentar requerimentos e indicações, pressionados pela necessidade de organizarem a nova municipalidade e de atenderem aos reclamos da população. Em suma, foram um grupo ativo e dedicado.
Porém, é de justiça notar-se que, além do Presidente Albino José de Siqueira, equilibrado na condução dos trabalhos e nas decisões tomadas, merecem destaque, por sua participação nas discussões em plenário e pelas proposições apresentadas, os Vereadores Augusto da Rocha Fragoso, João Batista da Silva e José Antonio da Rocha, sem que, com isto, se desmereça a presença e a colaboração dos demais.
Tratando-se de organizar o novo Município, muitos assuntos tiveram que ser debatidos e alguns resolvidos. Entre eles, podem ser arrolados, de acordo com as Atas, os ítens a seguir.
– Preocupação pelo preenchimento dos três cargos vagos de vereador. Assumiram os suplentes João Meyer e José Antonio da Rocha (Atas, 004) e Roberto Malpas (Atas, 005).
– Designação de oficiais dos cargos da Câmara: Secretário e Fiscal (Atas, 002), Procurador e Porteiro (Atas, 003 e 004), Engenheiro (Atas, 005, 007 e 009), Guarda-Fiscal (Atas, 007).
– Fixação e pagamento dos vencimentos ou ordenados dos empregados da Câmara (Atas, 003 e 009).
– Fixação dos limites do Município (Atas, 001).
– Adoção provisória do Código de Posturas da Estrela (Atas, 002 e 004), elaboração e aprovação de Código próprio (Atas, 003 e 005).
– Preocupação constante com a situação do Matadouro Público (Atas, 003, 005, 006, 007 e 008).
– Obtenção de rendas para o novo Município (Atas, 003, 004, 006, 008 e 009).
– Propostas sobre cobrança de taxas e regularidade das diligências na União & Indústria (Atas, 004 e 005).
– Nomeação de Comissões de Vereadores (Atas, 003, 004, 005, 007 e 008).
– Iluminação pública – lampiões – orçamento (Atas, 005, 006, 007 e 009).
– Orçamento de receitas e despesas (Atas, 005 e 009).
– Publicação dos atos da Câmara (Atas, 004, 005, 006 e 007).
– Nacionalização de colonos (Atas, 005, 007 e 008).
– Estrada União & Indústria (Atas, 004, 007 e 009).
– Estado da indústria de mineração, agrícola e da fabril no Município (Atas, 008).
– Colônia de Petrópolis – extinção (Atas, 008 e 009).
– Cemitério da cidade (Atas, 009).
4. – Qual a duração da primeira Legislatura na Câmara Municipal de Petrópolis?
O período dessa primeira Legislatura petropolitana, como acontecia nos demais Municípios, deveria corresponder ao quatriênio, iniciado em 1° de janeiro de 1857 e com término em 31 de dezembro de 1860.
No entanto, tendo o município sido criado em 29 de setembro de 1857 e a instalação da cidade e a posse de seus vereadores somente se ter efetivado em 07 de junho de 1859, o mandato de sua primeira Câmara Municipal ficou reduzido a um ano, seis meses e vinte e quatro dias.
Porém, na verdade, isso não aconteceu.
Pois, a eleição de 7 de setembro de 1860 para a segunda Legislatura, a se iniciar em janeiro de 1861, não foi aceita, houve recurso e ela foi anulada, a partir de 15 de maio de 1861, conforme Aviso de 1° de maio do Ministério dos Negócios do Império.
Dissolvida essa 2ª Câmara, que ficou invalidada, os Vereadores da 1ª Câmara foram reintegrados em 20 de maio de 1861, com a função específica de providenciar novas eleições de Vereadores e Juízes de Paz, marcadas para 9 de junho desse mesmo ano.
Realizadas as eleições, elas foram apuradas em 1° de julho, tendo os novos eleitos para a segunda Legislatura tomado posse em 1° de outubro de 1861.
Verifica-se, pelo exposto, que os Vereadores da primeira Legislatura exerceram seu mandato por um ano, onze meses e cinco dias e, não apenas, por um ano, seis meses e vinte e quatro dias.
O Coronel Amaro Emílio da Veiga e a Câmara Municipal de Petrópolis
Na primeira Câmara Municipal foi o vereador mais votado. No entanto, foi impedido de tomar posse e de assumir a Presidência da Câmara sob a alegação de que, como militar em atividade, não podia se ter candidatado à eleição sem antes obter licença dos seus superiores militares.
Ele lutou contra essa alegação persistentemente.
Afinal, pouco mais depois de um ano da posse dos primeiros vereadores, na sessão de 1° de setembro de 1860, foi lida uma portaria, de 17 de agosto, do Presidente da Província. Nela, ele comunica que, segundo foi declarado pelo Ministro da Guerra, a quem consultou, que “cessou o impedimento que o inibia (ao coronel Amaro Emílio da Veiga), até agora, de preencher esses cargos (o de Juiz de Paz e o de Vereador), nos quais a Câmara deverá empossá-lo depois de deferir-lhe juramento.”
Nesta mesma sessão é lido um ofício do Coronel Veiga no qual comunica à Secretaria da Câmara que, de acordo com as ordens do Governo, se acha presente para prestar juramento como Juiz de Paz e para entrar no exercício desse cargo.
De imediato, reagiu o Dr. Henrique Kopke, como Juiz de Paz mais votado e Presidente das Assembléias paroquiais, e apresentou à Câmara seu protesto, por escrito, contra o esbulho de suas legítimas atribuições se a Câmara lhe deferisse juramento e empossasse o Coronel Amaro Emílio da Veiga no cargo de Juiz de Paz.
Os vereadores também continuavam a entender que, na época de o Coronel Veiga se candidatar à Vereança, existia o impedimento, que tornava inválida e, portanto, nula a sua eleição.
Por isso, logo a seguir, o Vereador José Antônio da Rocha protestou e requereu que, anexada toda a documentação, se remetesse consulta ao Exmo. Ministro dos Negócios do Império, por intermédio do Presidente da Província, para que o Governo decidisse a respeito, como fosse de justiça.
Ao terminar o ano de 1860, a consulta continuava sem solução.
Na sessão de 1° de março de 1861, na Legislatura, que foi anulada em 15 de maio de 1861, havia sido lida uma portaria, de 6 de fevereiro de 1861, pela qual se enviava cópia do Aviso do Ministério do Império, datado de 26 de janeiro de 1861, no qual se declarava não haver impedimento para o exercício dos cargos de Vereador e de Juiz de Paz pelo Coronel reformado do Exército Amaro Emílio da Veiga.
Essa Câmara, a que depois foi anulada, tomou ciência, mas o Coronel Veiga, então, era apenas segundo suplente de vereador.
Reintegrada a 1ª Câmara, nada foi feito com relação à posse do Coronel Veiga.
Tendo se candidatado na eleição de 9 de junho de 1861, para a segunda Legislatura, o Coronel Veiga foi o segundo vereador mais votado.
Porém, na sessão de posse, em 1º de outubro de 1861, consta a posse do suplente Manuel Cândido do Nascimento na vaga do Tenente Coronel Amaro Emílio da Veiga, que participou ter embarcado para fora do Império.
Retornando a Petrópolis e aqui residente, não mais concorreu a eleições.
Em 10 de março de 1888, o Vereador Antônio da Gama Moret requereu e foi unanimemente aprovado que à Rua dos Artistas fosse dado o nome de Rua Coronel Veiga. O homenageado, em 05 de abril de 1888, encaminhou à Câmara Municipal e foi lido um ofício de agradecimento pela lembrança de seu nome.
Em 22 de abril de 1896, ocorreu seu falecimento.
Na verdade, Petrópolis ainda lhe fica devendo maior reconhecimento.
CURIOSIDADES NAS ATAS
Orientações para as despesas da Câmara
– Na 1ª sessão (9ª da Legislatura) em 18.01.1860. – Foi lida uma Deliberação da Assembléia Legislativa Provincial, de 05 de janeiro que revoga o Regulamento de 26 de maio de 1847, marcando a maneira por que devem ser feitas, d’ora em diante, as despesas com a polícia, a instrução pública, culto, hospital e as obras públicas do município.
Mapa topográfico de Petrópolis
– Do Vereador Candido Brito foi aprovada proposta para que se solicite do Presidente da Província o mapa topográfico de Petrópolis, que anteriormente serviu à extinta Diretoria da Colônia.
Desmoronamento dos taludes dos rios
– Uma portaria do Presidente da Província recomenda a confecção de posturas que evitem e reprimam os danos causados pelo trajeto dos animais lavados nos canais das ruas desta cidade, ocasionando por isso o desmoronamento dos taludes dos referidos canais.
Abandono de um inocente
– Um ofício do Fiscal da Câmara submete à aprovação a conta das despesas por ele feitas com a amamentação, transporte etc. do inocente Moisés, encontrado à margem do rio Piabanha, todas na importância de 50$000 réis. – Ao Procurador da Câmara para pagar.
O retrato do Imperador
– Em 1° de maio de 1860, Joaquim da Rocha Fragoso pede o pagamento de 250$000 réis, em que importou o retrato a óleo de Sua Majestade o Imperador, incluída a moldura. O retrato foi colocado na sala das sessões da Câmara.
Serventia vitalícia para o escrivão do Júri
– Uma portaria do Presidente da Província, de 18 de maio de 1860, comunica que, por decreto de 8 de maio, houve por bem Sua Majestade o Imperador fazer mercê a José Schaefer de serventia vitalícia do ofício de escrivão do júri deste termo.
Carta de naturalização para cidadão português
– Um requerimento de Bento Miguel de Carvalho Guimarães, português, pede que a Câmara lhe mande tomar a sua declaração por termo, visto como pretende requerer carta de naturalização. – A requerer nos termos da lei.
Pedido de esclarecimentos pelo Fiscal
– O sr. Antonio da Rocha requereu que o Fiscal declarasse a razão por que arremata animais apreendidos por infração de posturas sem precederem os editais de estilo, antes do ato da arrematação e com declaração do dono do animal. Citou o fato de se ter apreendido um animal de um fulano Carvalho, que apareceu para satisfazer a multa e o mesmo Fiscal não quis receber, entregando o animal ao Juízo Municipal como bens do evento.
Convite à Câmara para administração do Hospital
– Na sessão de 18 de janeiro de 1860, foi lida uma portaria do Presidente da Província de 24 de dezembro de 1859, na qual convida a Câmara para tomar a seu cargo a administração do Hospital, mediante a cota anual que a este couber do produto das loterias.
Resposta afirmativa da Câmara
– Na sessão de 15 de março de 1860, a Câmara oficia pela afirmativa.
Confirmação pelo Presidente da Província
– Uma portaria do Presidente da Província, de 27 de março de 1860, confia à Câmara a administração do Hospital da Casa de Caridade.
Atrasos nos pagamentos do Hospital
– Na sessão de 03 de agosto de 1860, uma portaria do Presidente da Província, de 24 de julho, chama a atenção da Câmara para uma correspondência publicada pelo Mercantil desta cidade, de 19 de julho, acerca do atraso nos
pagamentos aos fornecedores do respectivo hospital. – Ficou a Câmara inteirada.